Jurisprudência sobre
funcao de professor
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801 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DOCENTE II. MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA ALDEIA. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CANDIDATAS CLASSIFICADAS EM POSIÇÕES INFERIORES POR FORÇA DE ORDEM JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por candidata aprovada em concurso público para o cargo de Professor Docente II do Município de São Pedro da Aldeia. A autora, classificada na 615ª posição, fora do número de vagas previstas em edital, alega preterição em razão de contratações temporárias realizadas pela Administração e pela nomeação de candidatas em posições inferiores por decisão judicial. A sentença julgou os pedidos improcedentes. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se as contratações temporárias configuram preterição arbitrária e imotivada da autora, de modo a converter a expectativa de direito em direito subjetivo à nomeação; e (ii) analisar se a nomeação de candidatas classificadas em posições inferiores, por força de decisão judicial, configura violação à ordem de classificação no concurso público. III. Razões de decidir 3. A nomeação de candidatas classificadas em posições inferiores à classificação da autora ocorreu por força de decisão judicial, conforme comprovam os documentos apresentados pela própria demandante. Logo, não se verifica preterição imputável à Administração Pública, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). 4. O STF, ao julgar o Tema 784, fixou a tese de que o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital depende de ser caracterizada inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, ônus que é do candidato, de modo que deve ser comprovada a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 5. A contratação temporária, desde que realizada nos parâmetros constitucionais (CF/88, art. 37, IX), não caracteriza, por si só, preterição à ordem de classificação do concurso público. 6. A autora não foi capaz de comprovar que as contratações temporárias realizadas pelo Município de São Pedro da Aldeia violaram a Lei Municipal 2.692/2017 ou que houve o desvirtuamento do caráter excepcional e transitório dessas contratações. 7. A autora não comprovou a existência e quantidade de cargos efetivos vagos que justificassem a sua convocação, o que constitui ônus probatório do candidato que argui direito subjetivo à nomeação. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A contratação temporária, desde que observados os requisitos constitucionais e legais, não configura, por si só, preterição arbitrária ou imotivada dos candidatos aprovados em concurso público. 2. A nomeação de candidatos classificados em posições inferiores, quando decorrente de decisão judicial, não configura, em regra, preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 3. A mera expectativa de direito à nomeação não se convola em direito subjetivo sem prova da existência de cargos efetivos vagos ou de atuação arbitrária e imotivada da Administração Pública". ____________________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, IX; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 1372021 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 05/09/2022; STF, RE 766.304 (Tema 683); STF, RE 837311 (Tema 784); STJ, AgInt no RMS 69.736/MG, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 03/04/2023; STJ, AgInt no RMS 72.981/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 23/9/2024).(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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802 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO.
Pedido de redução da pena base, reconhecimento da atenuante da confissão, imposição do regime aberto e afastamento do valor mínimo de indenização. IMPOSSIBILIDADE. A fixação da pena base deu-se com base em elementos idôneos, com fulcro no CP, art. 59, aplicando-se fração de majoração proporcional. Não configurada a confissão. Mantido o regime inicial semiaberto. O valor mínimo fixado a título de indenização foi quantificado com base em elementos constantes do processo, incabível o afastamento. NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO.... ()
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803 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo da medida cautelar. Constituição do Estado de Alagoas. Atribuição de foro por prerrogativa de função aos Procuradores de Estado e Defensores Públicos.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/AL, art. 133, IX, a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos procuradores de Estado e defensores públicos. ... ()
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804 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA EM2012. CONCURSO PARA MAGISTÉRIO MUNICIPAL.PROFESSORA QUE FOI REPROVADA, POR TRÊSVEZES, NO EXAME CLÍNICO, POR COMPLICAÇÕESNAS CORDAS VOCAIS. PRIMEIRA SENTENÇAANULADA PARA REALIZAÇÃO DE PROVAPERICIAL. LAUDO APRESENTADO AO JUÍZO QUESE MOSTRA EQUIVOCADO QUANTO À APTIDÃODA AUTORA.- O
laudo pericial afirma que a autora se encontra plenamente apta ao exercício do cargo de professor desde que: (i) os ruídos do ambiente não alcancem 60 decibéis; (ii) haja boa acústica;(iii) use microfone; (iv) realize tratamento fonoaudiológico sempre que necessário e (v) seja readaptada para função onde não seja imperativo o uso da voz.- Correto o magistrado de 1º grau quando afirma que há erro na perícia, que declara a autora apta ao desempenho da função do magistério.- Se a autora estivesse, de fato, apta ao exercício do cargo, não haveria condicionantes a serem impostas ao MRJ. Ela poderia tomar posse e exercer seu mister em qualquer escola da rede pública.- Evidente que ao Município cabe oferecer as condições mínimas para que o profissional desempenhe a contento suas funções, não havendo problemas quanto as especificações impostas pela perita, relacionadas ao ambiente, acústica e microfone.- No entanto, duas condicionantes se mostram contrárias a uma afirmação de que a candidata estaria com aptidão plena para o cargo: (i) o tratamento fonoaudiológico contínuo e (ii) a colocação da autora em cargo onde não necessitasse utilizar a voz com frequência(readaptação)- Não há necessidade de discussão acerca da natureza do ato administrativo, pois a perícia estabeleceu, ao criar condicionantes, a impossibilidade do exercício pleno da profissão.- O termo indicado pela perícia se mostra equivocado, eis que a autora não possui aptidão plena para o cargo, mas aptidão condicionada ao cumprimento de algumas exigências, sendo uma delas a readaptação a outra função. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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805 - TJSP. Penhora. Instrumento de trabalho. Ônibus. Devedor que alega que exerce a função de freteiro autônomo, com veículo próprio, no transporte de trabalhadores rurais. Fonte de trabalho e sustento não comprovada. Penhorabilidade. Inaplicabilidade do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 649, V sem prova correspondente. Recurso improvido.
