(DOC. VP 293.3159.5544.0813)

TJSP. Apelação Criminal. Injúria qualificada e ameaça. Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Declarações das vítimas corroboradas pela confissão do réu acerca das ameaças. Dosimetria mitigada. Afastadas condenações extintas há mais de dez anos e utilizadas para caracterização de maus antecedentes. Afastamento da exasperação da pena-base com fundamento no estado de embriaguez do acusado. Fixação do regime inicial semiaberto para o delito apenado com reclusão. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Concessão da justiça gratuita. Recurso parcialmente provido. Logo, a cadeia de custódia garante a autenticidade do vestígio apurado. E no caso em apreço, não foram apontadas irregularidades nos áudios juntados aos autos e tampouco houve demonstração de indício de adulteração dos arquivos, tanto que o acusado admitiu o envio das mensagens em ambas as fases da persecução penal

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