Jurisprudência sobre
funcao de professor

751 - STJ. Constitucional. Processo penal. Inquérito policial. Questão de ordem. Organização criminosa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Governador. Mandatos sucessivos. Crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções. Prerrogativa de foro. Diferenciação compatível com a constituição já que essencial ao exercício da junção judicante. Julgamento de governador exercendo mandato por Juiz de primeiro grau. Inviabilidade. Necessidade de julgamento por órgão colegiado. Competência do STJ. Questão de ordem rejeitada.

I - No Leading Case - Questão de Ordem na Ação Penal Acórdão/STF no STF houve interpretação restritiva da CF/88, art. 105, I, «b» e «c» e a definição de dois parâmetros: «(I) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (II) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.» (QO no APn Acórdão/STF, Rel. min. Roberto Barroso, DJe 11/12/2018, grifei). ... (Continua)

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752 - STF. Relevância da questão fundiária. O caráter relativo do direito de propriedade. A função social da propriedade. Importância do processo de reforma agrária. Necessidade de neutralizar o esbulho possessório praticado contra bens públicos e contra a propriedade privada. A primazia das Leis e, da CF/88 no estado democrático de direito.

«- O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (CF/88, art. 5º, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. ... (Continua)

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753 - TJSP. Reexame necessário. Reabilitação Criminal. Recurso instruído de forma deficitária, nem sequer acompanhado da certidão de distribuições criminais que certifique a inexistência de novos processos, comprovante de residência ou quaisquer documentos referentes ao desempenho de função lícita, assim como dos demais atestados exigidos no CPP, art. 744. Ausência de comprovação dos requisitos exigidos no CP, art. 94. Provido

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754 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Simples declaração do interessado de que não pode prover as despesas do processo. Suficiência. Afirmação que encerra presunção relativa, cuja função é inverter o ônus da prova. Recurso provido.

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755 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação improcedente. Demanda aqui em exame cujo fundamento se enquadra, com perfeição, na tese jurídica discutida no aludido incidente, vale dizer, a licitude ou não da cobrança extrajudicial de débito prescrito.

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756 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação improcedente. Demanda aqui em exame cujo fundamento se enquadra, com perfeição, na tese jurídica discutida no aludido incidente, vale dizer, a licitude ou não da cobrança extrajudicial de débito prescrito.

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757 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Cabimento. Patrimônio e movimentação financeira da parte que infirmam a declaração de hipossuficiência. A momentânea incapacidade de a parte arcar com as custas e despesas processuais, em função do elevado o valor da taxa judiciária, justificam o diferimento de seu recolhimento, inclusive do preparo deste recurso, para fase ulterior do processo (art. 4º, § 7º. da Lei Estadual . 11.608/2003). Recurso parcialmente provido.

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758 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida pela prescrição c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação improcedente. Demanda aqui em exame cujo fundamento se enquadra, com perfeição, na tese jurídica discutida no aludido incidente, vale dizer, a licitude ou não da cobrança extrajudicial de débito prescrito.

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759 - TJSP. MUNICÍPIO DE PINDAMONHANGABA - DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - PROFESSORA READAPTADA, QUE PASSOU A EXERCER FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA PREMIAÇÃO - NATUREZA PROPTER LABOREM - FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS QUE DIFEREM DA FUNÇÃO DE DOCENTE - VERBA INDEVIDA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO IMPROVIDO

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760 - TJSP. Agravo de instrumento. Serasa Limpa Nome. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c indenizatória. Suspensão do processo em obediência a comando oriundo em função da admissão do IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000. Irresignação improcedente. Demanda aqui em exame cujo fundamento se enquadra, com perfeição, na tese jurídica discutida no aludido incidente, vale dizer, a licitude ou não da cobrança extrajudicial de débito prescrito.

