(DOC. VP 177.2100.4000.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Aplicação de pena de demissão a servidora, por abandono do cargo e inassiduidade habitual. Acórdão do tribunal de origem que, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a decretação de abandono do cargo, com anulação do ato de sua demissão, e pela presença dos elementos ensejadores da indenização por dano moral. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No caso, o acórdão do Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, concluiu pela ausência do requisito subjetivo para a decretação de abandono do cargo, pela ora agravada, anulando o ato de sua demissão, e pela presença dos elementos ensejadores da indenização por dano moral. Incidência da Súmula 7/STJ. III. O acórdão recor

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