Jurisprudência sobre
funcao de professor

951 - STJ. Ensino superior. Competência. Administrativo. Cancelamento de matrícula estudantil. Entidade particular. Vedação de acesso à educação. Ato delegado do Poder Público. CF/88, art. 109, I.

«O STJ assentou o entendimento de que, em matéria de ensino superior, versando o ato impugnado na via judicial na recusa de efetivação de matrícula estudantil pela entidade educacional, é competente para processar e julgar o feito a Justiça Federal, por se tratar de atividade relacionada com o acesso ao ensino, inserida, portanto, no contexto de ato administrativo decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado.... (Continua)

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952 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER CAUTELAR - SIMULAÇÃO E DOAÇÕES INOFICIOSAS - ARROLAMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.

A tutela cautelar é uma medida que vida assegurar o cumprimento e efetividade do pedido principal. O seu objetivo precípuo é a obtenção de uma medida de urgência, que possa tutelar a situação jurídica em conflito, garantindo-se a efetividade do processo principal, evitado os prejuízos em função da demora em obter a solução final da lide, ou ainda em função de atos praticados pela parte adversa. Para a concessão da tutela cautelar é necessária à conjugação do periculum in mora e do fumus boni iuris. Inexistindo nos autos, indício de provas aptas a verificar com segurança, os requisitos autorizadores ao deferimento da liminar, nos termos pretendidos pelo requerente, devem ser mantida a decisão agravada que indeferiu os pedidos.... (Continua)

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953 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Professor do magistério - Sentença de procedência que determinou a inclusão do PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 conhecido como «abono complementar na base de cálculo das verbas que o têm como referência (quinquênio, sexta-parte e GDPI), bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Insurgência da Fazenda Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Fernandópolis - Professor do magistério - Sentença de procedência que determinou a inclusão do PISO SAL. DOCENTE-DECRETO 62500/2017 conhecido como «abono complementar na base de cálculo das verbas que o têm como referência (quinquênio, sexta-parte e GDPI), bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Insurgência da Fazenda Estadual - (1) Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária - Alegação não se sustenta - Abono complementar possui natureza de vencimento básico - Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte - Confiram-se os seguintes julgados:   «RECURSO INOMINADO. SERVIDORA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. QUINQUÊNIO. Pretensão de Incidência sobre o Piso Salarial do Docente - Decreto 62.500/2017, conhecido como abono complementar - Cabimento - Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017 e Sobre o Adicional de Local de Exercício (ALE). - Impossibilidade - Verba de natureza pro labore faciendo que não integra a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte). A LCE 1.097/2009 apenas incluiu o ALE para o cômputo exclusivamente da aposentadoria, não modificando sua natureza - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS (Recurso Inominado Cível 1000337-18.2023.8.26.0405; Relator: José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023)  «Recurso inominado. Abono complementar. Direito aos reflexos sobre quinquênio, sexta-parte, gratificação de dedicação plena Integral, letras e níveis, 13º salário, férias+1/3 constitucional de ferias e demais outros que tenham o vencimento como base de cálculo. Abono com natureza de salário base. Sentença integralmente mantida. Recurso desprovido. (Recurso Inominado Cível 1002846-52.2023.8.26.0297; Relator: Vinicius Nocetti Caparelli; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) (2) Inaplicabilidade do ARE Acórdão/STF, no qual o insigne ex-Ministro Marco Aurélio curvou-se ao entendimento majoritário do Pleno assentado no RE Acórdão/STF. Distinguishing. Fundamento precípuo utilizado de base para o julgamento do RE consiste no fato de que a Emenda Constitucional 19/1998 não recepcionou o art. 73, § 3º, da Lei Estadual 1.102/1990, do estado do Mato Grosso do Sul, que admitia acréscimos ulteriores para integrar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço - pois se utilizava o termo «remuneração -, o que gerava o «efeito cascata vedado pelo CF/88, art. 37, IV. Lei sul-mato-grossense que possibilitava a integração de toda e qualquer vantagem à base de cálculo do benefício, inclusive as ulteriores e de caráter transitório. Constituição Estadual Paulista, por sua vez, que se refere a vencimentos integrais, sendo cautelosa em limitar a base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço às vantagens pecuniárias de caráter permanente, evitando o malfadado «efeito cascata dos acréscimos pecuniários recebidos pelo servidor público. Sentença de procedência mantida, por seus próprios fundamentos, com fulcro na parte final da Lei 9.099/1995, art. 46: «Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão - Recurso improvido - Condenação da parte recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devidamente corrigido, observados os termos do disposto no caput da Lei 9.099/95, art. 55 e art. 85, §2º do CPC.