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761 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE LIMINAR DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE FUNÇÃO DOCENTE DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. ADEQUAÇÃO DA REMUNERAÇÃO AO PISO SALARIAL FIXADO PELA LEI 11.738/2008. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação Cível das autoras objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial. ... (Continua)

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762 - STF. Ação declaratória de constitucionalidade. Processo objetivo de controle normativo abstrato. Natureza dúplice desse instrumento de fiscalização concentrada de constitucionalidade. Possibilidade jurídico-processual de concessão de medida cautelar em sede de ação declaratória de constitucionalidade. Inerência do poder geral de cautela em relação à atividade jurisdicional. Caráter instrumental do provimento cautelar cuja função básica consiste em conferir utilidade e assegurar efetividade ao julgamento final a ser ulteriormente proferido no processo de controle normativo abstrato. Importância do controle jurisdicional da razoabilidade das Leis restritivas do poder cautelar deferido aos juízes e tribunais. Inocorrência de qualquer ofensa, por parte da Lei 9.494/1997, art. 1º, aos postulados da proporcionalidade e da razoabilidade. Legitimidade das restrições estabelecidas em referida norma legal e justificadas por razões de interesse público. Ausência de vulneração à plenitude da jurisdição e à cláusula de proteção judicial efetiva. Garantia de pleno acesso à jurisdição do estado não comprometida pela cláusula restritiva inscrita no preceito legal disciplinador da tutela antecipatória em processos contra a Fazenda Pública. Outorga de definitividade ao provimento cautelar que se deferiu, liminarmente, na presente causa. Ação declaratória de constitucionalidade julgada procedente para confirmar, com efeito vinculante e eficácia geral e «ex tunc, a inteira validade jurídico-constitucional da Lei 9.494/1997, art. 1º que «disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública.

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763 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processo civil e administrativo. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Servidor público estadual. Desvio de função. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de impugnação dos fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF.

1 - Não há falar em violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

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764 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Tempo de serviço. Professora. Exercício do cargo de diretora. Tempo que deve ser contado para fins de aposentadoria especial. Consideração como função de magistério. Lei 11301/2006 que alterou o Lei 9394/1996, art. 67. Segurança concedida. Recursos oficial e voluntário desprovidos

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765 - TJSP. ADMISSIBILIDADE RECURSAL.

Suspensão do processo em função de IRDR. Interposição de agravo de instrumento. Necessidade de prévia adoção do procedimento visando a distinção. Precedentes. Recurso inadmissível. ... (Continua)

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766 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Foro por prerrogativa de função. Prefeito. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, evitando-se a prescrição. ... (Continua)

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767 - TJSP. Servidor público. Concurso público. Professora de Educação Básica II. Liberdade religiosa e de consciência. Crença religiosa. Adventista do Sétimo dia. Escolha de vaga para provimento do cargo marcada para o dia de sábado. Não comparecimento. Possibilidade de nomear procurador com poderes específicos para a escolha de vaga. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido. Considerações do Des. Antonio Carlos Villen sobre o tema. CF/88, arts. 5º, VI e 37, II.

«... Anoto que, em demanda anterior, este Tribunal adotou entendimento que não discrepa do aqui adotado, mas é ainda mais rigoroso, uma vez que versou sobre caso em que nem sequer se mencionava a possibilidade de representação do interessado por procurador. Vale transcrever a respectiva ementa: ... (Continua)

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768 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Relação contratual. Alegada violação aos princípios da dignidade da pessoa humana, da função social da propriedade, da legalidade e do aceso à Justiça. Repercussão geral afastada no tema 890 do E. STF. Desprovimento.

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769 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. RITO SUMARÍSSIMO. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR DEZ OU MAIS ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 372/TST, I. DIREITO ADQUIRIDO. IRRETROATIVIDADE DA LEI. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA .

A Lei 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos consolidados antes de sua vigência. Há direito adquirido à incorporação de função gratificada percebida por tempo igual ou superior a dez anos, antes da alteração legislativa, vedada a sua supressão ou redução, salvo se comprovado o justo motivo, em atenção aos princípios da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial. Na hipótese dos autos, incontroverso o exercício de funções de confiança desde 01/12/2005, de forma que já em 2015 havia completado 10 anos com a percepção de comissão de função. Estando o acórdão regional em conformidade com a Súmula 372/TST, I, incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

