(DOC. VP 230.9041.0256.1460)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público municipal. Professor. Ação de cobrança. Diferenças referentes a reajustes de vencimentos. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra o Município de Tremedal/BA, objetivando o pagamento de valores relativos a diferenças salariais. Na sentença o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, em decorrência da ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi anulada, para determinar o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito. II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não ind

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