Jurisprudência sobre
funcao de professor
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151 - TJMG. MANDADO DE SEGURANÇA - CRIANÇA COM TRASNTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - PROFESSOR DE APOIO ESPECIALIZADO PARA ACOMPANHAMENTO DO EDUCANDO- POSSIBILIDADE.
- ALei 13.146/2015 prevê a possibilidade tanto de atendimento educacional especializado (III), quanto de disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado (XI). ... ()
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152 - TST. Professor. Redução de jornada de trabalho. Previsão contratual. Alteração ilícita. Orientação Jurisprudencial 244/TST-SDI-I. CLT, art. 320.
«A OJ 244 da SBDI-I prevê que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual ilícita, uma vez que não implica redução do valor da hora-aula. Tal entendimento parte da noção de que não há norma legal assecuratória da manutenção da carga horária do professor de um ano letivo para o outro, mormente tendo em vista a diminuição do número de turmas e alunos. ... ()
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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE AUXILIAR DE CRECHE E PROFESSOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO.
1.A Agravante está sujeita ao cumprimento de carga horária de 40h semanais por força da própria lei que rege o cargo ocupado e exerceu atividades de magistério, durante a referida jornada de trabalho, não tendo o município questionado tal matéria na fase cognitiva. As diferenças remuneratórias devem ser pagas levando-se em consideração a referida carga horária. ... ()
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154 - TRT3. Professor. Supervisor de estágio. Contrato de supervisão de estágio. Atividade de docência.
«Partilho do entendimento de que a supervisão de estágio configura, sim, atividade de docência. Entretanto, in casu, o próprio depoimento pessoal da autora se incumbe de nos demonstrar que sua função como supervisora de estágio não era equivalente à de docência. Afinal, ela era a única supervisora de estágio do curso de educação física, mas não acompanhava o aluno durante o período em que ele realizava o estágio fora da instituição. Com base no conjunto probatório, tenho que, neste caso concreto, a atividade de supervisão de estágio não se relaciona com a atividade de docência, sendo, pois, diversa daquela exercida em classe e remunerada por hora/aula.... ()
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155 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse.
«As atividades extraclasse de preparação de aulas,correção de provas e avaliação dos alunos são inerentes à função docente e já estão incluídas na remuneração de que trata o CLT, art. 320, caput, não ensejando, pois, o percebimento de horas extras. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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156 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o processamento do recurso especial. Professor. Aposentadoria especial. Tempo de serviço prestado fora de sala de aula. Contagem. Impossibilidade. Lei distrital 1.816/98. Inviável a análise de direito local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte está em que, para efeito de concessão da aposentadoria especial de professores, deve ser comprovado o exercício, em sala de aula, de função típica de magistério.... ()
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157 - TST. RECURSO DE REVISTA. PROFESSOR. ATIVIDADE EXTRACLASSE. CLT, art. 320. ADICIONAL DE 20%. HORAS DE ATIVIDADE . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.
A jurisprudência sedimentada desta Corte, interpretando o disposto no CLT, art. 320 e as disposições da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB (Lei 9.394/1996) considera que as atividades extraclasse são inerentes à função do professor e, por conseguindo, estão incluídas na remuneração da hora-aula. Sendo, pois, indevidas horas extraordinárias ou remuneração extraordinária, em razão das atividades extraclasse. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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158 - TJMG. Tutela antecipada. Nomeação e posse em cargo público. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Tutela específica da obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Pretendida nulidade da efetivação de detentores de função pública. Vacância de cargos. Inocorrência. Ausência do fumus boni iuris
«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/1997 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º - e do previsto no § 2º do Lei 12.016/2009, art. 7º, afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública que objetiva a investidura em cargo efetivo por força de aprovação em concurso público. ... ()
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159 - TST. Ii. Recurso de revista. Senai. Instrutor de curso profissionalizante. Enquadramento como professor. Ausência de registro no mec. Prevalência do princípio da primazia da realidade.
