(DOC. VP 176.7875.9000.7900)

STJ. Administrativo. Servidor público. Professor. Horas extras. Alegação de contradição e omissão no acórdão objeto do recurso especial. Caracterização de violação do CPC, art. 535. CPC/1973. Anulação do acórdão e determinação de retorno dos autos a corte a quo para reanálise dos embargos de declaração.

«I - Recurso especial alegando violação do CPC, art. 535 - Código de Processo Civil além de outros dispositivos. II - Caracteriza-se ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973 quando a Corte de origem deixa de se pronunciar a respeito de questões essenciais ao julgamento da lide, as quais poderiam, em tese, levar a resultado diverso. Deve ser anulado o acórdão que julgou os embargos de declaração para que seja proferido outro. III - Agravo interno improvido.»

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