Jurisprudência sobre
funcao de professor
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251 - TJSP. Mandado de segurança. Servidor Público. Quadro do Magistério da Secretaria de Educação. Afastamento de funções docentes. Prestação de serviço em outra função, ainda que correlata (Professor Coordenador). Cômputo do tempo de serviço para aposentadoria especial. Descabimento. Entendimento firmado pelo plenário do C. Supremo Tribunal Federal, reafirmado no Tema 965 de Repercussão Geral. Precedente impositivo. Adequação que se faz. Recurso provido
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252 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Educação básica. Magistério. Professor. Aprovação fora das vagas. Via mandamental. Dilação probatória. Incabível. Alegação de preterição. Acervo probatório. Inapto. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes.
«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança no qual se postula a nomeação da recorrente por alegada preterição em razão de contratações temporárias. A recorrente foi aprovada na 14º colocação para certame que previa 10 vagas no polo de Pontes e Lacerda, no Município de Vila Bela da Santíssima Trindade (MT). ... ()
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253 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Professor. Ensino médio. Contratação temporária. Devidamente comprovada. Convolação da expectativa em liquidez e certeza. Precedentes do STF e do STJ.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de nomeação de candidato aprovado em concurso público para o cargo de professor do ensino médio na rede estadual; a recorrente foi aprovada em nono lugar e comprova-se que foram convocados oito candidatos para a localidade na qual concorreu (fls. 96-97, e/STJ). ... ()
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254 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . Servidor público estadual. Professor. Admissão nos termos da Lei 500/74. Aposentadoria especial. Exercício ininterrupto da função. Aplicação da regra provisória sobre estabilidade anômala. Admissibilidade. Tempo de serviço prestado em instituição particular. Existência. Reconhecimento pelo INSS. Necessidade. Recurso fazendário improvido.
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255 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Professor estadual. Tempo de serviço para aposentadoria especial e abono permanência. Cômputo do período em permaneceu na associação atlética tupy com sede em joinville.
«1. In casu, desde a origem, o autor pretende o reconhecimento do tempo que esteve em «atribuição de exercício na Associação Atlética de Tupy com sede em Joinville. SC para efeitos de aposentadoria especial na carreira de magistério. ... ()
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256 - TJSP. ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO Ementa: ADMINISTRATIVO - PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO - PROFESSOR QUE EXERCEU FUNÇÃO EXCLUSIVA E EFETIVA NO MAGISTÉRIO - APOSENTADORIA - REVISÃO - PROVENTOS PROPORCIONAIS AO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - EM RAZÃO DA VARIAÇÃO NA JORNADA DE TRABALHO, CÁLCULO DO VALOR DE BENEFÍCIO EFETIVADO COM BASE NOS ÚLTIMOS 60 (SESSENTA) MESES - FIXAÇÃO DE VALOR PROPORCIONAL CORRETA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - ADOÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA Da Lei 9.099/95, art. 46 - SENTENÇA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.
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257 - STJ. 431.994/STF (Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Servidor Público. Acumulação de vencimentos e proventos. Professor e cargo técnico. Possibilidade. Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento).
«1. Cinge-se a questão à possibilidade ou não de o impetrante, aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, cumular seus proventos com a remuneração proveniente de exercício de cargo público efetivo. ... ()
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258 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Instrução normativa 40 do TST. Anterior à Lei 13.467/2017. Reclamado. Horas extras. Professor. Atividade extraclasse. Lei 11.738/2008
«1 - O recurso de revista foi interposto na vigência da Lei 13.015/2014 e atende aos requisitos da CLT art. 896, § 1º-A. ... ()
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259 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Concurso público. Cargo de professor de educação física. Exigência legal de inscrição no conselho regional de educação física. Possibilidade. Embargos declaratórios. Contradição inexistente.
