(DOC. VP 210.7091.0457.9203)

STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental.

I - Na origem, impetrou-se mandado de segurança em desfavor de conduta atribuída ao Governador do Estado do Rio Grande do Norte objetivando nomeação para o exercício do cargo de Professor Especialista em Pedagogia - Educação Especial - 1º DIREC (Natal), ao qual fora aprovada por meio de concurso público, fora do número de vagas. II - Sustenta que, apesar de ter sido aprovada em 4º lugar no concurso, em que foi ofertada uma vaga, e que apesar de fora do número de vagas previstas no

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