«É incontroverso que os reclamantes ministravam cursos técnicos profissionalizantes e que não possuíam registro no MEC. ... ()
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160 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PROFESSOR. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA A
premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST) é no sentido de que havia «correlação entre as atividades exercidas pela autora como orientadora educacional e as tarefas atinentes à função de professora. Neste contexto, o Tribunal Regional, ao concluir que não há que se falar em enquadramento do empregado na categoria profissional do professor, em que pese o conjunto probatório evidencie que a demandante exercia atividades típicas de professora, decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas do TST. Conforme consta da decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que o contrato realidade é o que enquadra a condição profissional do empregado como professor, independentemente da nomenclatura utilizada no ato da contratação. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada, razão pela qual não merece reparos. Agravo não provido, com aplicação de multa.... ()
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161 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Acórdão regional publicado antes da vigência da Lei 13.015/2014. Enquadramento como professor. Aplicação das normas coletivas de trabalho da categoria.
«I. O Tribunal Regional examinou as provas e concluiu que a Reclamante não era instrutora, mas sim professora. Consignou que, «embora a reclamante tenha sido registrada como orientadora educacional, que possui as atividades descritas em plano de cargos e salários da empresa, a realidade dos fatos comprova que exercia a função de professora, razão pela qual manteve o enquadramento da Reclamante como professora, mesmo sem o preenchimento das formalidades do CLT, art. 317. ... ()
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162 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROFESSOR. HORA AULA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais restou expressamente registrado que o Regional consignou que a reclamante exercia a função de professora, contratada para ministrar três horas aulas semanais, sendo que a alteração em sua carga horária é inerente à atividade de professora, inexistindo alteração contratual lesiva, visto que não houve alteração do valor da hora-aula. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA HORA AULA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que esta Corte superior firmou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em razão da diminuição do número de alunos, não configura alteração contratual lesiva, visto que não há redução da hora-aula, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 244 da SbDI-1 do TST. Agravo desprovido.... ()
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163 - STJ. Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Contratação nula. Direito à percepção do FGTS. Inconstitucionalidade do lc, art. 7º estadual 100.
«I - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. ... ()
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164 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade. Recebimento indevido de gratificação. Dano ao erário. Ressarcimento. Insuficiência. Aplicação das sanções propriamente ditas. Quadro fático já delineado no acórdão a quo. Aplicação de multa no julgamento do recurso especial. Possibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual contra Eduardo dos Santos Dionizio em face de irregularidade no recebimento pelo réu, que é professor da rede pública municipal, da gratificação denominada regência de classe, equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do salário-base, destinada exclusivamente aos professores que exercem a função em sala de aula,/09/2009 a abril de 2011, período em que esteve cedido ao Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. ... ()
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165 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na investidura da parte autora no cargo de professor de ensino religioso. ... ()
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166 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Candidato classificado fora do número de vagas oferecidas pelo edital. Expectativa de direito. Contratação temporária de excepcional interesse público. Ausência de prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração. Cargos efetivos vagos. Inexistência. Direito líquido e certo não configurado.
«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Governador do Estado de Mato Grosso e do Reitor da Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT, com o objetivo de nomeação no cargo de Docente da Educação Superior - Perfil: Professor de Matemática, para o Campus de Tangará da Serra. ... ()
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167 - STJ. Processual civil. Promoção vertical. Quadro de professor. Extinção do processo. Prescrição. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação em que se pleiteia a promoção vertical no quadro de professor municipal, bem como o pagamento das diferenças referentes à promoção. Na sentença, julgou-se extinto o processo pelo reconhecimento da prescrição de fundo de direito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos. ... ()
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168 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Profissional de educação básica. Professor readaptado. Férias.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por João Bomfim Antero contra ato do Secretário de Estado de Educação do Estado de Mato Grosso do Sul, com o objetivo de assegurar o direito de usufruir férias de 45 (quarenta e cinco) dias. ... ()
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169 - STJ. Processual civil. Administrativo. O dever de recolhimento de FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. Reconhecimento do direito à percepção do FGTS. Tema 191. Tema 308. Tema 916.