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954 - TJSP. Competência. Foro. Ação monitória. Pretensão de afastamento da cláusula contratual de eleição de foro. Impossibilidade. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor à espécie. Empresa que atua no ramo da construção. Habitualidade nas relações comerciais. Ausência de prejuízo no exercício do direito de defesa em função de o processo prosseguir o seu trâmite perante o Foro da Capital de São Paulo. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso não provido.

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955 - TJSC. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Alegada ocupação parcial de imóvel. Ausência de prova dos requisitos essenciais ao manejo da lide possessória. Dúvida de posse da parte autora e de esbulho pela parte ré. Requisitos do CPC/1973, art. 927, I e II. Código processo civil, não comprovados. Conjunto probatório que não demonstra invasão de área da autora pela edificação dos réus. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Falta de comprovação da perda da posse em função de ato ilícito praticado por terceiro, conduz, invariavelmente, à improcedência da ação de... (Continua)

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956 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora municipal - Professora - Jornada especial - Pretensão ao pagamento de diferenças remuneratórias referente ao período de abril de 2018 a março de 2021 decorrentes do exercício de Função Gratificada Nível II de Apoio Técnico à Gestão do CEPROCAMP - Impossibilidade - Autora que foi designada para exercer funções diversas no âmbito da FUMEC, remuneradas também de maneira diversa - Eventual percepção equivocada das verbas que não importa direito ao seu recebimento - Pedido julgado improcedente - manutenção da r. sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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957 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDENTE DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO.

Invocando registro similar de Chiovenda, lecionou Teori Albino Zavascki que «a função de todo processo é a de dar a quem tem direito tudo aquilo e exatamente aquilo a que tem direito (Comentários ao CPC, ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 8, p. 353). ... (Continua)

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958 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE UBARANA. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PISO SALARIAL NACIONAL. HORAS EXTRAS.

Pretensão de readequação do salário ao piso nacional estabelecido na Lei 11.738/2008, observando sua evolução funcional e jornada de trabalho. Admissibilidade. Previsão na Lei Complementar Municipal 130/2022. Ausência de violação à Súmula 37/STF. ... (Continua)

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959 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RESENDE. GUARDA MUNICIPAL. INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO DE INSPETOR. NATUREZA PERMANENTE. ACERTO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Cuida-se de recurso de Apelação interposto pelo Município de Resende em face de sentença de procedência proferida no bojo de ação cominatória e de cobrança ajuizada por funcionária pública. Narra a autora da ação que o réu, ora apelante, procedeu à incorporação do aumento remuneratório, equivalente ao valor pago a título de FG2 (função Inspetor) aos seus vencimentos, em virtude de decisão judicial, todavia, não houve o pagamento dos reflexos sobre as demais verbas a que faz jus. ... (Continua)

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960 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PROFESSORA DE INFORMÁTICA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES DE REGÊNCIA DE CLASSE, DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DE DIFÍCIL ACESSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO.

Lei Municipal 1.506, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, e definiu, em seu art. 59, II, f, que os servidores municipais fazem jus às gratificações de regência de turma e difícil acesso, dentre outras. ... (Continua)

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961 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDORA MUNICIPAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL.