«I - Os embargos de declaração somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. ... ()
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260 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação e posse para cargo de professor efetivo. Atribuição privativa do governador do estado. Processo seletivo. Contratação temporária de professores. Preterição. Não ocorrência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por Ricardo Alves de Araújo contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Maranhão e ao Secretário de Gestão, Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão objetivando a sua nomeação no cargo de Professor Adjunto da Universidade Estadual do Maranhão, na área de Agronomia/Zootecnia do Centro de Estudos Superiores do Balsas/MA. No Tribunal a quo, denegou-se a segurança, ficando consignado que, estando em plena validade o certame, nada impede que a administração pública, dentro de seu poder discricionário, eleja o momento adequado à nomeação dos candidatos, consoante critérios de oportunidade e conveniência. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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261 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso para professor substituto. Contratação temporária. Gratificação devida somente aos ocupantes de cargo efetivo. Inexistência de plano de carreira. Pretensão de interpretação de cláusulas editalícias e contratuais. Impossibilidade.
«I - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a simples interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 5/STJ. ... ()
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262 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação de obrigação de fazer. Retorno ao cargo de professor. Nulidade de processo administrativo por abandono de cargo. Pedidos procedentes. Recurso especial não conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer em que se pleiteia o retorno ao cargo de professor, bem como a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por abandono de cargo. Na sentença, julgaram- se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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263 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental.
I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança em desfavor de conduta atribuída ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte objetivando nomeação para o exercício do cargo de Professor Especialista em Pedagogia - Educação Especial - 1º DIREC (Natal), ao qual fora aprovada por meio de concurso público, fora do número de vagas. ... ()
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264 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental.
I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte objetivando a nomeação e posse ao cargo de professor pedagogia - anos iniciais, em vista da sua aprovação, fora do número de vagas, no concurso público de provas e títulos. ... ()
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265 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Piso salarial de professor. Vencimento base. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Recurso especial ao qual foi negado seguimento, na origem, sob os seguintes fundamentos: (i) deficiência de fundamentação (Lei 11.738/2008, art. 2º, § 4º); (ii) ausência/deficiência de cotejo analítico; e, (iii) deficiência de fundamentação (CPC, art. 535). ... ()
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266 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Regime estatutário. Acumulação de cargos. Professor auxiliar. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.
I - Trata-se, na origem, de ação ordinária objetivando a nomeação e posse em cargo de professor em universidade estadual, desconsiderando a exigência, prevista no edital, do regime de dedicação exclusiva para o exercício do cargo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para assegurar aos autores o direito de serem imediatamente admitidos, tomarem posse e entrarem em exercício no cargo de professor auxiliar independentemente da exigência de regime de trabalho com dedicação exclusiva. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi devidamente tratada com clareza e sem erros materiais. ... ()
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267 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Concurso. Professor. Candidato considerado inapto nos exames psicológicos Incompatibilidade do perfil necessário ao desempenho da função. Laudo fundamentado indicando a inaptidão para o cargo. Impossibilidade de o Poder Judiciário substituir os critérios adotados pela Banca Examinadora. Poder discricionário da Administração. Sentença mantida. Recuso Desprovido.
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268 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Assédio sexual. Relação professor-aluno. Inexistência de superioridade hierárquica ou ascendência em decorrência de exercício de emprego, cargo ou função. Tese não analisada pelo tribunal a quo não obstante a oposição de embargos de declaração. Ausência de prequestionamento. Conduta típica. Precedentes.
«1 - O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito apresentado no recurso especial. ... ()
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269 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.
Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela ré, por ausência de transcendência. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 244 da SbDI-I desta Corte Superior, «a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, uma vez que não i8mplica redução do valor da hora-aula . 3. Na hipótese, todavia, o Tribunal Regional do Trabalho, com fulcro no conjunto fático probatório dos autos, consignou que a ré não comprovou qualquer diminuição do número de alunos capaz de chancelar redução da carga horária. 4. Delineadas essas premissas fáticas, o entendimento em sentido contrário como pretende a recorrente, demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, o que atrai o óbice da Súmula 126/TST, suficiente a impedir a cognição do recurso de revista e macular a transcendência da causa. Agravo a que se nega provimento.... ()
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270 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Professor. Ação de cobrança. Diferenças referentes a reajustes de vencimentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Tremedal/BA, objetivando o pagamento de valores relativos a diferenças salariais. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. ... ()
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271 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Contrato temporário. Professor substituto. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança interposto contra ato supostamente cometido pela autoridade coatora Pró-Reitor de Gestão de Pessoas e do Trabalho da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, objetivando provimento jurisdicional que determine o afastamento da vedação da Lei 8.745/1993, art. 9º, III, de modo a promover sua contratação para professor substituto da UFAL, na área de estudo, desenho e mecânica computacional, classe auxiliar, em regime de 40 horas semanais de trabalho. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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272 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de professor. Contratação temporária. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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273 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de professor. Contratação temporária. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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274 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de professor. Contratação temporária. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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275 - STJ. Processual civil. Administrativo. Empregado público. Professor de educação básica. Contratação temporária. Nulidade do contrato de trabalho. Direito à percepção do FGTS. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Na origem, trata-se de ação trabalhista objetivando declaração do direito de receber o Fundo de Garantia Tempo de Serviço (FGTS), bem como o recebimento dos valores devidos de todo o período trabalhado como professor de Educação Básica mediante contrato temporário. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a sentença foi mantida. ... ()
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276 - STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Horas extras. Alegação de contradição e omissão no acórdão objeto do recurso especial. Caracterização de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos a corte a quo para reanálise dos embargos de declaração.