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806 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO.
1.Na hipótese presente, colhe-se a probabilidade do direito da existência de relação contratual em que é possível presumir a cobertura para a moléstia que acomete a parte autora, posto já se encontrar em tratamento, inclusive com prévio período de internação hospitalar. Há, em razão de função pulmonar com obstrução grave, expressa indicação de «home-care com suporte ventilatório com oxigênio contínuo, fisioterapia respiratória domiciliar diária, exercícios com pressão de positiva e BIPAP uma vez ao dia". Ainda, «em caráter de urgência, início imediato de Dupilumabe 600g".... ()
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807 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS.
I.Caso em exame ... ()
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808 - STF. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Direito Constitucional e Processual. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado do Pará. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.
1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/PA art. 161, I, «a, na parte em que atribuiu foro por prerrogativa de função aos defensores públicos do Estado. ... ()
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809 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA DE ACOLHIMENTO DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DA INVENTARIANTE NO EXERCÍCIO DO MÚNUS QUE LHE FOI ATRIBUÍDO. INTELIGÊNCIA DO ART. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622. JUSTIFICATIVAS APRESENTADAS PELA AGRAVANTE QUE NÃO SE MOSTRAM HÁBEIS A POSSIBILITAR O SEU RESTABELECIMENTO NO EXERCÍCIO DA REFERIDA FUNÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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810 - STF. Processo penal. Inquérito. Declínio de competência. Agravante que não foi reeleito. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal por foro por prerrogativa de função.
«1 - Nos termos decididos pelo Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, na QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Acórdão/STF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO (3-5-2018), o foro por prerrogativa de função dos exercentes de mandatos parlamentares «aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. ... ()
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811 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução individual de ação coletiva. Prazo prescricional quinquenal. Prescrição. Ocorrência.
«1. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de cinco anos. Assim, a pretensão executória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da decisão exequenda. Precedentes. ... ()
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812 - TJSP. Apelação criminal. Sentença condenatória. Furto qualificado tentado. Autoria e materialidade devidamente caracterizadas. Réu confesso. Prática delitiva que também foi confirmada pelo agente da Guarda Municipal. Alegação de que a confissão é inválida que não prospera. Confissão feita durante a fase inquisitiva do processo e mantida em juízo. Ademais, a declaração do réu está em consonância com as outras provas dos autos. Condenação bem imposta. Dosimetria. Primeira fase. Embora o juízo de primeiro grau não tenha especificado o reconhecimento de maus antecedentes em um ou outro processo, o aumento realizado é adequado, visto que o apelante ostenta uma lista vasta de maus antecedentes. Segunda fase. Trata-se de réu duplamente reincidente, de modo que a compensação feita não deveria ser integral, porém como o i. Magistrado a quo efetuou essa compensação, e como o recurso é somente da defesa, nada há a alterar. Terceira Fase. A fração utilizada para diminuição da pena foi corretamente aplicada, afinal o réu foi rendido pelo guarda municipal antes sequer de terminar de subtrair a fiação. Por outro lado, o recorrente foi abordado após ter cortado mais de 5kg de fios, conforme consta no BO de fl. 06, o que revela um percurso razoável do inter criminis que justifica a fração intermediária aplicada pelo juízo. Regime fechado mostra-se proporcional ao caso concreto, diante dos maus antecedentes e reincidência dupla do recorrente. Recurso improvido
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813 - TJPE. Direito constitucional. Direito administrativo. Processo administrativo disciplinar. Descumprimento por guarda municipal do dever de urbanidade no trato com particular em procedimento de imobilização. Comissão julgadora formada por servidores não estáveis. A Lei que se aplica ao pad no município de caruaru é a 6.123/68. A formação da comissão atende às previsões legais. Imputação genérica. Ausência de nulidade. O agravante se defendeu dos fatos. Ausência de prejuízo na defesa. Alegação de desproporcionalidade da pena de perda da função. Das informações constantes dos autos tem-se que a punição foi adequada à infração. Agravo de instrumento não provido. Prejudicado o agravo regimental
«1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face de decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Vara Privativa da Fazenda Pública da Comarca de Caruaru, na Ação Ordinária0010107-22.2013.8.17.0480, na qual foi negada a antecipação de tutela, consistente no pedido de reintegração do autor/agravante na função que ocupava.2- A ação mencionada foi proposta pelo ora agravante, guarda municipal de Caruaru, visando ao restabelecimento deste na função de subinspetor. Afirma o agravante que com base na Portaria Destra006 de 07 de Janeiro de 2013 foi submetido a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) para apurar a possível ocorrência de infração funcional, disposta no art. 193, inc.IV da Lei 6.123/68. A punição aplicada ao servidor foi de repreensão e de destituição da função de subinspetor, por ter, o recorrente, executado mal o procedimento de imobilização de um particular. ... ()
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814 - STF. Reclamação. Alegado desrespeito a decisões proferidas pelo STF em processos de índole subjetiva, versando casos concretos nos quais a parte reclamante não figurou como sujeito processual. Inadmissibilidade. Inadequação do emprego da reclamação como sucedâneo de ação rescisória, de recursos ou de ações judiciais em geral. Extinção do processo de reclamação. Precedentes. Recurso de agravo improvido.
