Jurisprudência sobre
funcao de professor

351 - STJ. processual civil. Administrativo. Concurso público. Cargo de professor. Município. Candidata aprovada fora do número de vagas ofertadas pelo edital do certame. Contratação de temporário que, por si só, não caracteriza preterição, dado que não ocupa cargo, mas sim emprego. Inexistência de prova de que haja cargo vago. Sem indicação de vício. Não conhecimento dos embargos de declaração.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a nomeação/convocação para tomar posse no cargo de Professora de Educação Infantil, mediante aprovação em concurso público, sob alegação de preterição em razão da contratação de professores em caráter temporário. ... (Continua)

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352 - STF. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Administrativo. Ato do Tribunal de Contas da União - TCU que considerou ilegal aposentadoria e determinou a restituição de valores. Acumulação ilegal de cargos de professor. Ausência de compatibilidade de horários. Utilização de tempo de serviço para obtenção de vantagens em duplicidade (Lei 8.112.1990, arts. 62 e 193). Má-fé não configurada. Desnecessidade de restituição dos valores percebidos. Inocorrência de desrespeito ao devido processo legal e ao direito adquirido.

«1. A compatibilidade de horários é requisito indispensável para o reconhecimento da licitude da acumulação de cargos públicos. É ilegal a acumulação dos cargos quando ambos estão submetidos ao regime de 40 horas semanais e um deles exige dedicação exclusiva. ... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Desprovimento do agravo interno. Inativo. Professor do ensino básico técnico e tecnológico. Inativação antes da vigência da Lei 12.772/2012. Retribuição por titulação (rt). Forma de cálculo. Estabelecimento do nível de reconhecimento de saberes e competência (rsc). Lei 12.772/2012, art. 18. Direito. Restrição aos servidores aposentados após a vigência da Lei 12.772/2012. Incabimento. Ausência de previsão legal. Vantagem não revestida de natureza pro labore. Possibilidade de incorporação ao proventos de aposentadoria. Manutenção da decisão recorrida. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à percepção de gratificação do Regime de Saberes e Competências - RSC, bem como o pagamento de parcelas vencidas e vincendas. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)

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354 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Concessão a assistente em administração do Instituto Federal de São Paulo para que acumule o cargo de professor. Admissibilidade. Apresentando o texto constitucional exceções à regra da não acumulação, que objetiva impedir que um mesmo servidor exerça muitas funções e assim não consiga desempenhá-las adequadamente, havendo compatibilidade de horários entre os cargos, inexiste restrição, observado que os vencimentos recebidos pelo funcionário correspondem ao serviço prestado, não havendo prejuízo para a Administração em aguardar o julgamento do «mandamus visto que também necessita de servidores para a função. Decisão mantida. Recurso fazendário não provido.

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355 - TJSP. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Pleito indenizatório de pensão mensal. Impossibilidade. Falta de previsão legal, pois o vínculo com Administração Pública é estatutário e a Lei Estadual nº: 10261/68 não prevê essa forma de ressarcimento. Recurso parcialmente provido

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356 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Candidata aprovada e classificada para o cargo de professor de ensino superior na disciplina de contabilidade geral. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem contradições. ... (Continua)

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357 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Professor para universidade federal. Homologação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Irregularidade no certame. Banca examinadora. Revisão. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Reitor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFR objetivando a declaração de nulidade da resolução que teria revisto ato anterior da banca examinadora do concurso público para professor da área de Doenças do Sistema Nervoso/Neurocirurgia do Departamento de Medicina Integrado da universidade e a homologação do resultado do concurso. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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358 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Nomeação para o cargo de professor. Nulidade processual. Litisconsórcio necessário que não integrou o polo passivo da demanda. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravante pleiteia a nomeação para o cargo de professor de Educação Básica II, SQC-II-QM do Quadro do Magistério da Secretaria de Estado da Educação, para a disciplina de Educação Física, após ter ter concorrido no certame público. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, foi determinada a nulidade processual, pois a autora obteve a 34ª posição, ao passo que o último candidato nomeado ocupava a 32ª. O candidato que obteve a 33ª colocação é, portanto, litisconsorte necessário, que haveria de integrar o polo passivo da presente demanda. ... (Continua)

