(DOC. VP 200.6613.7001.7600)

STJ. Processual civil. Administrativo. O dever de recolhimento de FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. Reconhecimento do direito à percepção do FGTS. Tema 191. Tema 308. Tema 916.

«I - Na origem, trata-se de ação de ordinária com pedido de antecipação de tutela em face do Estado de Minas Gerais, objetivando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. Na sentença, julgou-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor posteriormente declarada nula. III - Quanto a esta matéria

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