Sentença que determinou a manutenção da autora na função readaptada. Laudo pericial realizado pelo IMESC, produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, que reconheceu a incapacidade da requerente para o exercício de suas atividades de magistério. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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962 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de empréstimo consignado - Sentença proclamando a extinção do processo, por reconhecida prescrição - Irresignação improcedente. Hipótese em que a verdadeira pretensão da autora é a de obter a repetição de indébito e indenização por dano moral em função dos descontos oriundos do contrato supostamente inexistente. Pretensão essa, de caráter indenizatório, se submetendo ao prazo prescricional previsto no CDC, art. 27, contado ele da data do último desconto. Precedentes. Prazo extintivo vistosamente transcorrido. Sentença confirmada.

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963 - TJSP. Prescrição intercorrente. Ação de cobrança. Dando-se remessa dos autos ao arquivo, em função da não localização de bens penhoráveis, suspenso o feito nos termos do CPC/1973, art. 791, III, inaplicável a Súmula 150, do Egrégio Supremo Tribunal Federal, porque não demonstrado fato imputável ao credor, que externou interesse no processo pugnando pela expedição de ofícios e penhora «on line. Decisão de extinção anulada. Recurso provido.

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964 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Recusa fundamentada. Poder Judiciário. Concessão de ofício. Impossibilidade. Exclusividade da titularidade da ação penal pública do Ministério Público, enquanto a função jurisdicional pertence ao Poder Judiciário. Como detentor privativo da ação penal pública, somente o «Parquet poderá dela dispor, sujeito, porém, à permissão legal, como na hipótese do Lei 9099/1995, art. 89. Benefício que não é direito subjetivo do acusado, mas mera faculdade atribuída ao órgão acusador. Oferta da benesse que depende do preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos. Caso o Magistrado entenda, perante o oferecimento de denúncia sem proposta de suspensão condicional do processo, que esta era de rigor, poderá, apenas, remeter a decisão do Promotor de Justiça ao Procurador-Geral de Justiça, aplicando-se por analogia o CPP, art. 28. Observância da Súmula 696 do Supremo Tribunal Federal. Lide mandamental julgada procedente, para cassar a decisão impugnada, por ser totalmente conflitante com a legislação em vigor, e determinar que o processo tenha regular prosseguimento. Segurança concedida.

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965 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação Ordinária - Professor - Indeferimento de pedido de licença para tratamento de saúde - Realizada Perícia Médica pelo IMESC - Sentença de improcedência - Não comprovada a incapacidade do autor para o exercício de sua função no período - Ato administrativo de indeferimento que deve ser mantido - Incumbe ao autor o ônus da prova sobre sua incapacidade - Decisão mantida. ... (Continua)

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966 - TJPE. Penal. Processo penal. Representação para perda de graduação. Condenado pela prática de homicídio qualificado. Incompatibilidade da conduta do representado para figurar nos quadros da instiuição militar. Representação acolhida. Procedência. Declaração de perda da graduação militar.

«1. Os policiais têm como função precípua, assegurar a ordem pública e a paz social, através da prevenção e repressão dos desvios ilícitos da conduta. Para isso, impõe-se ao policial militar conduta adequada à função que exerce e o respeito à ordem jurídica. ... (Continua)

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967 - STJ. Embargos de declaração. Inexistência dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Incidente manifestamente infundado. Reexame de matéria já decidida. Inviabilidade. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«1. Os embargos de declaração, cujos pressupostos estão relacionados no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 visam desfazer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão a respeito de questão jurídica de especial relevância para o desate da lide. Ausentes essas hipóteses, não prospera a irresignação recursal. ... (Continua)

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968 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

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969 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Defesa de interesses individuais e concretos em sede de controle abstrato de constitucionalidade. Inadmissibilidade. Natureza objetiva do processo de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Impugnação tópica ou fragmentária de diplomas legislativos conexos que integram complexo normativo incindível. Inviabilidade. Recursos de agravo improvidos. Inadequação do controle normativo abstrato para a defesa de interesses individuais e concretos. Consequente inadmissibilidade da ação direta.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado, exclusivamente, à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face da Constituição da República. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. ... (Continua)