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359 - TJRJ. Apelação cível. Demanda indenizatória por dano moral e material decorrente de nomeação tardia. Candidato aprovado para o concurso de Professor do Município do Rio de Janeiro, considerado inapto pela junta médica no ano de 2015, em razão de histórico de câncer. Candidato que exercia a mesma função junto aos quadros do Município por ocasião da reprovação. Decisão transitada em julgado, oriunda da 12ª Câmara Cível nos autos do processo 0167286-68.2018.8.19.0001, que considerou o comportamento contraditório da Administração Pública e a prova da capacidade laborativa do autor, e anulou o ato que o atestou como inapto, assegurando-lhe a posse no cargo. Investidura no ano de 2022. Pedidos indenizatórios julgados improcedentes. Entendimento pacificado pelo STF na Tese 671, no sentido de que o servidor não faz jus à indenização porque deveria ter sido investido no correspondente cargo público em momento anterior, o que somente poderia ocorrer na hipótese de arbitrariedade flagrante por parte da Administração Pública. Reforma parcial da sentença no tocante ao pleito de reparação moral. Ato ilícito praticado pelo agente público integrante da junta médica, que se utilizou de razões de ordens genéricas e abstratas, as quais sequer constavam do edital do certame, e considerou o candidato inapto, frustrando suas expectativas de auferir uma remuneração mais elevada, já que passaria a acumular duas matrículas de professor da rede municipal de ensino, conforme o permissivo constitucional. Provimento parcial do recurso.

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360 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público para o cargo de professor II do quadro permanente de pessoal do município do Rio de Janeiro. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação que objetiva nomeação em concurso público para o qual foi classificada dentro do número de vagas, bem como a indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. Na Primeira Câmara Cível, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Administrativo. Dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de professor posteriormente declarada nula. Direito à percepção do FGTS reconhecida pelo STF. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público gera o direito de percepção do FGTS. Tema 308. Teman. 916. Nulidade da contração faz nascer o direito ao FGTS. Nulidade da contratação reconhecida pelo tjmg.

I - Na origem se trata de ação de cobrança em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a declaração da nulidade dos contratos administrativos e a declaração de direito ao recebimento do FGTS, bem como o pagamento do FGTS referente aos últimos 5 anos anteriores à propositura da ação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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362 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINARES - RECURSO INOMINADO - FUNGIBILIDADE - CONHECIMENTO COMO APELAÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Atendidos todos os pressupostos do recurso adequado, deve ser recebido o recurso intitulado de «inonimado como apelação. ... (Continua)

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363 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Revisional. Aposentadoria de professor. Ausência de prequestionamento. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Recurso extraordinário interposto. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico do STJ.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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364 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único. Observância de julgado do STF. Via inadequada.

«I - O recurso especial não é o recurso adequado para questionar a inobservância ou o desrespeito a julgamento oriundo da Suprema Corte. Quanto à possível violação do CPC/2015, art. 949, parágrafo único, tem-se que tal dispositivo, assim como estabelecia o CPC, art. 481, parágrafo único, 1973, dispensa nova submissão da matéria ao órgão especial do respectivo tribunal quando este órgão ou o plenário do STF já se tiverem pronunciado sobre a matéria em debate. ... (Continua)

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365 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Piso nacional. Implantação. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rar Corretora de Seguros Ltda. e outros contra o delegado da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pelos empregados a título de vale-transporte e vale-alimentação, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente. ... (Continua)

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366 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. CCB/2002, art. 884. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 373, I. Inversão do ônus da prova. Elementos formadores da convicção do magistrado a quo. Revisão. Súmula 7/STJ. Desvio de função. Educador infantil e professor. Não comprovação. Modificação do julgado. Matéria de prova

«1 - Não se configura a alegada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões de seu convencimento. ... (Continua)

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367 - STJ. Administrativo. Ensino. Professor. Docente. Magistério superior. Progressão funcional. Mestrado emitido no Paraguai. Mercosul. Acordo de admissão de títulos e graus. Necessidade de revalidação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB. Precedente da 2ª Turma. Lei 9.394/1996, art. 48 (LDB). Decreto 5.518/2005.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao pleito de admissão automática de diploma de pós-graduação emitido no Paraguai, com fulcro no acordo de Admissão de Títulos e Graus Universitários para o Exercício de Atividades Acadêmicas nos Estados Partes do Mercosul (Decreto Legislativo 800/2003 e ao Decreto 5.518/2005) . ... (Continua)

