(DOC. VP 200.4013.2000.0800)

STJ. Administrativo. Servidor público. Vrd. Vpni. Função comissionada. Cumulação. Impossibilidade. Decadência. Não ocorrência. Prévio processo administrativo. Caso concreto. Dispensa.

«1 - Consoante o entendimento desta Corte, não há amparo legal que autorize a Administração a pagar ao servidor, cumulativamente, o valor integral do cargo ou função comissionada, acrescido do total da remuneração e/ou de eventual Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável - VPNI, sendo essa, inclusive, a orientação normativa do Tribunal de Contas da União. 2 - Sendo a Verba Remuneratória Destacada - VRD (antiga VPNI) instituída administrativamente pelo Tribunal de Justiça do

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