«I - Na origem, trata-se de ação de ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do Estado de Minas Gerais, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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170 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor. Tema 191, 308 e 916 do STF. Situação jurídica que legitima direito de percepção de FGTS.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em face do Estado de Minas Gerais que objetiva, em síntese, a declaração do direito de receber o Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), bem como o recebimento dos valores devidos de todo o período trabalhado nos último 5 anos. Na sentença julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Administrativo. Ação de cobrança. Professor. Diferenças salariais. Desvio de função. Recurso repetitivo. Embargos de declaração acolhidos, com injunção no resultado.
1 - Na espécie, devem ser observados, no cálculo do pagamento devido à autora pelo desvio funcional, os critérios previstos na legislação aplicável ao Professor Classe B para a progressão funcional em padrões, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado do Amapá, nos termos do CCB/2002, art. 884... ()
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172 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SENAI. INSTRUTOR EDUCACIONAL. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO PROFESSOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A questão em debate já foi decidida pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, no julgamento dos embargos em recurso de revista E-RR-70000-54.2008.5.15.0114, em que ficou entendido que, «independentemente do título sob o qual o profissional foi contratado - professor, instrutor ou técnico -, é a realidade do contrato de trabalho que define a função de magistério e, por consequência, a categoria diferenciada de docente". Portanto, a decisão em que se reconheceu, com base nas provas dos autos, o reconhecimento da condição de professor ao reclamante está em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo conhecido e não provido.... ()
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173 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Fator previdenciário. Professor. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.
«I - Aplica-se a este processo o enunciado administrativo 2/STJ), segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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174 - TJSP. Seguridade social. Mandado de segurança. Sentença computando-se o tempo de professor junto com a função de Vice Diretor para fins de aposentadoria especial. Funções pertinentes a educação. Sentença mantida. Preliminar afastada. Recurso da Fazenda do Estado de São Paulo desprovido.
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175 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA ACUMULAÇÃO DO CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR ORIENTADOR EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O DE ESPECIALISTA ORIENTADOR EDUCACIONAL NOS MUNICÍPIOS DE PIRAÍ. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NESSE ÚLTIMO ENTE FEDERATIVO, COM VISTAS A APURAR A ILICITUDE DA ACUMULAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 37, XVI, «A E «B, DA CF/88, QUE EXCEPCIONALMENTE AUTORIZA A ACUMULAÇÃO DE CARGOS PARA PROFESSOR, COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR OU COM OUTRO DE CARÁTER TÉCNICO OU CIENTÍFICO. 2. ENTENDIMENTO DO C. STF NA ADI 3772, QUE, AO ANALISAR A VIABILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA ESPECIAL, FIRMOU ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE «A FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO NÃO SE CIRCUNSCREVE APENAS AO TRABALHO EM SALA DE AULA, ABRANGENDO TAMBÉM A PREPARAÇÃO DE AULAS, A CORREÇÃO DE PROVAS, O ATENDIMENTO AOS PAIS E ALUNOS, A COORDENAÇÃO E O ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO E, AINDA, A DIREÇÃO DE UNIDADE ESCOLAR". 3. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO MUNICÍPIO DE VASSOURAS QUE ESCLARECEM QUE AS ATRIBUIÇÕES EXERCIDAS PELO SERVIDOR SE ADEQUAM À ALUDIDA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO, INDICANDO ESPECIFICAMENTE O ATENDIMENTO A PAIS E ALUNOS E ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, DENTRE OUTRAS REFERIDAS. 4. CARGO DESIGNADO DE ESPECIALISTA EDUCACIONAL NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ, QUE INTEGRA A CARREIRA DO MAGISTÉRIO, NOS TERMOS DA LEI 630/2001, E QUE EXIGE A LICENCIATURA, DE MODO QUE, AINDA QUE NÃO PUDESSE SER ENQUADRADO COMO PROFESSOR, CORRESPONDE A CARGO TÉCNICO CIENTÍFICO A AUTORIZAR A ACUMULAÇÃO COM OUTRO CARGO DE PROFESSOR. 5. DEMONSTRAÇÃO DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1081 DO C. STF. 6. ISENÇÃO POR RECIPROCIDADE EM RELAÇÃO À TAXA JUDICIÁRIA QUE APENAS SE APLICA NAS HIPÓTESES EM QUE O ENTE FEDERATIVO FOR AUTOR NA DEMANDA, NÃO SE ADEQUANDO ÀS SITUAÇÕES EM QUE FOR RÉU. ENUNCIADO. SÚMULA 145 DESTE E. TJRJ. 6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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176 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DOCENTE - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - EXERCÍCIO DE FUNÇÕES CORRELATAS AO MAGISTÉRIO - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE PONTUAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
Otempo no qual a impetrante exerceu função gratificada já foi computado como tempo de serviço no cargo em que a impetrante permaneceu em atividade. Ademais, a CF/88 veda qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictício (CF/88, art. 40, § 10). Ilegalidade ou abuso de poder no ato administrativo impugnado inexistente. Ordem denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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177 - TST. Horas extras. Professor. Carga de trabalho de 40 horas. Extrapolação. Recurso mal aparelhado.