«- Não se revela admissível a reclamação quando invocado, como paradigma, julgamento do Supremo Tribunal Federal proferido em processo de índole subjetiva que versou caso concreto no qual a parte reclamante sequer figurou como sujeito processual. Precedentes. ... ()
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815 - TJSP. Peculato. Caracterização. Pretendida desclassificação para apropriação indébita. Inadmissibilidade. Agente que em função do cargo que ocupava, de escrevente-chefe, apropriou-se de quantias que lhe foram repassadas para pagamento de tributos e custas de processo. Condenação mantida. Embargos rejeitados.
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816 - TJRJ. Recuperação judicial de empresa. Credor que se apresenta como proprietário fiduciário mas, na verdade, é credor pignoratício. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º.
«Sujeição dos créditos garantidos por penhor ao processo de recuperação. Legitimidade da decisão judicial que autoriza o levantamento de metade dos recebíveis, liberando tais verbas do mecanismo conhecido como «trava bancária. Aplicação dos princípios da preservação da empresa e da função social do contrato.... ()
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817 - STJ. recurso ordinário em mandado de segurança. Contratação temporária de pessoal mediante processo seletivo simplificado. Recusa à nomeação, ao argumento de nulidade de anterior e já extinto vínculo. Ilegalidade e abuso de poder. Ocorrência. Recurso provido para conceder a ordem.
1 - Hipótese em que a recorrente, aprovada e classificada em processo seletivo simplificado para exercício de função pública temporária, foi impedida de assumir o múnus ao argumento de que, em anterior contratação - já extinta e tida por nula, em razão de prorrogação irregular - ajuizara ação para condenar o mesmo Estado ao pagamento de FGTS. ... ()
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818 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Cargo de confiança bancário. Coordenador de processo de operações. CLT, art. 224, § 2º.
«O TRT entendeu que o reclamante não faz jus ao pagamento das sétima e oitava horas como extras. Observou o Colegiado que o demandante exerceu a função de confiança denominada Coordenador de Processo de Operações, em jornada de oito horas, auferindo remuneração em valores superiores ao terço previsto na CLT, art. 224, § 2º. ... ()
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819 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratação sem concurso público ou processo seletivo. Natureza jurídico-administrativa. Contratação irregular com o poder público. Ato de natureza administrativa. Competência da justiça comum para resolver as controvérsias pertinentes.
«I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo de Direito da Vara Única de Pariquera-Açu/SP, suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Registro-SP, suscitado, nos autos da reclamação trabalhista proposta em face do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira-CONSAÚDE, visando ao recebimento de verbas rescisórias. ... ()
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820 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cef. Gratificação de função. Compensação com as 7ª e 8ª horas extraordinárias.
«Demonstrada a contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Transitória 70/TST-SDI-I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.... ()
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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Medida liminar - Construção de galpão industrial - Polo Gerador de Tráfego - Suspensão do processo administrativo de autorização - Necessidade de cumprimento das medidas mitigadoras previstas no Decreto Municipal 26.328/2021 - Liminar indeferida - Aplicação de legislação municipal - Interesse local - Subsunção do caso concreto à disposição legal expressa - Princípio da legalidade - Supremacia do interesse público - Função social da propriedade - Estatuto da Cidade - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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822 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação de correção salarial e alteração de nomenclatura de cargo por desvio de função - Servidora pública municipal contratada como auxiliar de desenvolvimento infantil alega realizar atividades de professora de educação infantil - Sentença de improcedência, que negou a produção de prova testemunhal, considerando suficientes os documentos dos autos - Impossibilidade de reenquadramento funcional - CF/88, art. 37, II - Súmula Vinculante 37/STF - Insurgência da autora - Necessidade de prova testemunhal para verificar ocorrência de desvio de função e eventual direito ao recebimento da diferença de vencimentos durante o período em que o desvio teria ocorrido - Cerceamento de defesa - Precedente desta C. Câmara - Sentença anulada - Recurso provid... ()
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823 - TJSP. SERVIDOR ESTADUAL
Professor de Educação Básica - Regime de Dedicação Plena e Integral - Jornada - Redução - Filho - Deficiência - Aplicação analógica do regime jurídico único - Tema 1097/STF - Sentença declaratória - Portaria - Remoção para escola situada em outra cidade e cessação do exercício da função docente em Regime de Dedicação Plena e Integral - Efeitos - Suspensão - Liminar - Possibilidade: - Presente a relevância do fundamento e o perigo da demora a liminar não pode ser negada... ()
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824 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Aplicação a agentes políticos. Inconstitucionalidade. Agravo improvido.
«I - A prerrogativa de função para prefeitos em processo de improbidade administrativa foi declarada inconstitucional pela ADI 2.797/DF. ... ()
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825 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo. Finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração. Pretensão infringente inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.
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826 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo. Finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração. Pretensão infringente inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.
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827 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo. Finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração. Pretensão infringente inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.
