(DOC. VP 244.1666.0008.6305)

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DA POSSE PELO COMODATÁRIO A TERCEIRO. REQUISITOS DA AÇÃO PRESENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença proferida pela 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima, que julgou procedente a ação reivindicatória, determinando a imissão na posse e restituição de imóvel cedido inicialmente em comodato a terceiro, mas posteriormente transferido, sem autorização, ao apelante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos da ação reivindicatória, notadamente a comprovação do do

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