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970 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Concurso público para Professor de Ensino Fundamental e Médio dos quadros da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Candidata que teve a posse impedida em razão de ser parente por afinidade (cunhada) da Diretora da Unidade Escolar escolhida - Nepotismo que se configura com a nomeação do cônjuge, companheiro ou parente da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou de função gratificada, no termos da Súmula Vinculante 13/STF, não sendo extensível, portanto, à hipótese de investidura em cargo efetivo, mediante a aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos - Lícita a posse, desde que em Unidade Escolar diversa, porque vedada a subordinação hierárquica direta (Lei 10.261/68, art. 244) - Decisão escorreita - Recurso desprovido, com observação... (Continua)

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971 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Função de radinho em facção criminosa denominada terceiro comando puro. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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972 - STF. Controle abstrato de constitucionalidade. Processo de caráter objetivo. Impossibilidade de discussão de situações individuais e concretas.

«- O controle normativo de constitucionalidade qualifica-se como típico processo de caráter objetivo, vocacionado exclusivamente à defesa, em tese, da harmonia do sistema constitucional. A instauração desse processo objetivo tem por função instrumental viabilizar o julgamento da validade abstrata do ato estatal em face, da CF/88. O exame de relações jurídicas concretas e individuais constitui matéria juridicamente estranha ao domínio do processo de controle concentrado de constitucionalidade. A tutela jurisdicional de situações individuais, uma vez suscitada a controvérsia de índole constitucional, há de ser obtida na via do controle difuso de constitucionalidade, que, supondo a existência de um caso concreto, revela-se acessível a qualquer pessoa que disponha de interesse e legitimidade ( CPC/1973, art. 3º).»... (Continua)

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973 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Afastamento. Parcialidade dos membros da comissão de anistia. Portarias 376 e 378 de 2019. Necessidade de dilação probatória.

I - No writ, é apontada como ato coator a Portaria 935/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão de possuírem, em grande parte, histórico e conduta incompatíveis com a função do mencionado órgão. ... (Continua)

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974 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal. Crime de ameaça contra funcionário público federal inativo. Competência da Justiça Estadual.

1 - Conforme o enunciado da Súmula 147/STJ, «compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função". ... (Continua)

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975 - TJSP. ACIDENTÁRIA -

Cumprimento de sentença que determinou o restabelecimento de auxílio-doença até o encerramento do processo de reabilitação profissional - Caso em que a autarquia veio a cessar o benefício após submeter o obreiro a perícia médica administrativa, porém sem reabilitá-lo para outra função - Descabimento - Ofensa à coisa julgada - Benefício que deve ser pago até a conclusão do programa de reabilitação - Recurso provido em parte... (Continua)

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976 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de entorpecentes. Quantidade e natureza das drogas. 861 gramas de pasta base de cocaína. Reconhecida a atividade de mula. Envolvimento com organização criminosa. Causa de diminuição da pena. Impossibilidade. Agravo improvido. Pedido de execução provisória da pena. Deferido.

«1. Resta devidamente fundamentada a negativa da benesse prevista no § 4º do art. 33, da Lei de Drogas, com fulcro no art. 42 do Diploma Antidrogas, diante da quantidade e natureza da droga apreendida - mais de 800 gramas de pasta base de cocaína - , não havendo falar em constrangimento ilegal. Precedentes. ... (Continua)

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977 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Procedência. Trânsito em julgado. Ocorrência. Superveniência de controvérsia afeta à matrícula do imóvel usucapido lavrada pelo Oficial de Registro de Imóveis. Questão envolvendo a qualificação civil da autora-agravante e regras de registros públicos. Impasse que poderá, se assim entender a recorrente, ser suscitado por meio de processo de dúvida, expondo-o à Corregedoria competente. Esgotamento da função jurisdicional do Juízo «a quo. Decisão mantida. Recurso improvido.

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978 - STJ. Competência. Foro por prerrogativa de função. Reunião de processos. Desmembramento do feito. Possibilidade. Grande número de acusados. Juízo de conveniência. Ordem denegada. Precedentes do STJ e do STF. CPP, arts. 77, I, 78, III e 80.

