(DOC. VP 221.1110.9247.4664)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Piso nacional. Implantação. Procedência parcial dos pedidos. Deficiência recursal. Dissídio jurisprudencial. Ausência em apontar o dispositivo legal objeto da interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rar Corretora de Seguros Ltda. e outros contra o delegado da Receita Federal de Caxias do Sul/RS, objetivando excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pelos empregados a título de vale-transporte e vale-alimentação, bem como a compensação dos valores pagos indevidamente. II - Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte negou provimento ao r

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