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828 - STF. Embargos de declaração. Inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão. Pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo. Finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração. Pretensão infringente inadmissível. Embargos de declaração rejeitados.
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829 - STJ. Família. Interdição e curatela. Ação de prestação de contas. Caso de extrema gravidade. Suspensão do exercício da função de curador. Possibilidade. Curador substituto. Ordem de preferência legal. Peculiaridades. Prudente arbítrio do juiz. CPC/1973, art. 1.194 e CPC/1973, art. 1.197. CCB/2002, art. 1.774 e CCB/2002, art. 1.775, § 1º.
«1. A cessação do exercício da curatela, por meio da remoção do curador, exige procedimento próprio, com observância da forma legal disposta nos arts. 1.194 a 1.198 do CPC/1973. ... ()
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830 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Apresentada declaração de insuficiência de recursos. Presunção legal de veracidade. Agravante que exerce a função de ajudante geral, circunstância que, por si só, não constitui óbice ao deferimento do benefício. Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Artigo 99, § 4º, do atual Código de Processo Civil. Agravante que faz jus ao favor legal. Recurso provido.
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831 - TJSP. Apelação cível. Concurso público. Professora de Educação Básica II. Inaptidão em razão de obesidade grau III. Restrição que não se justifica. Obesidade que não limita nem compromete a capacidade funcional da autora. Atuação pretérita e atual na mesma função e na rede de ensino estadual. Ilicitude na exclusão do certame. Sentença de procedência mantida. Reexame necessário e recurso fazendário improvidos.
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832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR.
Concurso Público. Professora de Educação Infantil. Pretensão da Agravante de obter pontuação especial em função de ser parda, tendo sido desclassificada na fase de verificação de sua condição de etnia. Autodeclaração não aceita. Previsão do edital de verificação da condição para o regime de cotas. Questão que deve ser examinada oportunamente. Liminar que deve ser deferida em parte, para manutenção da Agravante no certame. Ausência de risco de irreversibilidade da medida, que resguarda as duas partes. Recurso parcialmente provido.... ()
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833 - STJ. Agravo interno em mandado de segurança. Anistia política. Decadência. Afastamento. Parcialidade dos membros da comissão de anistia. Portarias 376 e 378 de 2019. Necessidade de dilação probatória.
I - No wri t, é apontado como ato coator a Portaria 1.462/2022, instauradora do procedimento de revisão de sua anistia política, ao argumento quanto à parcialidade dos membros componentes da atual Comissão de Anistia, em razão desses possuírem, em grande parte, histórico e conduta incompatíveis com a função do mencionado órgão. ... ()
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834 - TJPE. Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Rediscussão de matéria. Aclaratórios rejeitados de forma indiscrepante.
«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de extremados requisitos objetivos, conforme normatização imersa no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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835 - STJ. Registro público. Invasão da competência do órgão jurisdicional pelo órgão correicional.
«Não é dado ao Juiz correicional, no exercício de sua função administrativa, recusar cumprimento ao mandado de cancelamento do registro da arrematação, declarada nula por decisão proferida em feito jurisdicionalizado. ... ()
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836 - TJSP. Inventário. Remoção de inventariante A principal função do inventariante é administrar o acervo hereditário e promover o inventário e a partilha Pedido que pode ser feito a qualquer tempo Contudo, o pedido deve ser formulado em incidente próprio, que correrá em apenso aos autos do inventário, observado o disposto no CPC/1973, art. 996, Código de Processo Civil Circunstância não observada pelo recorrente.
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837 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processo civil (CPC/2015). Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Matérias não prequestionadas. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.