«Hipótese em que se verifica a incidência dos arts. 77, I, e 78, III, do CPP, os quais tratam da reunião de processo pela continência e do concurso de jurisdições diferentes. A Lei Processual Adjetiva possibilita, também, em seu art. 80, a faculdade de separação dos processos quando, pelo número excessivo de acusados, entender o Magistrado ser conveniente o desmembramento do feito, não havendo ressalva dos casos em que a lei infraconstitucional estabelece a reunião de ações penais.... (Continua)

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979 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a atribuir ás contas poupanças a remuneração equivalente a 21/87% no mês de março /91sobre caderneta de poupança. ... (Continua)

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980 - STJ. Competência. Policial militar fora do exercício da função e trajado como civil. Lesão grave praticada com arma da corporação, contra civil.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar o delito de lesão corporal grave cometido, nas circunstâncias descritas, por policial militar contra civil. ... (Continua)

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981 - STJ. Administrativo. Servidor público. Vrd. Vpni. Função comissionada. Cumulação. Impossibilidade. Decadência. Não ocorrência. Prévio processo administrativo. Caso concreto. Dispensa.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não há amparo legal que autorize a Administração a pagar ao servidor, cumulativamente, o valor integral do cargo ou função comissionada, acrescido do total da remuneração e/ou de eventual Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, sendo essa, inclusive, a orientação normativa do Tribunal de Contas da União. ... (Continua)

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982 - STJ. Reclamação. Competência. Júri. Foro por prerrogativa de função. Homicídio. Autoria intelectual imputada a desembargador e seu cônjuge. Regras fixadas pela Constituição Federal. Separação dos processos. Obrigatoriedade. Necessidade de desconstituição da competência prorrogada e preventa deste STJ. Nulidade do recebimento do aditamento da denúncia pelo juízo do primeiro grau e declinação da competência para o mesmo juízo. Parcial procedência da reclamação. Considerações do Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STF e do STJ. Súmula 704/STF. CPP, arts. 77, 78, III, 79 e 83. Lei Complementar 35/79, art. 33, parágrafo único. CF/88, art. 105, I, «a.

«(...) Foro especial por prerrogativa de função: extensão, no tempo, ao momento posterior à cessação da investidura na função dele determinante. Súmula 394/STF (cancelamento pelo Supremo Tribunal Federal). Lei 10.628/2002, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao artigo 84 do C. Processo Penal: pretensão inadmissível de interpretação autêntica da Constituição por lei ordinária e usurpação da competência do Supremo Tribunal para interpretar a Constituição: inconstitucionalidade declarada. 1. O novo § 1º do art. 84 CPrPen constitui evidente reação legislativa ao cancelamento da Súmula 394 por decisão tomada pelo Supremo Tribunal no Inq 687-QO, 25.8.97, rel. o em. Ministro Sydney Sanches (RTJ 179/912), cujos fundamentos a lei nova contraria inequivocamente (...).... (Continua)

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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo ajuizada por professor pesquisador. FAPESP. Desvio de dinheiro. Devolução de recursos destinados à pesquisa. Documentos anexados aos autos que fazem crer que o desvio dos recursos públicos foi perpetrado por terceiro, no caso, por ex-servidora da FUNCAMP e não pelo agravado. Evidência de que a mesma fraude com desvio de recursos públicos foi praticada pela mesma servidora contra outros professores-pesquisadores da UNICAMP. Boa-fé do autor que pode ser presumida. Perigo de dano evidente em razão da iminência da paralização das pesquisas conduzidas pelo agravado bem como pela possível cobrança de vultosa quantia em dinheiro. Probabilidade do direito do autor evidenciada pela documentação anexada aos autos indicando que a fraude foi praticada por terceira pessoa. Presentes os elementos para concessão da tutela (art. 300, CPC/2015). Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Manutenção. Agravo de Instrumento não provido... (Continua)

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984 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

Caso em exame: Leis 2.135/2014 e 2.636/2024, editadas pelo Município de Iracemápolis ... (Continua)

