(DOC. VP 487.8032.3527.2325)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO RELIGIOSO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer, consubstanciado na investidura da parte autora no cargo de professor de ensino religioso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Ocorrência de preterição arbitrária da autora, aprovada em concurso fora do número de vagas, por parte da Administração Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aprovação fora do número de vagas que não confere, a princípio, direito subjetivo à nomeação, mas

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