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770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE PORCIÚNCULA DISPONIBILIZE PROFESSORES DE APOIO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A TODOS OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA NA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, EM QUANTITATIVO IDEAL QUE PERMITA APOIO EFETIVO AOS ESTUDANTES DURANTE TODO O PERÍODO DOS TURNOS ESCOLARES EM QUE ESTIVEREM MATRICULADOS, VEDADOS RODÍZIOS E REDUÇÕES DE CARGA HORÁRIA ESCOLAR, BEM COMO PROMOVA, APÓS A CRIAÇÃO DO REFERIDO CARGO, OS ESTUDOS NECESSÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DAS VAGAS CORRESPONDENTES, COM A CONSEQUENTE SUBSTITUIÇÃO DOS SERVIDORES SELECIONADOS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PELOS CANDIDATOS APROVADOS. 1.

Da análise da pretensão contida na demanda coletiva originária depreende-se que o pedido de tutela realizado depende inicialmente da criação de cargos públicos na estrutura administrativa do Município réu, mediante ordem judicial, no exíguo prazo de 30 (trinta dias), o que não se afigura possível em sede de cognição sumária. 2. A criação de cargos efetivos no quadro de servidores do Município agravado afeta o planejamento orçamentário e administrativo, sendo certo, ainda, que a alteração da estrutura das carreiras depende de prévia previsão orçamentária, como bem consignado na decisão recorrida, de modo que a intervenção do Poder Judiciário nessa seara deve ser excepcional, especialmente em sede de liminar em processo coletivo. 3. No Julgamento do Recurso Extraordinário 684.612 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 698), foi fixada Tese no sentido de que a intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais (como no caso, o direito à educação), em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. No entanto, «a decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado". 4. No feito em tela também se discute acerca dos requisitos necessários ao exercício da função de mediador, da forma de capacitação, além de eventuais desvios de função de servidores (professores ou não) que a exercem, e da possibilidade de contratação temporária, motivo pelo qual afigura-se mais prudente que tais questões sejam analisadas em sede de cognição exauriente, em especial pelo fato de que a pretensão ministerial constitui tutela satisfativa. 5. Na hipótese de eventual improcedência dos pedidos ao final da demanda as medidas impostas também se revelariam irreversíveis, levando-se em conta os gastos públicos necessários à realização de certame público e pagamento de remuneração aos novos servidores. 6. Decisão recorrida que deve ser mantida. Agravo de Instrumento desprovido.... (Continua)

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771 - STF. Competência. Separação do processo. Possibilidade. Crime de quadrilha. Foro por prerrogativa de função de um réu (Deputado Federal). CPP, art. 80. CP, art. 288.

«... A alegação de que a separação facultativa dos processos (CPP, art. 80) não poderia ser deferida, por contrariar a competência «ratione personae do Supremo Tribunal em julgar um dos co-réus, não tem procedência. Esta Corte já autorizou, em outras oportunidades, o desmembramento de ações penais envolvendo co-réu detentor de foro especial por prerrogativa de função. Nesse sentido: PET 2.020-QO/MG, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 31/08/2001; INQ 559-QO/MG, Rel. Min. Octavio Gallotti, «DJ de 19/02/93; e INQ 675-QO/PB, Rel. Min. Néri da Silveira, «DJ de 25/03/94. ... (Min. Carlos Velloso).... (Continua)

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772 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Servidor público estadual - Professor de educação básica II - Pretensão à contagem do serviço prestado no exercício do cargo de diretor e supervisor escolar como tempo de efetivo exercício nas funções de magistério, para fins de aposentadoria especial - Inadmissibilidade - Impetrante nomeado no cargo efetivo de Diretor de Escola - Exercício da função de Diretor que não decorreu de promoção - Investidura originária que não integra a carreira do magistério- Não incidência do Tema 965/STF (RE 1039644) - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Denegação da segurança que ora se impõe - Recursos oficial e voluntário providos... (Continua)

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773 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE) -