«I - Recurso especial alegando violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil além de outros dispositivos. ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Administrativo. Vizivali. Professor estagiário voluntário. Entendimento firmado sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - O presente feito decorre de ação que objetiva a entrega do diploma de graduação, bem como indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos iniciais. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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278 - TJSP. Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório Ementa: Recurso Inominado - Policial Militar - Acumulação de cargo de Tenente Coronel da Polícia Militar com a função de instrutor/professor na escola de formação de soldados - Incidência do Teto Salarial Constitucional (CF/88, art. 37, XI) - Possibilidade - Temas 377 e 384 do Supremo Tribunal Federal - Hipótese de acumulação remunerada constitucionalmente aceita - Teto remuneratório considerado individualmente para cada cargo e função - Restituição Devida - Juros e Correção Monetária - Observância dos critérios estabelecidos pelo E. STF no julgamento do Tema 810 até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021, quando passará a incidir apenas a taxa SELIC - PARCIAL PROVIMENTO.
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279 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Professor de artes. Formação acadêmica distinta à exigida pelo edital. Nomeação. Impossibilidade. Princípio da vinculação ao edital. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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280 - STJ. Seguridade social. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Policial militar e professor. Cassação de aposentadoria. Acumulação inconstitucional. Impossibilidade. Art. 142, § 3º, II, em leitura conjunta com o CF/88, art. 37, XVI, «b. Jurisprudência do STF.
«1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, na sentada do dia 11 de setembro de 2013, no julgamento do Mandado de Segurança 20.148/DF, na relatoria do Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, firmou a compreensão de que a Administração não perde, pelo decurso de prazo, a possibilidade de adotar procedimento para rever ilegal acumulação de cargos públicos. ... ()
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281 - STJ. Processual civil. Administrativo. Acumulação de cargos públicos. Professor. Pedagogo. Cargo técnico-científico. Prescrição. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo interno não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Declaratória proposta por Margarida Helena Vieira Meneses, ora agravante, contra o Estado do Espírito Santo, ora agravado, objetivando a decretação da nulidade da sindicância e do processo administrativo instaurados contra a autora, bem como a declaração de legalidade da cumulação dos cargos públicos exercidos pela agravante. ... ()
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282 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor universitário. Progressão funcional. Procedência do pedido. Efeitos financeiros. Termo inicial. Acórdão recorrido em confronto com a jurisprudência do STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por servidor público contra a UFRN objetivando a condenação da ré a reconhecer a progressão funcional de professor do magistério superior, com o pagamento de diferenças salariais... ()
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283 - STJ. processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Aposentadoria de professor. Ato coator pelo secretário de educação do estado do pará. Redução da remuneração. Supressão de gratificação pelo exercício de função no sistema modular de ensino. Pedido de integração à remuneração. Direito líquido e certo existente. Manutenção da gratificação. Agravo interno improvido.