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838 - TJSP. Servidor público. Enfermeira. Município de Tatuí. Pretensão autoral (a) à majoração do adicional de insalubridade do grau médio (20%) para o máximo (40%), (b) à indenização por doença ocupacional equiparada a acidente de trabalho, cumulada de danos morais, e (c) ao restabelecimento de gratificação por função. Improcedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência da demandante. Não acatamento. Inviabilidade de majoração do adicional de insalubridade. Perícia que concluiu pela exposição a agentes insalubres em grau médio, conforme já reconhecido pelo Município. Indenização por doença ocupacional, equiparada a acidente de trabalho, tampouco devida. Autora que alega ter desenvolvido glaucoma em decorrência de COVID-19, adquirida no exercício da função. Prova pericial, contudo, que apontou total inexistência de nexo causal entre o glaucoma e a COVID-19. Impossibilidade, ademais, de restabelecimento da gratificação por função. Inteligência do art. 74, da Lei Municipal 4.400/2010. Gratificação antes ilegalmente concedida e, após, devidamente suprimida, com prévia instauração de processo administrativo para retirada da vantagem. Incorporação da verba pelo tempo em que recebida, por sua vez, que é indevida, tendo em vista que declarada inconstitucional a Lei Municipal 4.653/2012 (Ação Direta de Inconstitucionalidade 2005869-80.2018.8.26.0000). Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido
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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que, em execução fiscal, deferiu pedido de sobrestamento do processo em função de adesão a programa de parcelamento tributário, mas rejeitou pedido de recebimento de carta fidejussória como garantia do débito - Fiança contratual que, oferecida por empresa não autorizada pelo Bacen, não se equipara à fiança bancária para fins de garantia do Juízo nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Recurso não provido... ()
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840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Obrigação de Fazer. Fase de Cumprimento de Sentença. Desvio de Função. Auxiliar de Creche. Decisão que acolheu, parcialmente, a Impugnação ofertada pelo Município Executado. Efetivo exercício, pela Parte Exequente, de atividade inerentes ao cargo de Professor da Educação Infantil. Jornada de 40 (quarenta) horas não impugnada pelo Município Executado, na fase de conhecimento. Impossibilidade de alteração da coisa julgada na fase de cumprimento de sentença. Não incidência dos descontos previdenciários sobre verba de caráter indenizatório. Tema 163, do C. STJ. Súmula 378, do TJRJ. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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841 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DOS arts. 35, C/C 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/06 - PRETENSÃO DEFENSIVA VOLTADA À RESCISÃO DO JULGADO, PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, O RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARQUET, BEM COMO O RECONHECIMENTO DO JULGAMENTO RECURSAL ALÉM DO PEDIDO, COM O CONSEQUENTE REDIMENSIONAMENTO DA PENA - CERTIDÃO ATESTANDO O TRÂNSITO EM JULGADO, OCORRIDO AOS 22/10/2016 (PÁGINA DIGITALIZADA 111, DO ANEXO 1) - ACERVO PROBATÓRIO, QUE JÁ FOI ANALISADO, TANTO PELA 1ª INSTÂNCIA, QUANTO PELA 2ª INSTÂNCIA - SENTENÇA QUE FOI MANTIDA, E QUE, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, CONDENOU O REQUERENTE À PENA DE 04 (QUATRO) ANOS, 09
(NOVE) MESES E 05 (CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 1.110 (MIL CENTO E DEZ) DIAS-MULTA (PD 2542) - COLENDA 8ª CÂMARA CRIMINAL, NA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA 0023551-24.2012.8.19.0021, QUE NO MÉRITO, DESPROVEU OS RECURSOS DEFENSIVOS E PROVEU PARCIALMENTE O RECURSO MINISTERIAL, REDIMENSIONANDO A PENA DO REQUERENTE PARA 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 1269 (MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS-MULTA, MODIFICANDO A FRAÇÃO DE AUMENTO ADOTADA NA 1ª FASE DA DOSIMETRIA, DE 1/6 (UM SEXTO) PARA 2/6 (DOIS SEXTOS), ESTANDO, PORTANTO, DENTRO DOS LIMITES IMPUGNADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, POIS, EM RAZÕES RECURSAIS REQUEREU A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DE TODOS OS CONDENADOS, INCLUSIVE O REQUERENTE (PD 2893), O QUE CONDUZ AO AFASTAMENTO DO PLEITO, NESTE TÓPICO - QUANTO À ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO PARQUET EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE 1º GRAU, TEM-SE QUE A DATA DE RECEBIMENTO DOS AUTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTÁ ILEGÍVEL, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR SE OS AUTOS FORAM RECEBIDOS POR ESTE NO DIA 02/12/2013, DATA EM QUE HOUVE A REMESSA PELO JUÍZO OU SOMENTE NO DIA SEGUINTE, 03/12/2013. E, NOS TERMOS DO TEMA 959 DO STJ, «O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA IMPUGNAR DECISÃO JUDICIAL É, PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, A DATA DA ENTREGA DOS AUTOS NA REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DO ÓRGÃO (...), PORÉM CABE À DEFESA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, A FIM DE QUE FOSSE CERTIFICADA A INTEMPESTIVIDADE OU SANADO O VÍCIO, SE HOUVESSE, AINDA NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, O QUE NÃO FOI FEITO, OPERANDO-SE A PRECLUSÃO - NO MÉRITO, ESTABELECE O CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621, AS HIPÓTESES RESTRITAS AO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL, CUIDANDO-SE DE AÇÃO PENAL DE CARÁTER DESCONSTITUTIVO, CABÍVEL APENAS NOS CASOS, TAXATIVAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA A RESCISÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, QUE JÁ SE ESTABILIZARAM PELA COISA JULGADA - DELEGADO DE POLÍCIA, RODRIGO SANTORO (PD 1821, FLS. 1708/1710), INTRODUZIU QUE QUANDO CHEGOU À DP, A CHEFIA RECOMENDOU QUE AS COMUNIDADES DE CAXIAS FOSSEM INVESTIGADAS, POIS HAVIAM INFORMAÇÕES DE QUE TRAFICANTES DO COMPLEXO DO ALEMÃO, NELA SE ENCONTRAVAM E APÓS DILIGÊNCIA, APREENDERAM UMA ESCOPETA; REALÇANDO QUE PARTICIPOU DA PRISÃO DO REQUERENTE, CONHECIDO PELO APELIDO «BISCOITO - POLICIAL CIVIL, MÁRCIO (PD 1821, FLS. 1712/1716), DESCREVEU QUE A INVESTIGAÇÃO FOI MOTIVADA PELA APREENSÃO DE ANOTAÇÕES DO TRÁFICO CONTENDO DIVERSOS NÚMEROS DE TELEFONE DURANTE UMA OPERAÇÃO NA COMUNIDADE DA VILA OPERÁRIA, TENDO A AUTORIDADE POLICIAL INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL E REPRESENTADO PELA MEDIDA CAUTELAR DE INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA. E, QUANTO AO REQUERENTE, REFERE QUE ELE POSSUI O APELIDO «BISCOITO, E ESTAVA FORAGIDO, POSSUINDO MANDADO DE PRISÃO EM SEU DESFAVOR E EMBORA FOSSE UM TRAFICANTE CONHECIDO, NÃO SE PREOCUPAVA EM FALAR ABERTAMENTE NO TELEFONE, HAVENDO CONVERSAS DESTE COM TRAFICANTES DAS COMUNIDADES DE MANGUINHOS, CAJUEIRO E MANDELA, RELATANDO, INCLUSIVE, QUE HAVIA SOFRIDO UM ACIDENTE E PRECISAVA DE ATENDIMENTO, ESTANDO O REQUERENTE NA CASA DO CORRÉU «VALTINHO, QUEM OBTINHA OS TELEFONES UTILIZADOS PELOS CRIMINOSOS, DENTRE ELES, O REQUERENTE QUE FOI PRESO NA COMUNIDADE DO JACARÉ, OCASIÃO EM QUE FORAM APREENDIDAS COM ELE, DIVERSAS ARMAS DE FOGO - POLICIAL CIVIL, REINALDO (PD 1821, FLS. 1717/1718), CONFIRMOU QUE A INVESTIGAÇÃO TEVE INICIOU APÓS A APREENSÃO DE UMA MOCHILA CONTENDO UMA ESPINGARDA E UM CADERNO DE ANOTAÇÕES COM DIVERSOS NÚMEROS DE TELEFONE NA COMUNIDADE DA VILA OPERÁRIA E NESTA LISTA HAVIA O NOME «TRAKINAS QUE IMAGINARAM SER O REQUERENTE QUE TINHA O APELIDO «BISCOITO, NO ENTANTO, O REQUERENTE FOI ALVO DE INVESTIGAÇÃO DE OUTRA DELEGACIA - REQUERENTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, EXERCEU O DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - CORRÉU LEANDRO (PD 1836, FLS. 1733/1735) QUE AO SER INTERROGADO ESCLARECEU QUE O REQUERENTE LUCIO É CONHECIDO PELO VULGO «BISCOITO, PORÉM NEGA TÊ-LO ESCONDIDO EM SUA CASA E QUE GUARDAVA DROGAS E ARMAS PARA ELE - CORRÉU, JORGE (PD 1836, FLS. 1736/1738) QUE AO SER INTERROGADO EXPÔS QUE É TÉCNICO EM RADIOLOGIA E ANUNCIAVA O SERVIÇO EM SITES E, CERTO DIA, RECEBEU UMA LIGAÇÃO DO CORRÉU LEANDRO PERGUNTANDO SE PODERIA FAZER UM RAIO-X EM UMA COMUNIDADE, O QUE FOI ACEITO, INDO ATÉ A COMUNIDADE DO JACARÉ PARA ATENDER O REQUERENTE LUCIO QUE ESTAVA COM A PERNA ENGESSADA - EM ANÁLISE À PROVA TESTEMUNHA, CONSISTENTE NOS RELATOS DOS DELEGADOS DE POLÍCIA E DOS POLICIAIS CIVIS, EM JUÍZO, EM RELAÇÃO AO REQUERENTE, ESTES CONFIRMAM A ATUAÇÃO NA TRAFICÂNCIA, EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA COM PESSOAS DE COMUNIDADES DOMINADAS PELA FACÇÃO CRIMINOSA, «COMANDO VERMELHO - E, EM RELAÇÃO AO POLICIAL CIVIL CLEINEDEL FRANKLIN, ESTE FOI OUVIDO ATRAVÉS DO SISTEMA AUDIOVISUAL, NO ENTANTO, NÃO HOUVE A TRANSCRIÇÃO DE SEU DEPOIMENTO NA RESPEITÁVEL SENTENÇA E NO ACÓRDÃO, E EMBORA O MESMO OCORRA EM RELAÇÃO AO RELATO DO DELEGADO DE POLÍCIA, PAULO ROBERTO, PORÉM, EM RELAÇÃO A ESTE ÚLTIMO, REGISTRA A RESPEITÁVEL SENTENÇA QUE A TESTEMUNHA PONTUOU QUE O REQUERENTE EXERCIA FUNÇÃO DE LIDERANÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS ASSOCIADOS QUE A ELE SE REPORTAVAM, SENDO A PESSOA QUE AGLUTINAVA TODO O GRUPO CRIMINOSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FAZENDO AS DETERMINAÇÕES PELA LINHA TELEFÔNICA (21) XXXX-9162 - VENERANDO ACÓRDÃO TRAZENDO QUE O REQUERENTE ATUAVA «COMO GERENTE DA VENDA DE DROGAS DA QUADRILHA CHEFIADA PELO CORRÉU CLÁUDIO SERRAT, SENDO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO E POSTERIOR DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES ÀS «BOCAS DE FUMO DA HORDA E DE OUTROS TRAFICANTES DA MESMA FACÇÃO, E FOI IDENTIFICADO E LOCALIZADO EM DECORRÊNCIA DA DOS TERMINAIS TELEFÔNICOS 21-XXXX1974, (21)XXXX9313/ID 55*118*XX294, QUE DELE SE SERVIA O CORRÉU JANDERSON, APONTADO COMO CONTADOR DA QUADRILHA EM QUE ESTE LIGA PARA O TERMINAL DE 21-XXXX9162/ID 55*91*XXX516, UTILIZADO PELO REQUERENTE LÚCIO MAURO, QUE ESTAVA BALEADO, SENDO COLACIONADAS CONVERSAS DEGRAVADAS, EXTRAÍDAS