«1. Conforme se constata do acórdão recorrido, a autora, além de desempenhar a função de docente, trabalhava atendendo os alunos e preparando aulas de laboratório, cumprindo jornada de trabalho de 40 horas semanais. Registrou que «De início, sinale-se que, na defesa, a ré não nega, objetivamente, que a autora estava sujeita à jornada semanal de 40 horas, tanto que aduz que a mesma passou a exercer o cargo de Professora, cumprindo então o limite máximo de 40 (quarenta) horas/semanais (fl. 1003). No recurso, também há esta referência de que a jornada contratada era de 40 horas semanais (fl. 1912). Compreendeu o Colegiado de origem que «as horas destinadas às atividades desenvolvidas pela demandante relativas ao atendimento de alunos, ao laboratório e demais serviços prestados para a ré representam tempo à disposição da reclamada, o que não deixa dúvida de que deve ser computado no horário de trabalho da autora. Assim, manteve a sentença, na qual condenada a reclamada ao pagamento das horas excedentes da oitava diária e quadragésima semanal. ... ()
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178 - TJSP. Recurso inominado - Concurso para o cargo de professor de educação básica II - Reprovação em exame médico fundada em inaptidão por moléstia incapacitante - Julgador não adstrito ao laudo - Possibilidade de futuro agravamento de patologia, insuficiente para demonstrar inaptidão para o exercício das atividades do cargo - Recorrente que exercia função de professora temporária - Recurso provido.
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179 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Professor público em função exclusiva de magistério. Aposentadoria proporcional. Cálculo dos proventos com base no tempo exigido para aposentadoria integral da categoria. Precedentes.
«1. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que, na aposentadoria proporcional de professor público que exerça função exclusiva de magistério, há de se observar, no cálculo dos proventos, o tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais da categoria. ... ()
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180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço público. Contratação temporária. Contratação nula. Direito à percepção do FGTS. Inconstitucionalidade da LC estadual 100 art. 7º.
«I - origem, trata-se de ação objetivando a condenação do réu ao depósito de todos os valores devidos a título de FGTS, período entre a publicação da Lei Complementar 100/2007 até a declaração de inconstitucionalidade da mesma lei, com os juros legais e correção monetária. sentença, julgou-se improcedente o pedido inicial. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONCURSO PARA AUXILIAR DE CRECHE. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INERENTES AO CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL. DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DETERMINOU A VINDA DE NOVOS CÁLCULOS PELAS AGRAVADAS. JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO NA FASE DE CONHECIMENTO. IMPOSSBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA COISA JULGADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO QUE SEJA CONSIDERADA A CARGA HORÁRIA DE 22,5 HORAS PREVISTA PARA O CARGO DE PROFESSOR DA EDUCAÇÃO INFANTIL POR OCASIÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO EM DESVIO. TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS RELATIVAS À REMUNERAÇÃO DO PROFESSOR II DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO, TAMBÉM SOB PENA DE AFRONTA A COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO DESCABIDA. TEMA 163 STJ. SÚMULA 378 TJRJ. PRECEDENTES. ACERTO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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182 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROCESSO CIVIL. Pretensão de condenação ao pagamento de gratificação de exercício de função docente em zona rural. Controvérsia acerca da localização da escola municipal em que laboram as demandantes. Havendo dúvida fática sobre questão central da controvérsia, não pode o juízo proceder ao julgamento antecipado do processo e condicionar o direito da parte à Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSOR. PROCESSO CIVIL. Pretensão de condenação ao pagamento de gratificação de exercício de função docente em zona rural. Controvérsia acerca da localização da escola municipal em que laboram as demandantes. Havendo dúvida fática sobre questão central da controvérsia, não pode o juízo proceder ao julgamento antecipado do processo e condicionar o direito da parte à produção de prova futura. Sentença anulada.