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985 - STF. Administrativo. Policial militar. Punição disciplinar. Desligamento. Necessidade de ser observado o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório. Precedentes do STF. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«A prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito de defesa e o contraditório (CF/88, art. 5º, LV). (...) O agravo regimental não merece prosperar, porquanto o acórdão recorrido ajusta-se ao entendimento da Corte, no sentido de que a prática de ato incompatível com a função policial militar pode implicar a perda da graduação como sanção administrativa, assegurando-se ao policial, entretanto, o direito à ampla defesa e ao contraditório. Nesse sentido: RE 199.800/SP, Min. Carlos Velloso, «DJ de 04/05/2001; RE 241.899/MT, Min. Marco Aurélio, «DJ de 24/11/2000; AI 306.626/MT, Min. Celso de Mello, «DJ de 02/04/2002; AI 402.493 - AgR/SE, Min. Sepúlveda Pertence, «DJ de 06/08/2004, «inter plures. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

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986 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Interpretação do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Crime praticado por prefeito. Pena privativa de liberdade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Manutenção da sanção trazida no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Inabilitação para exercício de cargo ou função pública. Insubsistência. Ausência de condenação definitiva. Pressuposto legal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A redação do art. 1º, parágrafo 2º, do Decreto-lei n 201/67 é clara ao afirmar que é a condenação definitiva que acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. Assim, fulminada a condenação, haja vista o reconhecimento da prescrição, não resta outra sorte para os efeitos decorrentes dela. ... (Continua)

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987 - STJ. Administrativo. CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência do enunciado n.7 da Súmula do STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação ordinária de concessão de benefício previdenciário. O acórdão recorrido está em consonância com o Tema 905/STJ, em decisão que não foi objeto de agravo. ... (Continua)

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988 - TRT3. Valor recebido a maior.- obrigação de devolver.

«A devolução de valores pagos comprovadamente a maior pode ser determinada, inclusive, de ofício, sob pena de ocasionar enriquecimento sem causa e afronta à coisa-julgada. Assim, não inverte a boa ordem processual nem viola o devido processo legal a determinação de devolução de valores recebidos indevidamente pelo exequente, em função de equívoco quanto à sua liberação pelo Juízo da Execução... (Continua)

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989 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO EM IRDR. CAUSA DE PEDIR NÃO RELACIONADA AO OBJETO DO INCIDENTE. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por REGINALDO GONÇALVES PEREIRA e OUTRA contra decisão que determinou a suspensão do processo de indenização por danos materiais e morais, ajuizado em face de VALE S/A. SAMARCO MINERAÇÃO S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA. com fundamento em decisão proferida no incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) 1.0105.16.000562-2/004. Alegam os agravantes que a causa de pedir no caso concreto não se relaciona ao tema do IRDR (interrupção ou qualidade da água), mas sim aos danos decorrentes da elevação do nível da água causada pelos rejeitos do rompimento da barragem de Fundão, o que culminou em enchente de lama tóxica que atingiu sua residência. Pleiteiam o regular prosseguimento do feito e a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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990 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandado de segurança. Direito administrativo. Readaptação. Servidor público estadual. Professor. Pretensão de reversão de ato de aposentação por invalidez permanente. Alegação de que sua condição de saúde teria melhorado a ensejar seu retorno ao trabalho, ainda que em outra função. Fato que demanda dilação probatória - perícia médica, o que não se admite na via estreita do mandado de segurança. Ausência de prova pré-constituída de certeza e liquidez do direito a ser tutelado. Afasta ilegalidade do ato administrativo que denegou a reversão. Denegação da segurança que se mantém. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO IMPETRANTE.... (Continua)