I - Na origem, José Valdair Aguirre Veloso impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal praticado pelo Secretário Estadual de Educação do Pará - SEDUC, com o objetivo de restabelecer em sua remuneração a gratificação de deslocamento de professores do Sistema Organizacional Modular de Ensino - SOME, pelo período compreendido entre o 91º até o efetivo deferimento de sua aposentadoria, por ser período em que o servidor encontra-se em licença para tratamento de saúde. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará denegou a segurança. Nesta Corte, o recurso ordinário foi provido. ... ()
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284 - STJ. Processual civil. Administrativo. Posse no cargo de professor titular. Departamento de medicina. Violação não configurada. Deficiência na fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que se dê posse ao autor no cargo de Professor Titular do Departamento de Medicina Interna da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, com o pagamento de todas as diferenças remuneratórias. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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285 - TJSP. Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Professor da rede pública de ensino. Ocorrência de agressão física causada por aluno na sala de aula. Evento danoso a servidor no exercício da função e no interior de estabelecimento público. Caracterização. Sofrimentos físico e psíquico demonstrados. Indenização cabível. Recurso parcialmente provido
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286 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Diploma de curso superior. Vizivali. Responsabilização cível. Inexistência de vínculo formal de docência. Recurso repetitivo. REsp Acórdão/STJ. Subsunção ao conceito legal de professor em exercício. Ausência de provas de efetiva atuação. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.
1 - O norte jurídico aplicável é o recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe de 21/11/2017. ... ()
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287 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. PROFESSOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O Regional destacou que «a autora foi admitida pela ré para exercer a função de professora horista, sendo-lhe exigida a especialização na área, conforme disposto no processo seletivo regido pelo Edital 104/2009 (fl. 389), não tendo ocorrido contratação para desempenho de função de Mestre ou Doutora". 2. O recurso de revista vem pautado exclusivamente em divergência jurisprudencial. Não obstante, o aresto transcrito é inespecífico, pois parte da premissa fática de que a instituição de ensino está obrigada a proceder a processo de seleção, conforme regulamento instituído em Plano de Carreira Docente, e não houve oferta de participação da seleção a docente com titulação de mestre, circunstância inexistente no caso dos autos. Incidência do óbice da Súmula 296/TST, I . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .
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288 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Cargo de professor. Estado de Minas Gerais. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência, no caso, de demonstração de preterição arbitrária. Decisão em conformidade com precedentes do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Professor universitário. Alteração de regime de trabalho. Dedicação exclusiva. Discricionariedade do ato. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato apontado coator do Presidente da Comissão Permanente de Progressão Docente (CPPD) e do Pró-reitor de Gestão De Pessoas (PROGEP), ambos da Universidade Federal do Espírito Santo, em que objetiva a declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 4º da Resolução CEPE UFES 59/92, com a consequente alteração do regime de trabalho da impetrante para dedicação exclusiva. Na sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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290 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO NA CARREIRA - PROFESSOR DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AUTARQUIA PÚBLICA - AUTONOMIA FINANCEIRA E JURÍDICA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ACOLHIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO
1.A Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG) é autarquia dotada de personalidade e patrimônio próprios, conforme dispõe o art. 1º da Lei Estadual 11.539/1194, cabendo-lhe arcar com a remuneração de seus servidores, bem como proceder ao seu posicionamento na carreira. ... ()
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291 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Candidato aprovado fora do número de vagas previsto no edital. Cargo de professor contratação temporária. Preterição não comprovada documentalmente. Recurso não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral (RE 837.311/PI, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 15/12/2015), e, na mesma esteira, o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento segundo o qual «o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1 - Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. ... ()
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292 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Servidor público estadual. Professor. Magistério. Aposentadoria especial. Atividades exercidas fora da sala de aula. ADI 3.772. Acórdão recorrido divergente do entendimento desta corte. Aplicação da Súmula 726/STF. Impossibilidade. Ausência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos do julgado. Decisão mantida. CF/88, art. 40, § 5º, e CF/88, art. 201, § 8º.