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183 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CESSAÇÃO DE PROVENTOS, MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO. AUTOR, QUE É APOSENTADO COMO OFICIAL DO EXÉRCITO BRASILEIRO, O QUAL EXERCEU A FUNÇÃO NO MAGISTÉRIO. POSTERIORMENTE, INGRESSOU COMO PROFESSOR DOCENTE I NO ESTADO. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA FEDERAL COM REMUNERAÇÃO DE PROFESSOR DO ESTADO. art. 37, XVI, ¿A¿ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL OU, ALTERNATIVAMENTE, DA ALÍNEA ¿B¿. PREVISÃO DO ART. 142, § 3º, II DA CF/88 DE QUE O MILITAR QUE TOMAR POSSE EM CARGO PÚBLICO NÃO ACUMULÁVEL SERÁ TRANSFERIDO PARA A RESERVA REMUNERADA, NA QUAL O AUTOR JÁ SE ENCONTRAVA. POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS, NAS DUAS HIPÓTESES. EXERCÍCIO DO CARGO DE PROFESSOR, FATO INCONTROVERSO. REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO, QUE SE MOSTRA INCORRETA. PRECEDENTE DO TJRJ. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
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184 - STJ. Administrativo. Improbidade administrativa. Assédio sexual de professor da rede pública. Prova testemunhal suficiente. Violação aos princípios da administração pública. Dolo do agente. Ato ímprobo. Caracterização. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, art. 11.
«1. Cinge-se a questão dos autos a possibilidade de prática de assédio sexual como sendo ato de improbidade administrativa previsto no caput do Lei 8.429/1992, art. 11, praticado por professor da rede pública de ensino, o qual fora condenado pelas instâncias ordinárias à perda da função pública. ... ()
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185 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse para cargo de professor efetivo. Atribuição privativa do governador do estado. Processo seletivo. Contratação temporária de professores. Preterição. Não ocorrência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Maranhão e ao Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão objetivando a nomeação do impetrante no cargo de Professor Adjunto da Universidade Estadual do Maranhão, na área de Agronomia/Zootecnia do Centro de Estudos Superiores do Balsas/MA. ... ()
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186 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 29.3.2017. Direito previdenciário. Professor. Aposentadoria proporcional. Aposentadoria especial. Cálculo com base em tempo exigido para aposentadoria com proventos integrais para professores.
«1. A aposentadoria proporcional de professores que tenham exercido com exclusividade a função do magistério deve ser calculada com base no tempo exigido para a aposentadoria com proventos integrais dos professores. ... ()
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187 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Professor do ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competência (rsc). Extensão aos inativos. Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade.
1 - A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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188 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADMISSIBILIDADE. SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. ENQUADRAMENTO COMO PROFESSOR. ACÚMULO DE FUNÇÃO. RAZÕES QUE NÃO AFASTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO TRANCATÓRIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA 333/TST E DO CLT, art. 896, § 7º. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que se reconhece, como professor, o empregado que exerce as funções de instrutor de curso profissionalizante de entidade pertencente ao sistema «S". Como a decisão monocrática do Relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do agravo de instrumento. Precedentes. No que concerne ao «acúmulo de função, o Regional foi categórico ao afirmar que restou « comprovado que a autora, de fato, além de professora, atuava como consultora, correta a sentença que deferiu o plus salarial por acúmulo de função . Portanto, rever tal decisão requer o revolvimento de fatos e provas. Óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa.