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991 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Arrolamento Comum. Insurgência do Autor contra decisão que declarou a incompetência absoluta do Juízo, com fulcro no CPC, art. 64, § 1º, determinando a remessa dos autos ao Juízo do Foro da Comarca de Paramarim/BA, reconhecendo ser esse, o competente para processar e julgar a presente demanda originária. Requerimento para que seja reconhecida a competência do Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Bárbara dOeste/SP para processar e julgar a demanda originária. Acolhimento. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a competência para o processo sucessório definida no CPC, art. 48 é relativa. Impossibilidade de se declinar de ofício a incompetência territorial, de natureza relativa. Inteligência dos arts. 64, 65 e 337, § 5º, todos do CPC. Aplicação das Súmulas 33 do E. STJ e 71 dessa Corte de justiça. Precedentes. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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992 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Demanda para fornecimento de medicamento cumulada com indenização por erro médico - Beneficiário da gratuidade da justiça - Requisição de perícia para o IMESC - Atraso na entrega do laudo - Fixação de multa coercitiva - Laudo entregue - Cumprimento de sentença ajuizado para execução da multa coercitiva - Impugnação rejeitada - Ausência de requisitos para imposição, manutenção e execução da multa coercitiva - Partes no processo que não possuem legitimidade para execução de multa coercitiva fixada contra auxiliar da justiça - IMESC, entidade autárquica, que atua como auxiliar da justiça, de acordo com a função pela qual foi criado - Recursos escassos e excesso de demanda - Ausência de dolo de descumprimento da decisão judicial - Ausência de condições da ação executiva - Extinção do cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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993 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

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994 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

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995 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Atuação da guarda municipal. Prisão em flagrante. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; entretanto, em situações de flagrante delito, a atuação desses agentes está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

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996 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Concurso público promovido pelo Município de Jacareí para provimento de vagas no cargo de professor de educação especial. Negativa de posse da impetrante sob alegação de falta de qualificação acadêmica necessária para o exercício da função. Documentação relacionada ao curso de graduação desconsiderada por não apresentar a informação «graduação em Educação Especial ou «curso superior em educação especial". Exigência sem amparo legal. Impetrante que, contudo, possui título acadêmico de licenciatura em Pedagogia, «com habilitação para o magistério para deficientes mentais". Violação a direito líquido e certo. Precedentes desta Corte. Concessão da segurança mantida. Recursos não providos.... (Continua)

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997 - TJRJ. Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.

«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato deixou de atender a sua função social, o que permite ao Judiciário, em controle de seu mérito, ajustar o conteúdo do contrato. ... (Continua)

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998 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Instrução normativa dotada de generalidade e abstração. Mandado de segurança impetrado contra Lei em tese. Súmula 266/STF. Precedentes.

1 - Conforme Di Pietro, «Lei de efeito concreto é a emanada do Poder Legislativo, segundo o processo de elaboração das leis, mas sem o caráter de generalidade e abstração próprio dos atos normativos. Ela é lei em sentido formal, mas é ato administrativo, em sentido material (quanto ao conteúdo), já que atinge pessoas determinadas ». (DI PIETRO, 2010, p. 784; grifei.) ... (Continua)

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999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO PELO MUNICÍPIO-RÉU. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ACOLHIDA. INCONFORMISMO DOS AUTORES, ORA EXEQUENTES. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação de declaratória cumulada com indenizatória proposta por servidores municipais ¿ à época auxiliares de creche ¿ em face do Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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1000 - TST. RECURSO DE REVISTA. BANCÁRIO. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. NORMA COLETIVA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1046. 1.

Recurso de revista interposto contra acórdão que entendeu pela validade de norma coletiva, que prevê a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas em Juízo ao trabalhador bancário. 2. A questão em discussão diz respeito à análise de validade da norma coletiva à luz do entendimento vinculante firmado pelo STF, no julgamento do ARE Acórdão/STF (Tema 1.046), nos seguintes termos: « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . (ARE 1121633, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023). 3. Esta Corte Superior tem se posicionado, em casos análogos, no sentido de que é válido o ajuste coletivo relacionado à compensação de verbas percebidas a título de gratificação de função com as sétima e oitava horas extras deferidas em Juízo, uma vez que remuneração e jornada de trabalho são matérias situadas no âmbito de indisponibilidade relativa. 4. Em razão da autorização expressa contida nos, VI, XIII e XIV da CF/88, art. 7º, interpretada à luz da teoria do conglobamento, entende-se que a norma coletiva negociada entre os sindicatos, em sentido global, não representa renúncia de direitos, mas transação mediante contrapartidas. Precedentes. Recurso não conhecido. Transcendência jurídica reconhecida.... (Continua)

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