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368 - TJSP. Servidor público - Professor - Pretensão da incorporação da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - G.D.P.I. - de um décimo por ano - Impossibilidade da incorporação sobre à remuneração, e não aos vencimentos, até 12 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, porque não se estava exercendo cargo ou função diverso do dela que aumentasse a remuneração Ementa: Servidor público - Professor - Pretensão da incorporação da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - G.D.P.I. - de um décimo por ano - Impossibilidade da incorporação sobre à remuneração, e não aos vencimentos, até 12 de novembro de 2019, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, porque não se estava exercendo cargo ou função diverso do dela que aumentasse a remuneração da servidora - Repique ou efeito cascata - Natureza transitória da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - G.D.P.I. - Inteligência dos arts. 39, § 9º, da CF/88, com a redação dada pelo Emenda Constitucional 103/2019, art. 1º; 2º da Emenda Constitucional Estadual 49/2020; 129 e 133 (revogado) da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, 18 da Lei Estadual 6.628/1989; e 10 e 12 da Lei Complementar Estadual 1.164/2012 - Matéria já pacificada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de São Paulo, nos processos 0000375-21.2017.8.26.9050 - Sentença reformada - Recurso provido.

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369 - TJSP. Apelação - Ação Ordinária - Município de São Paulo - Concurso público - Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental I - Candidata submetida a exame médico pericial por órgão do Município (COGESS) - Considerada inapta para a função por alterações degenerativas na coluna, lesões nos joelhos, tornozelo e ombro dominante - Pretensão de anulação do ato administrativo de desclassificação - Impossibilidade - Não comprovação dos fatos constitutivos de seu direito - Conclusão pericial de inaptidão para o cargo corroborada pelos documentos médicos colacionados aos autos - Legitimidade do ato administrativo - Sentença de improcedência mantida nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso desprovido

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370 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Professor de universidade federal. Função de diretor da faculdade de ciência da informação e coordenador de graduação (cd-4 e fg-1). Desvio de função. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem trata-se de ação objetivando o pagamento das gratificações referentes às funções de diretora e vice-diretor da faculdade de ciência e documentação da universidade de Brasília. Na sentença julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. ... (Continua)

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371 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Piso nacional. Implantação. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Camaquã objetivando implementar piso nacional dos professores nos vencimentos da autora. ... (Continua)

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372 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Concurso Público. Professor de Educação Básica II. Reprovação, em julho de 2017, em exame médico. Incapacidade superada por correção cirúrgica realizada em 2018, ano do ajuizamento da ação. Sem necessidade de realização de nova perícia ou de esclarecimentos. Asseverada pela perícia, elaborada depois da cirurgia, persistência de alteração estrutural mínima, indicando que o impedimento foi superado ainda no prazo de validade do concurso. Ademais, se permanece exercendo a mesma função pelo regime da Lei 500/74, não há óbice para que continue, como concursado. Para tais acréscimos, são acolhidos os embargos, mas sem efeito modificativo.

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373 - TJRS. Direito público. Funcionário público estadual. Professor. Exoneração. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnia. Possibilidade. Apelação cível. Servidor público. Magistério estadual. Licença-prêmio não gozada. Indeferimento. Exoneração da servidora. Possibilidade, no caso, de conversão em pecúnia. Vedação ao enriquecimento ilícito por parte do estado que arbitrariamente, em desvio de finalidade, não permitiu sua fruição. Teoria dos motivos determinantes.

«Embora inexista previsão legal à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia, no caso, o pedido de fruição foi negado de forma arbitrária pela Administração, posto que se apurou inocorrente o motivo então invocado, suposta falta de recursos humanos disponíveis. Por isso, deve o Estado pagar o valor equivalente ao período concedido, sob pena de configurar seu enriquecimento sem causa. ... (Continua)

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374 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação revisional de vantagem pessoal. Gratificação de regência de classe. Professor aposentado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação revisional de vantagem pessoal objetivando o reajuste de proventos, tendo em vista a gratificação de regência de classe, prevista na Lei 2.365/1994, art. 3º. conforme o valor da hora/aula estabelecido pelo Decreto 42.926/2011. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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375 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Professor da rede estadual de ensino. Licença remunerada para cursar pós-graduação stricto sensu. Deferimento condicionado à análise da conveniência e oportunidade da administração pública. Decreto estadual que suspendeu a concessão do afastamento vindicado. Segurança denegada. Irregularidade no preparo. Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança para compelir as indigitadas autoridades coatoras a conceder a licença para cursar Doutorado em Língua e Cultura na Universidade Federal da Bahia, sem prejuízo dos vencimentos. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. ... (Continua)

