(DOC. VP 499.6233.3598.6541)

TJSP. Recurso inominado - Concurso para o cargo de professor de educação básica II - Reprovação em exame médico fundada em inaptidão por moléstia incapacitante - Julgador não adstrito ao laudo - Possibilidade de futuro agravamento de patologia, insuficiente para demonstrar inaptidão para o exercício das atividades do cargo - Recorrente que exercia função de professora temporária - Recurso provido.

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