(DOC. VP 186.5192.9003.7300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Demora no cumprimento de decisão judicial, que condenara o estado ao fornecimento de medicamento. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de nexo de causalidade entre a omissão do estado e a morte da mãe da autora. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 15/03/2018, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação indenizatória, ajuizada por Marcia Godoy em face do Estado de Santa Catarina, objetivando a condenação deste ao pagamento de indenização por danos morais, em face do falecimento da sua genitora, Maria Elena de Godoy, defendendo ser o óbito decorrente do descaso com que fora ela tratada pelo

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