«1. O acórdão paradigma da matéria foi publicado em 29.10.2009. E a súmula STF 726: “para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa o tempo de serviço prestado fora da sala de aula”, cuja aplicação é pleiteada foi aprovada na sessão Plenária de 26/11/2003. ... ()
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293 - TJSP. Recurso inominado. Administrativo. Teto Remuneratório. Policial Militar que exerce função de docência em cursos ministrados na Polícia Militar. Incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88de forma separada sobre cada remuneração percebida em decorrência do exercício das funções inerentes ao cargo e das funções de professor ou instrutor da Academia da Polícia Militar. Ementa: Recurso inominado. Administrativo. Teto Remuneratório. Policial Militar que exerce função de docência em cursos ministrados na Polícia Militar. Incidência do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88de forma separada sobre cada remuneração percebida em decorrência do exercício das funções inerentes ao cargo e das funções de professor ou instrutor da Academia da Polícia Militar. Acumulação legítima de cargo e função pública. Inteligência da CF/88, art. 37, XVI. Precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE Acórdão/STF e 602.043/MT - temas 377 e 384). Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.
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294 - TJSC. Ação declaratória. Concurso público para professor de educação infantil. Candidatas classificadas fora do número de vagas dispostas pelo edital. Contratações temporárias realizadas pela administração municipal para o mesmo cargo. Existência de cargos vagos. Excepcional interesse público nas admissões precárias não comprovado. Expectativa de direito que se convalida em direito subjetivo à nomeação.
«Tese - A expectativa de direito do candidato aprovado em concurso público classificado fora do número de vagas dispostas no edital se convalida em direito subjetivo caso comprovada a preterição da ordem classificatória na convocação ou a contratação irregular de servidor para exercício da função. ... ()
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295 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Inépcia da inicial. Anulação de concurso público. Professor efetivo. Violação não configurada. Reexame. Não cabimento. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando a anulação de concurso público para provimento do cargo de professor efetivo, bem como a consequente anulação de todos os atos administrativos a ele vinculados. Na sentença, julgou-se extinto o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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296 - STJ. processual civil. Ação de indenização. Contratação temporária de professor pela administração pública. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação visando o recebimento de verba de caráter eminentemente trabalhista (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS) em razão de contratação temporária por parte do réu, na forma de convocação para exercício do cargo de Professores da rede pública estadual de ensino. A sentença julgou improcedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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297 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.
Direito administrativo - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo que reconduziu a agravante ao cargo de origem, Professor de Educação Básica 1 - Almeja a impetrante a permanência na função de Assistente de Direção Escolar no período letivo de 2024 - Escolha da impetrante na função ocorreu em caráter precário, pois decorrente do afastamento da servidora escolhida originalmente - Cessado o afastamento, devem retornar os servidores ao status quo ante - Inteligência do art. 8º da Resolução da Secretaria Municipal 07/2021, que disciplina o rito de escolha da função de Assistente de Direção Escolar no Município de São José do Rio Preto. Nega-se provimento ao recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO MEDIANTE A APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE. 1.O gozo da licença nojo, licença gala, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família e a falta abonada devem ser consideradas como de efetivo exercício da função, para todos os efeitos. 2. A aplicação do principio da isonomia Ementa: RECURSO INOMINADO - PROFESSOR DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. PROMOÇÃO POR MERECIMENTO MEDIANTE A APURAÇÃO DA ASSIDUIDADE. 1.O gozo da licença nojo, licença gala, licença prêmio, licença para tratamento de saúde, licença para tratamento de pessoa da família e a falta abonada devem ser consideradas como de efetivo exercício da função, para todos os efeitos. 2. A aplicação do principio da isonomia e a interpretação sistemática das Leis Complementares 2.524/2012 e 3.181/76 desautorizam o tratamento desigual aos integrantes da carreira do magistério municipal, para os quais não podem ser suprimidos os efeitos decorrentes das normas aplicáveis aos demais servidores do município. RECURSO NÃO PROVIDO.
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299 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor. Contrato temporário. Piso nacional do magistério. Cobrança de diferença. Procedência dos pedidos. Deficiência recursal. Ausência em particularizar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Pernambuco objetivando o pagamento de diferenças salariais apuradas entre o valor contratual/pago e o piso nacional do magistério, e seus reflexos, considerando o período de serviço prestado como professor temporário pelo autor, acrescidos de juros e correção monetária.... ()
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300 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA A SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% LEGALMENTE PREVISTO. PROFESSOR DOCENTE I - 18H. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério, com pedido de concessão de tutela antecipada. Parte autora que ocupa o cargo de «Professor Docente I, com carga horária de 18 horas semanais. ... ()
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