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189 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. 1. Violação ao CP, art. 92. Perda de cargo público. Cumulação dos cargos de procurador e de professor. Sentença que decreta a perda apenas do cargo de procurador. Princípio da razoabilidade. Fundamento constitucional não impugnado. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Manutenção do cargo de professor. Decisão motivada. CP, art. 92, p. Único. Impossibilidade de reversão. Revolvimento fático e probatório. Súmula 7/STJ. 3. Recurso especial improvido.
«1. A decisão das instâncias ordinárias, relativa à não possibilidade de incidência simultânea das alíneas a e b do inciso I do CP, art. 92, se fundamentou no princípio constitucional da razoabilidade. Dessarte, não tendo sido interposto simultaneamente recurso extraordinário para desate da controvérsia constitucional, mostra-se despicienda a análise da suposta violação à norma infraconstitucional. Incide, portanto, no caso, o enunciado n º 126 da Súmula desta Corte: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... ()
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190 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. SERVIDORA INATIVA. REVISÃO DE PROVENTOS. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE II. PISO NACIONAL DE REFERÊNCIA. Lei 11.738, DE 2008. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL.
Ação ajuizada com a pretensão de adoção do piso salaria nacional, previsto na Lei 11.738, de 2008, como referência para o plano de carreira do magistério público da educação básica, com o recebimento das diferenças remuneratórias respectivas. ... ()
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191 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público estadual. Professor. Desvio de função. Diferenças vencimentais. Precedente da terceira seção em recurso especial repetitivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos casos de desvio de função, conquanto não tenha o servidor direito à promoção para outra classe da carreira, mas apenas às diferenças vencimentais decorrentes do exercício desviado, tem ele direito aos valores correspondentes aos padrões que, por força de progressão funcional, gradativamente se enquadraria caso efetivamente fosse servidor daquela classe, e não ao padrão inicial, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da isonomia e de enriquecimento sem causa do Estado (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 30.03.2009).... ()
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192 - TST. Horas extras. Professor. Intervalo entre aulas. Tempo à disposição do empregador. Direito ao pagamento de horas extras.
«No caso, o Tribunal Regional, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, manteve a condenação do réu, assentando que «o fato de haver fruição de intervalos entre as aulas não se presta para afastar a condenação, dada a extrapolação do limite legal imposto para o número de aulas diárias ministradas. No que concerne às invocadas «janelas, o Regional expressamente registrou que «não há como deixar de reconhecer que quando necessário o deslocamento entre sedes nos intervalos, este tempo não pode ser considerado como de fruição de intervalo intrajornada, uma vez que, consoante registra o acórdão, «não há como deixar de reconhecer como devido o tempo de deslocamento entre sedes, de acordo com o estabelecido na sentença". Nesse contexto, o Regional rechaçou a alegação de bis in idem, consignando que «o pagamento das janelas não se confunde com as horas extras decorrentes das aulas ministradas, pelo que não há bis in idem a ser reconhecido quanto ao tema. Tampouco é possível restringir a condenação ao adicional de horas extras, dado o extrapolamento da jornada contratual definida e a ausência de pagamento das horas, por exemplo, decorrentes das resoluções de provas ou de janelas. Registra-se que, conforme discorrido no segundo tópico do apelo autoral, o intervalo entre as aulas é considerado como tempo à disposição do empregador, na forma do CLT, art. 4º, não podendo ser contado como interrupção de jornada, visto que o profissional não pode se ausentar do local de prestação de serviços segundo seus interesses, até mesmo, não raro, se ocupando, nesse período, com atividades inerentes à sua atividade profissional de ensino (revendo conteúdos de aulas, atendendo alunos etc), devendo, assim, ser computado esse período na jornada de trabalho do professor. Ademais, para que esta Corte superior possa concluir de forma diversa, no sentido de que não houve o labor em sobrejornada, necessário seria o reexame da valoração de fatos e provas do processo feita pelas esferas ordinárias, o que é absolutamente vedado nesta instância recursal de natureza extraordinária pela Súmula 126/TST do Tribunal Superior do Trabalho. ... ()
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193 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público estadual. FGTS. Professor da educação básica. Contratação ilegal. Nulidade do vínculo. Burla ao princípio do concurso público. Depósito obrigatório.