Professora da Educação Básica II aposentada, busca receber a Gratificação de Gestão Educacional, nos termos do LCE 1.256/15, art. 9º, por ter exercido, temporariamente, a função de Diretora de Escola - Procedência decretada em primeira instância, com o fito de reconhecer o direito da autora - Insurgência da SPPREV quanto ao recebimento da gratificação, alegando que o exercício precário da função de diretora não dá direito ao benefício pleiteado - Decisório que não merece subsistir - A GGE é destinada exclusivamente aos integrantes das classes de suporte pedagógico, como diretores e supervisores de ensino, a autora não era titular de cargo de suporte pedagógico, mas exerceu funções em substituição, o que não gera direito à incorporação - Precedentes - Sentença reformada - REMESSA NECESSÁRIA ACOLHIDA E RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO... (Continua)

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774 - STF. A função clássica do habeas corpus restringe-se à estreita tutela da imediata liberdade de locomoção física das pessoas.

«- A ação de habeas corpus - desde que inexistente qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque - não se revela cabível, mesmo quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que proferida decisão condenatória definitivamente executada. Esse entendimento decorre da circunstância histórica de a Reforma Constitucional de 1926 - que importou na cessação da doutrina brasileira do habeas corpus - haver restaurado a função clássica desse extraordinário remédio processual, destinando-o, quanto à sua finalidade, à específica tutela jurisdicional da imediata liberdade de locomoção física das pessoas. Precedentes.... (Continua)

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775 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - PRESIDENTE PRUDENTE - PROFESSORA DESIGNADA PARA A SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR DE ESCOLA -

Hipótese de desvio de função, fundamento esse também referido na causa de pedir desta ação - Cargo de Diretor de Escola que é de provimento efetivo, com investidura por concurso público - Observância da CF/88, art. 37, II e arts. 111 e 115, II da Carta Bandeirante - Incidência ao caso da Súmula 378/STJ («Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes) - Cálculo das diferenças salariais que devem incluir todos os respectivo reflexos, como os relativos ao décimo terceiro, as férias e respectivo terço constitucional - Sentença mantida, por outro fundamento - Recurso do Município desprovido... (Continua)

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776 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por dano moral - Decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita - Insurgência recursal da autora - Cabimento - Declaração de pobreza, corroborada por documentos que comprovam a aventada incapacidade financeira (art. 99, §3º, CPC) - Agravante que, na função de professora, percebe remuneração mensal inferior a três salários-mínimos - Demonstrou, ainda, ser a única provedora do seu lar, que é composto por três filhos menores - Decisão reformada - Benefício da justiça gratuita concedido - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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777 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO SELETIVO - FUNÇÃO DE MERENDEIRA - PROVA DA CAPACIDADE ELEITORAL ATIVA DA CANDIDATA - SUFICIÊNCIA PARA ATENDIMENTO DA EXIGÊNCIA DO LEI 4.737/1975, art. 7º, § 1º, I - ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA

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778 - TJSP. APELAÇÕES - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL -

Pretensão à condenação do apelante MUN. DE TAMBAÚ ao pagamento do valor do piso nacional do magistério, com os devidos reflexos em adicionais, bem como eventuais horas extras, com adicional de 50% e consectários, durante todo o período do contrato de trabalho, ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atividade em desvio de função para o cargo de professor de Educação Básica I, com a condenação ao pagamento das diferenças salariais, bem como os reflexos em adicionais - Sentença de procedência em parte, acolhendo o pedido subsidiário da apelante MARILIA, mas apenas em relação ao ano de 2.022 - Pleitos de reforma da sentença (i) pela apelante MARILIA, para que reconheça o desvio de função durante todo o contrato de trabalho; e (ii) pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ, para que a ação seja julgada improcedente - Cabimento do recurso do apelante MUN. DE TAMBAÚ, prejudicado o recurso da apelante MARILIA - PRELIMINAR suscitada pelo apelante MUN. DE TAMBAÚ de não conhecimento dos documentos juntados pela apelante MARILIA em sede de alegações finais - ACOLHIMENTO - Documentos que poderiam ter sido juntados por ocasião do ajuizamento da ação, não se tratando de «documento novo, «inacessível ou «indisponível, sendo assim impossível o seu conhecimento, nos termos do art. 435, caput e parágrafo único, do CPC - MÉRITO - Desempenho de funções de apoio e colaboração que não se confunde com o exercício das atribuições próprias do magistério, tal como previsto na Lei Fed. 9.394, de 20/12/1.996, bem como, a nível local, na Lei Comp. Mun. 18, de 27/03/2.006 e no Decreto Mun. 2.665, de 03/03/2.016 - Ademais, pretensão que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014, bem como na Súm. Vinc. 43, de 08/04/2.015, ambas do STF - DESVIO DE FUNÇÃO - Prova documental e oral produzidas que não comprovam o alegado desvio de função - Jurisprudência desta 3ª Câm. de Dir. Púb. bem como do TJ/SP - Sentença reformada - APELAÇÃO do apelante MUN. DE TAMBAÚ provida, a fim de julgar improcedente a ação, ficando prejudicada a apelação da apelante MARILIA - Condenação da apelante MARILIA ao pagamento das custas/despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos patronos do apelante MUN. DE TAMBAÚ, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 120.000,00, de 03/11/2.022), observada a gratuidade de justiça que lhe fora deferida... (Continua)