DA MEDIDA SIGILOSA EM APENSO, AÇÃO ORIGINÁRIA, CONSTANTES DO ACÓRDÃO E DA RESPEITÁVEL SENTENÇA, QUE COMPROVAM A POSIÇÃO DO REQUERENTE NO GRUPO CRIMINOSO, DANDO ORDEM E FAZENDO PRESTAÇÃO DE CONTAS E GUARDANDO, INCLUSIVE, ARMAS DE FOGO - E QUANTO AO RELATO DOS POLICIAIS CIVIS NO SENTIDO DE QUE O NOME DO REQUERENTE ESTAVA NAS ANOTAÇÕES DO TRÁFICO APREENDIDAS NA OPERAÇÃO NA VILA OPERÁRIA, CONSOANTE DOCUMENTOS ANEXADOS AOS AUTOS, TAL DILIGÊNCIA É DATADA DE 17/05/2011 (PD 24/30) E CONSTA O NOME DO REQUERENTE NA LISTAGEM - REQUERENTE QUE FOI PRESO EM 05/08/2011 EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA EXPEDIDO PELO MM JUÍZO DA 28ª VARA CRIMINAL, NOS AUTOS DA AP 025747828.2010.8.19.0001, SENDO APREENDIDO COM AQUELE, UMA SUBMETRALHADORA, UMA METRALHADORA, CINCO PISTOLAS, FARTA QUANTIDADE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO E TABLETES DE CLORIDRATO DE COCAÍNA, CONSOANTE CONSTA NOS DOCUMENTOS DE PÁGINAS DIGITALIZADAS 272/281 - MOSTRA DE UM ENVOLVIMENTO CRIMINOSO DO REQUERENTE, DE FORMA ESTÁVEL E PERMANENTE, COM OUTROS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA AUTODENOMINADA «COMANDO VERMELHO, POSSUINDO A FUNÇÃO DE GERENTE, O QUE SE EXTRAI DOS DIÁLOGOS INTERCEPTADOS, EM QUE COMANDA E DIRECIONA OUTROS TRAFICANTES, ACERCA DA VENDA DE MATERIAIS ENTORPECENTE E REFERE A GUARDA DE ARMAS FOGO, SENDO, PORTANTO, MANTIDO O JUÍZO DE CENSURA, POIS EM QUE PESE O CURTO PERÍODO DOS DIÁLOGOS, MESES DE JUNHO, JULHO E AGOSTO DE 2011, A FUNÇÃO EXERCIDA DEMONSTRA UMA CONFIANÇA E UM ENRAIZAMENTO NA TRAFICÂNCIA - MANUTENÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 40, IV, PELO QUE FOI DEMONSTRADO NAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS NO SENTIDO DE QUE O REQUERENTE GUARDAVA ARMAS DE FOGO, O QUE FOI CONFIRMADO POR OCASIÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDO DE PRISÃO, EM QUE FORAM APREENDIDAS DIVERSAS ARMAS DE FOGO, DEMONSTRANDO QUE ESTAS ERAM EMPREGADAS COMO MEIO DE INTIMIDAÇÃO COLETIVA - DESTA FORMA, O V. ACÓRDÃO, QUE CONFIRMOU O JUÍZO DE CENSURA, QUANTO AO REQUERENTE, PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO, EM CONSONÂNCIA COM A PROVA PRODUZIDA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM DECISÃO CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS - DOSIMETRIA QUE SE MANTÉM - NA 1ª FASE, A PENA-BASE FOI FIXADA ACIMA DO MÍNIMO-LEGAL, EM VALORAÇÃO NEGATIVA À CULPABILIDADE DA CONDUTA QUE EXTRAPOLOU AO NORMAL DO TIPO, TRATANDO-SE DE INTEGRANTES DA MAIOR FACÇÃO CRIMINOSA EM ATUAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E FRENTE A PRESENÇA DE UMA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO, ITEM 1 DA FAC (PD 831), AOS 24/07/2003, PRESENTE FATO PENAL DESCRITO NA DENÚNCIA COMO OCORRIDO ENTRE MAIO E OUTUBRO DE 2011, O QUE SE MANTÉM EM RELAÇÃO A AMBAS, POR INTEGRAR FACÇÃO CRIMINOSA, SEGUNDO O C. STJ DEMONSTRA MAIOR GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA E JUSTIFICA O AUMENTO PELA NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE (STJ, 6ª TURMA, RE 1.991.015, RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ, JULGADO EM 28/06/2022, DJE 01/07/2022), SENDO MANTIDA A FRAÇÃO DE 2/6 (DOIS SEXTOS), TOTALIZANDO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E 933 (NOVECENTOS E TRINTA E TRÊS) DIAS-MULTA - NA 2ª FASE, FOI RECONHECIDA A AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 62, I DO CP, QUE PREVÊ O AUMENTO PARA QUEM «PROMOVE, OU ORGANIZA A COOPERAÇÃO NO CRIME OU DIRIGE A ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES., NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), O QUE SE MANTÉM, TOTALIZANDO EM 04 (QUATRO) ANOS E 8 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 1088 (MIL E OITENTA E OITO) DIAS-MULTA. - NA 3ª FASE, PELA PRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, MANTENHO O AUMENTO NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO), TORNANDO DEFINITIVA A REPRIMENDA DE 05 (CINCO) ANOS, 05 (CINCO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO E 1269 (MIL DUZENTOS E SESSENTA E NOVE) DIAS-MULTA - REGIME PRISIONAL FECHADO QUE SE MANTÉM FACE À PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. À UNANIMIDADE, FOI JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO, COM DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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842 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Ação penal originária. Competência do tribunal de origem. Paciente não detentor de cargo com prerrogativa de função quando do oferecimento da denúncia. Corréus ocupantes de mandato eletivo (deputado estadual). Súmula 704/STF. Competência preservada. Desmembramento. Faculdade do juízo processante. CPP, art. 78, III. Nulidade não configurada. Prorrogação da competência do juízo. Questão de ordem da suprema corte. Ação penal Acórdão/STF. Intimação para alegações finais. Agravo não provido.
