(DOC. VP 220.9301.1175.5508)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Professor do ensino básico, técnico e tecnológico. Retribuição por titulação. Reconhecimento de saberes e competência (rsc). Extensão aos inativos. Vantagem de caráter genérico. Pagamento a servidores aposentados. Direito à paridade.

1 - A vantagem referente ao Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) não corresponde à retribuição por produtividade alcançada durante o exercício da função, mas a uma verba paga de modo linear e genérico aos professores em atividade, de modo que deve ser reconhecido o direito dos servidores inativos, ainda que aposentados antes da vigência da Lei 12.772/2012. Logo, não há falar em incidência da Súmula 7/STJ. 2 - «A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido

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