1 - É devido o depósito de FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no CF/88, art. 37, § 2º. ... ()
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194 - STJ. Processual civil e administrativo. Omissão. Inexistência. Desvio de função. Exercício do cargo de professor de educação infantil. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Análise de dispositivo de Lei local. Súmula 280/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência de desvio de função. ... ()
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195 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENAI. INSTRUTOR DE ENSINO. REENQUADRAMENTO COMO «INSTRUTOR I E/OU «PROFESSOR I DA ESTRUTURA DE CARGOS DA RECLAMADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1 -
Inicialmente, cumpre observar que o cerne da controvérsia examinada pelo Tribunal Regional e em face de que se insurge o reclamante, diz respeito ao enquadramento do trabalhador como «instrutor I e/ou «professor I da estrutura de cargos da reclamada, e sucessivamente para que seja reconhecido o respectivo desvio para essas funções. 2 - Portanto, o debate principal dos autos não diz respeito ao reconhecimento da condição de professor, para efeito de percepção de parcelas trabalhistas próprias dessa categoria profissional, e sim o mencionado reenquadramento ou desvio de função. 3 - Nesse passo, conquanto esta Corte tenha firmado posicionamento no sentido de que as exigências previstas no CLT, art. 317 para o exercício remunerado do magistério, atinentes à habilitação legal e registro no Ministério da Educação, têm natureza meramente formal e não impedem o enquadramento na categoria de professor, a controvérsia em tela, como visto, é diversa, sendo desse modo impertinente a menção a esse entendimento firmado pelo TST . 4 - Por sua vez, uma vez delimitado o debate dos autos, cabe salientar que o empregado somente terá direito ao reenquadramento em quaisquer dos cargos previstos na norma interna da empresa, seja de «instrutor I, seja de «professor I, caso preencha os respectivos requisitos nela disciplinados, não bastando desse modo o desempenho de atividades próprias de professor. 5 - Assim, não preenchidos os pressupostos da norma interna, que são a escolaridade no 3º grau com licenciatura e até 2 anos de experiência no exercício da função, com cursos de aperfeiçoamento, interna ou externamente, escorreito o acórdão regional que indeferiu a pretendida reclassificação nos cargos de «instrutor I e/ou de «professor I. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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196 - TST. Professor. Instrutor. Enquadramento da reclamante como professora. Princípio da primazia da realidade. Princípio da realidade. Embargos de declaração não conhecidos. Considerações do Min. José Roberto Freire Pimenta sobre o tema. Súmula 374/TST. CLT, art. 317 e CLT, art. 897-A.
«... Com relação ao enquadramento da reclamante como professora, verifica-se que foi enfrentada a violação sob o enfoque do CLT, art. 317, pois a Turma asseverou expressamente que não havia violação ao referido dispositivo legal, mediante os seguintes fundamentos: ... ()
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197 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À EDUCAÇÃO - ALUNO COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE, ANSIEDADE E IMPULSIVIDADE - PROFESSOR DE APOIO - NECESSIDADE - VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
- Édever do Estado garantir, à pessoa portadora de deficiência, o direito à educação, mediante, dentre outras providências, formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado e oferta de profissionais de apoio escolar, nos termos da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146/2015. ... ()
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198 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR UNIVERSITÁRIO LOTADO NO SETOR DE ZOOTECNIA. APOSENTADORIA ESPECIAL.