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376 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público. Professor da educação básica. Alegação de preterição na convocação dos aprovados. Não indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de ação em que a parte autora objetiva ser nomeada e investida em público relativo ao concurso de professor da educação básica II. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar o pleito inicial. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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377 - TJRJ. Apelações cíveis. Professor I ¿ Classe G (pós-graduação). Município de Duque de Caxias Indeferimento da aposentadoria especial (§5º do art. 40 da CR/88), ao fundamento de que a autora teria atuado mais de 3 (três) anos no cargo de ¿auxiliar de secretaria¿, de forma que não preenchido o requisito de efetivo exercício em função de magistério. Provas dos autos que justificam a manutenção da sentença de procedência. Declaração administrativa acerca do desempenho da função do magistério na unidade escolar, ainda que extraclasse, por recomendação médica. Apelantes que não demonstraram minimamente que a função desempenhada no período questionado não possuía qualquer relação com a de assessoramento pedagógico. Tema 965 do STF. Dano moral configurado. Montante condenatório fixado em atenção aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, não se afastando do arbitrado pelo tribunal em situações análogas. Precedente. Desprovimento dos recursos.

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378 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Nomeação ao cargo de professor do magistério. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de ato administrativo para restabelecer a nomeação da ora agravante ao cargo de Professor do Magistério Superior do Quadro Permanente. Na sentença a segurança foi concedida, reconhecendo a ilegalidade do ato. No Tribunal a quo, a sentença foi modifica para a denegação da segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. ... (Continua)

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379 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Professor da educação básica. Nomeação. Candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Expectativa de direito. Remoção de servidores e contratações temporárias. Exercício, a título precário, das funções. Falta de comprovação.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso em Mandado de Segurança. ... (Continua)

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380 - TJRJ. Apelação cível. Município de Belford Roxo. Pretensão de servidora pública direcionada à declaração da legalidade da acumulação de 02 (dois) cargos de professor em Municípios diferentes, bem como à condenação do ente público ao pagamento do salário do mês de agosto de 2020. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Ausência de procedimento administrativo instaurado pela municipalidade, não cabendo ao Poder Judiciário inviabilizar a atividade administrativa. Eventual exoneração da servidora que deve ser precedida do devido processo legal, permanecendo hígida a obrigação do ente público em relação ao pagamento da remuneração, enquanto houver o exercício da função laboral. Réu que não produziu qualquer prova acerca do depósito da verba salarial referente ao mês de agosto de 2020. Extratos e contracheques carreados pela autora, que demonstram a ausência de pagamento. Provimento parcial do recurso.

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381 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade (adin). Lei Complementar Municipal. Municipio de Cubatão. Transformação de cargos de Auxiliar I em de professor de educação infantil. Transposição. Impossibilidade. Inconstitucionalidade verificada. É inconstitucional a lei complementar municipal 059, de ll de dezembro de 2009, de Cubatão, que, a pretexto de alterar a denominação do cargo de Auxiliar I, função pajem, opera verdadeira forma de provimento de cargo sem concurso público, ao determinar sua integração e equiparação aos integrantes da carreira do Magistério Público Municipal, cujos requisitos de ingresso e funções são distintos. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Órgão Especial. Violação dos artigos 111, 115, inciso II, e 144 da Constituição Federal. Ação procedente.

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382 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROFESSOR DA REDE ESTADUAL E OPERADOR DE ESTAÇÃO ELEVATÓRIA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. EXCEÇÃO PREVISTA NO art. 37, XVI, «B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ÓBICES DAS Súmula 126/TST. Súmula 333/TST. JULGADOS DA SBDI-1/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .

Situação em que o Tribunal de origem determinou a reintegração do empregado aos quadros da Companhia de Saneamento Ambiental do Maranhão (CAEMA). Concluiu que a hipótese dos autos se enquadra na exceção da CF/88, art. 37, XVI, «b, segundo o qual é vedada a acumulação de cargos públicos, salvo os casos de dois cargos de professor, de um cargo de professor com outro técnico ou científico ou dois cargos de profissionais da saúde, desde que haja compatibilidade de horários. No caso, o Reclamante exercia o cargo de professor da rede estadual de ensino e de técnico operador de estação elevatória. Em que pese a COEMA conteste a natureza técnica do cargo de operador de estação elevatória, o Regional registrou que para o exercício das funções do cargo era necessário conhecimento específico da área de atuação profissional. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, para ser considerado cargo técnico não é necessário ter formação de nível superior, mas discernimento técnico e/ou conhecimentos específicos para o desempenho da função, como evidenciado no caso concreto. Julgados da SBDI-1/TST. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

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383 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Magistério. Mandado de segurança. Impetração para contagem de tempo. Aposentadoria especial. Pretensão à consideração do período em que a impetrante exercia a atribuição de vice-diretora de escola. Função de magistério, própria de professor, desempenhada em estabelecimento de ensino. Direito líquido e certo evidenciado. Artigos 40, §5º, e 201, §8º, da Constituição Federal, combinados com a Lei 11301/06, que acrescentou o parágrafo 2º ao Lei 9394/1996, art. 67. Posicionamento expresso do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.772/DF. Segurança concedida. Recurso voluntário e reexame necessário desprovidos.