«1 - «Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados (Súmula 704/STF). ... ()
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843 - STJ. Competência. Desobediência. Ordem emanada de Juízo Estadual. Militar que não estava desempenhando função militar. Funcionário público federal no exercício de suas funções. Competência da Justiça Federal. Lei 5.478/68, art. 22, parágrafo único. CPM, art. 9º, II, «b e «c.
«Tratando-se, em princípio, de delito de desobediência à ordem judicial possivelmente praticado por funcionário público federal no exercício de suas funções e com estas relacionado, sobressai a competência da Justiça Federal para o seu processo e julgamento. «In casu, o Coronel não estava desempenhando função militar, mas agindo na condição de funcionário público federal e no interesse do patrimônio da União. A natureza militar do delito, nos termos do CPM, art. 9º, II, «b e «c, só se evidencia na hipótese de delito de desobediência à decisão emanada da Justiça Militar, sendo que «in casu, configura-se, em princípio, o delito previsto no Lei 5.478/1968, art. 22, parágrafo único.... ()
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844 - STJ. Ação penal originária. Corréu prefeito municipal. Prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação das garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Alegação de fragilidade probatória quanto à autoria delitiva. Impossibilidade de exame na via escolhida.
«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... ()
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845 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Lei Complementar 1010/2007, art. 2º. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.
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846 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de tortura. Perda do cargo público. Conduta praticada fora do exercício da função pública. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A Corte local considerou irrelevante o fato de o Acusado estar de folga no dia da prática delitiva para o fim de determinar a sorte da pena acessória de perda do cargo público, porque, além de o comportamento do Réu ser incompatível com o que se espera dos profissionais responsáveis pela segurança da sociedade em geral, considerou o Recorrente inadequado às exigências inerentes ao cargo de policial militar em razão da existência de outros processos em andamento junto à Justiça Militar, em que se apura a prática de outros crimes de tortura (Processo 013900-77.2015.8.17.0001, Processo 0058168-22.2015.8.17.0001, além da Ação Penal 0015410-67.2011.8.17.0001, em que teve a extinção da punibilidade reconhecida pelo decurso da prescrição da pretensão punitiva). ... ()
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847 - TJMG. Transferência da permissão para exploração táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade
«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... ()
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848 - TJMG. Transferência da permissão para explorar serviço táxi. Ação de inconstitucionalidade. Permissão para exploração de serviço de táxi. Falecimento do permissionário. Transferência da permissão por sucessão hereditária. Inconstitucionalidade
«- A transferência da permissão de serviço público não pode se dar em função de vínculo hereditário com o permissionário, mas pelo sucesso do processo licitatório, sob pena de frustrar os demais interessados em contratar, impedindo-os de concorrer à prestação de serviço público, implicando verdadeira barreira à livre concorrência, até porque a finalidade da licitação consiste justamente em selecionar a proposta mais vantajosa para o bem-estar coletivo.... ()
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849 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Servidora pública - Professora - Pedido de concessão da aposentadoria por invalidez, diante de vários problemas de saúde - Inadmissibilidade - Caso em que a perícia atestou que não é caso de aposentadoria, mas, sim, de readaptação em outra função, com limitações - Conjunto probatório que não demonstrou a necessidade de a autora se aposentar - Recurso improvido... ()
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850 - STJ. Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Lei 8.069/1990, art. 238. Fato ocorrido em itabaiana/SE. Investigada que exerce cargo de promotora de justiça no estado do Ceará. Eventual ilícito que não guarda relação com o exercício das funções. Foro por prerrogativa de função. Ausência de similitude com questão analisada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. STF no julgamento da QO na AP Acórdão/STF. Magistrados e membros do Ministério Público não exercem cargo eletivo. Prerrogativa de foro de magistrados e membros do Ministério Público prevista no mesmo dispositivo constitucional (CF/88, art. 96, III). A Corte Especial do STJ. STJ reconheceu competência para julgar desembargador por crime sem relação com o cargo (QO na AP Acórdão/STJ). Matéria com repercussão geral reconhecida pelo STF (Tema 1147/STF). Questão pendente de julgamento pela suprema corte. Aplicabilidade da jurisprudência atual acerca do tema. Competência do Tribunal de Justiça do estado do Ceará.
1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre tribunal e juiz vinculado a tribunal diverso, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d». ... ()
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