Pretensão do autor de ver reconhecido o direito de se aposentar-se na modalidade especial com integralidade e paridade de proventos, bem como a condenação do réu ao pagamento dos proventos desde a data do requerimento administrativo e a conversão de licença prêmio não gozada em pecúnia. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Reforma que se impõe. 1. Aposentadoria especial com paridade e integralidade de proventos. Autor que ingressou no cargo de Professor Assistente da Faculdade de Ciências Agrárias e Veterinárias do Campus Jaboticabal da UNESP em 28/09/1987, vínculo posteriormente transmudado em estatutário (aos 17/07/2006). Primeiro requerimento de aposentadoria especial protocolizado na seara administrativa em meados do mês de dezembro de 2016, após precedente concessão de segurança por este TJSP, que autorizou a averbação do tempo comum de contribuição previdenciária em especial até o ano de 2011, remetendo o demandante ao preenchimento dos demais requisitos hábeis à concessão do benefício na seara administrativa ( Apelação Cível 0010135-91.2011.8.26.0291, julgada pela C. 12ª. Câmara de Direito Público aos 29/08/2013). Caso concreto que se amolda ao teor da Súmula Vinculante 33/STF, competindo ao autor desincumbir-se do ônus processual (art. 373, I, CPC) relativamente aos requisitos exigidos pelo art. 57, §§3º e 4º da Lei 8.213/1991 c/c Anexo IV do Decreto 3.048/1999, anterior à reforma previdenciária (Emenda Constitucional 103/2019) . Observado o limite da devolução da matéria recursal à análise por esta Corte de Justiça, não se infere do acervo probatório que as exposições do autor aos agentes nocivos sucederam-se em caráter permanente e exclusivo, isto é, durante toda a jornada laboral, no período compreendido entre 07/01/2005 a 14/01/2009, 09/01/2012 e 14/01/2013, de 16/01/2013 a 14/01/2017, totalizando 9 (nove) anos, nos quais exerceu atividades administrativas na capital (foi afastado das funções de docência). Não obstante os posicionamentos firmados pelas Justiças Especializadas Federal e do Trabalho não vinculem esta Corte de Justiça, esclareceu a primeira no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei TNU 20045150619827, j. aos 28/05/2009, que permanente «é a exposição experimentada pelo segurado durante o exercício de todas as suas funções, não quebrando a permanência o exercício de função de supervisão, controle ou comando geral ou outra equivalente, desde que seja exclusivamente em ambientes de trabalho cuja nocividade tenha sido constatada". Ademais, o somatório do período efetiva e incontroversamente laborado em condições especiais não atinge o lapso temporal mínimo exigido pela norma de regência, a saber, 25 anos, para a concessão do benefício, observado o princípio da adstrição insculpido nos arts. 141 e 492 CPC, até o advento da Emenda Constitucional 103/2019. Improcedência do pedido que se impõe. Recurso do réu provido para este fim, desprovido o recurso adesivo interposto pelo autor. 2) Licença prêmio em pecúnia. Inadmissibilidade. Pedido prejudicado em decorrência da inversão do resultado do julgamento. Ademais, o autor ainda se encontra em atividade e poderá, oportunamente, usufruir dos períodos de licença-prêmio deduzidos na contenda. Impossibilidade de gozo que garante a conversão em pecúnia somente quando da aposentadoria, consoante pacífica orientação nesta Corte de Justiça. Sentença reformada para julgar-se improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso da ré provido e recurso adesivo do autor desprovido... ()
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199 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIARES DE CRECHE QUE EXERCEM AS ATRIBUIÇÕES TÍPICAS DE PROFESSOR. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a prescrição quinquenal, em relação aos valores retroativos. ... ()
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200 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PROFESSOR VICE-DIRETOR DE ESCOLA. LEI COMPLEMENTAR 1.018/2007. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO INTEGRAL POR PARIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e pela autarquia São Paulo Previdência (SPPREV) contra sentença que reconheceu o direito dos servidores inativos ao recebimento da gratificação de função instituída pela Lei Complementar 1.018/2007, com pagamento das parcelas retroativas e apostilamento dos valores nos proventos de aposentadoria. ... ()
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