(DOC. VP 173.1555.8001.4900)

STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso para professor substituto. Contratação temporária. Gratificação devida somente aos ocupantes de cargo efetivo. Inexistência de plano de carreira. Pretensão de interpretação de cláusulas editalícias e contratuais. Impossibilidade.

«I - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais e enfrentada pelo Tribunal de origem, exigiria a simples interpretação das cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no Súmula 5/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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