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384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Contrato temporário. Complementação salarial. Procedência do pedido. Recurso especial. Deficiência. Alegação genérica de ofensa a lei. Ausência em e specificar os dispositivos violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Hamilton Ribeiro contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento de complementação salarial apuradas entre o valor contratual e o piso nacional do magistério.... (Continua)

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385 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - EXCLUSÃO DE LISTICONSORTE - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RELAÇÃO AO ENTE ESTADUAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO CONTRA A UEMG APENAS - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUBÊNCIA - DESCABIMENTO - INAPLICABILIDADE DO ART. 338, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC

A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é autarquia dotada de personalidade e patrimônio próprios, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/1194, cabendo-lhe arcar com a remuneração de seus servidores, bem como proceder ao seu posicionamento na carreira. ... (Continua)

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386 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa. Atos ímprobos configurados, consubstanciado no fato de ter o primeiro réu recebido salário de professor da rede pública estadual sem ter exercido suas atividades e sem estar legalmente afastado, amparando-se em atestados de frequências assinados pelas outras duas rés. Presença de dolo e má-fé. Gravidade dos fatos. Ressarcimento ao erário. Suspensão dos direitos políticos. Impedimento para o exercício de função pública. Lei 8.429/1992, art. 9º. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«... Quanto à argumentação acerca da arguida ausência de provas de dolo ou má-fé, não há como acolhê-la, por despontar, com uma clareza solar, a mais não poder, a presença desses elementos. ... (Continua)

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387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso público de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Cadastro reserva. Espectativa de direito. Contratação temporária. Suposta preterição. Não aplicação ao caso dos autos. Julgado em consonância com tema 874/STF, re 837.311. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Consoante já dito na decisão agravada, o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital - cadastro reserva - possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente na hipótese de comprovação do surgimento de cargos efetivos durante o prazo de validade do concurso público, bem como o interesse da administração pública em preenchê-las. ... (Continua)

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388 - STJ. Processual civil. Servidor público. Professor. Restabelecimento de gratificação. Contratação sem concurso público. Regime celetista anterior à CF/88. Não violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, objetivando a condenação do ente público ao pagamento da implantação definitiva de gratificação no contracheque, bem como que o ente público seja condenado no pagamento das diferenças. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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389 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Acumulação ilegal de cargos. Professor submetido ao regime de dedicação exclusiva. Má-fé reconhecida na origem. Restituição da diferença remuneratória. Proporcionalidade da sanção. Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que inadmitiu Recurso Especial, ante a incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

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390 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Gratificação. Inativos do quadro do Magistério Estadual que pretendem seja estendida a seus proventos de aposentadoria a vantagem denominada «Gratificação de Função, instituída pela Lei Complementar Estadual 1018/2007. Inadmissibilidade. Vantagem que não se confunde com gratificação de cunho genérico, que configure aumento disfarçado de vencimentos, sendo vantagem «ex facto officii, porquanto vinculada ao exercício, pelo integrante do quadro do magistério, das funções de Professor Coordenador e Vice-Diretor de Escola. Recurso não provido.

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391 - TST. 1.2. A subseção I especializada em dissídios individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista e-rr-70000-54.2008.5.15.0114 (relator. Min. Aloysio corrêa da veiga, sdi-I, publicação. Dejt 28/10/2011), firmou o entendimento de que «independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado. Professor, instrutor ou técnico. É a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente. Recurso de revista não conhecido.

