(DOC. VP 241.1071.1477.9599)

STJ. Direito penal. Agravo regimental.Calúnia. Difamação. Injúria. Autoria e materialidade. Condenação. Impossibilidade. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas dos autos. Precedentes. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não admitiu recurso especial fundamentado no CF/88, art. 105, III, «a», visando reformar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - Alega-se violação dos arts. 138, caput e § 3º, e 143 c/c CP, art. 18, e CPP, art. 806 c/c CPC, art. 1007, § 4º, em razão de suposta absolvição indevida e deserção de recurso por falta de recolhimento de custas. 3 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso espe

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