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392 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DOS AUTORES (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A INFORMAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO QUANTO AO TERMO FINAL DO DESVIO DE FUNÇÃO, JUNHO DE 2011. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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393 - STJ. Processual civil. Constitucional e administrativo. Ementa. Mandado de segurança. Concurso público. Magistério estadual. Cargo de professor de pedagogia. Anos iniciais e candidata aprovada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação e posse. Ausência de prova inequívoca da preterição arbitrária em desfavor da impetrante. Suposto déficit de professores na rede pública estadual que não representa a existência de cargos vagos a serem preenchidos. Direito líquido e certo não evidenciado. Segurança denegada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, aduz a parte recorrente que tem direito líquido e certo à nomeação, tendo em vista que, conquanto classificada fora do número de vagas previstas no Edital 001/2015- SEARH- SEEC/RN, para a 2ª DIREC do Município de Natal/RN (cinco vagas, tendo sido classificada em 24º lugar), surgiram novas vagas, mas o Estado convocou professores temporários, preterindo a impetrante. O Tribunal de origem denegou a segurança. A decisão monocrática no STJ negou provimento ao recurso ordinário. ... (Continua)

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394 - TJSP. Servidor público. Licença saúde. Exercício simultâneo por professor da rede estadual de ensino, de forma lícita, da função de docente junto ao município. Obtenção de licença saúde no Estado, em decorrência de AVC, permanecendo em exercício no Município. Indeferimento pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado da prorrogação da licença, sob o argumento de o funcionário estar ministrando aulas na rede municipal, com descontos dos dias em que não compareceu à unidade escolar. Abertura de procedimento administrativo disciplinar, resultando em absolvição. Ação procedente para decretar a concessão da licença saúde e devolução dos valores relativos aos dias não trabalhados, incabível indenização por danos morais.

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395 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público municipal - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente a incluir na base de cálculo dos quinquênios da parte autora completados antes da vigência da Lei Complementar 2.843/2017 as verbas denominadas «Jornada Efetiva Professor, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Ribeirão Preto - Servidor público municipal - Sentença de procedência que condenou a parte recorrente a incluir na base de cálculo dos quinquênios da parte autora completados antes da vigência da Lei Complementar 2.843/2017 as verbas denominadas «Jornada Efetiva Professor, com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado do Município de Ribeirão Preto - Coisa Julgada - Inocorrência - Causas que possuem causas de pedir distintas - Adicionais temporais que não eram calculados sobre a vantagem «Jornada Efetiva Professor - Verba de natureza habitual e regular - Aulas de natureza permanente compõem a jornada de trabalho do professor efetivo - Verbas que devem integram a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço antes dos efeitos da lei complementar municipal 2843/2017 - Confiram-se os seguintes julgados: «Servidor Público Municipal. Ribeirão Preto. Pretensão de incidência de quinquênio e sexta parte sobre sua remuneração base. Cabimento. Jornada efetiva de professor. Base de cálculo do adicional de tempo de serviço (quinquênio) e da sexta parte abrange tanto a remuneração padrão como, também, todas as vantagens efetivamente percebidas pelo servidor, excetuando-se as verbas de caráter eventual ou transitórias.- Recurso do requerido desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1034458-02.2019.8.26.0506; Relator (a): Alexandre Gonzaga Baptista dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 12/07/2023; Data de Registro: 12/07/2023).; «Recurso inominado. Servidoras Públicas do Município de Ribeirão Preto. Professoras. Cálculo do quinquênio antes da edição da Lei Municipal 2.843/2017. Inclusão da «Jornada Efetiva de Professor". Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1037500-93.2018.8.26.0506; Relator (a): Eduardo Alexandre Young Abrahão; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023).; «Recurso inominado - Servidora pública do Município de Ribeirão Preto - Pedido de recálculo de quinquênios, para inclusão das verbas de caráter permanente indicadas em seus contracheques - Viabilidade da pretensão, conforme LCM 2.843/2017, art. 13 - Recurso desprovido. (TJSP;  Recurso Inominado Cível 1043120-81.2021.8.26.0506; Relator (a): MARCILIO MOREIRA DE CASTRO; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023).. Sentença que não acolheu todos os pedidos iniciais e, portanto, deve ser de procedência parcial - Sentença de procedência parcial mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido, com observação - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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396 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

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397 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

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398 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

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399 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

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400 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição. Professor. Fator previdenciário. Acórdão proferido pelo tribunal a quo de índole exclusivamente constitucional. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. CPC/2015, art. 949. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1 - Verifica-se que a alegada violação ao CPC/2015, art. 949, foi rechaçada pelo acórdão recorrido ao fundamento de que tal questão restou superada com o trânsito em julgado do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade em 24/10/2016, devendo a matéria ter sido levantada nesta ação, onde foi declarada a inconstitucionalidade. ... (Continua)

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