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779 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Professora Educação Básica II - Inclusão do tempo de serviço prestado como Assistente, Professora Coordenadora e Professora Especialista em Currículo no Núcleo Pedagógico na Diretoria de Ensino de Ourinhos, para fins de aposentadoria especial - Impossibilidade - Ofício da Diretoria de Ensino que noticia o desempenho de função fora da unidade escolar - Necessidade de que as atividades educativas sejam exercidas em estabelecimento de educação básica, nos diversos níveis e modalidades, conforme disposto pela Lei 11.301/2006 e decidido pelo STF na ADI 3772 - Violação a direito liquido e certo não caracterizado - Sentença que negou a segurança - Manutenção. ... (Continua)

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780 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de não enfrentamento de tese manifestada pelo parquet em seu parecer. Função de custos legis. Peça sem carga vinculante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostra-se prescindível o pronunciamento a respeito de tese ministerial, quando lançada no exercício da função de custus legis. Isto porque a manifestação do Parquet, em tal condição, tem caráter meramente opinativo, fato que não enseja, necessariamente, a abordagem na decisão da temática exposta no parecer. ... (Continua)

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781 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegação de não enfrentamento de tese manifestada pelo parquet em seu parecer. Função de custos legis. Peça sem carga vinculante. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostra-se prescindível o pronunciamento a respeito de tese ministerial, quando lançada no exercício da função de custus legis. Isto porque a manifestação do Parquet, em tal condição, tem caráter meramente opinativo, fato que não enseja, necessariamente, a abordagem na decisão da temática exposta no parecer. ... (Continua)

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782 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Professora de Educação Básica - Reenquadramento da categoria «O para a categoria «F - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição - Ausência de vínculo funcional permanente com o Estado no início da vigência da LCE 1.010/07 - Ausência do exercício de função-atividade no Magistério Paulista nos termos da Lei Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação Declaratória c/c Obrigação de Pagar - Professora de Educação Básica - Reenquadramento da categoria «O para a categoria «F - Sentença de procedência - Recurso do réu - Prescrição - Ausência de vínculo funcional permanente com o Estado no início da vigência da LCE 1.010/07 - Ausência do exercício de função-atividade no Magistério Paulista nos termos da Lei 500/1974 - Acolhimento - Preliminar rejeitada - Prestações de trato sucessivo - Súmula 85 do C. STJ - Reenquadramento na categoria «F - Impossibilidade - Inexistência de vínculo  permanente quando da entrada em vigor da LCE 1.010/07 - Autora/Recorrida admitida nos termos do art. 10 do Decreto Estadual 24.948/86, para ministração eventual de aulas - Precedentes - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO. 

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783 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

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784 - TJSP. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO -

Cumprimento de sentença - Alegação de parcialidade do magistrado - Imparcialidade do órgão julgador que é uma garantia dos litigantes e, igualmente, do próprio juiz - No caso concreto, não há qualquer indício de interesse do magistrado no julgamento da causa - Inexistência de fato concreto a justificar o afastamento do juiz natural do processo - Regular exercício da função jurisdicional - Eventual inconformismo com as decisões prolatadas que deve ser veiculado por recurso próprio - Súmula 88/TJSP - Suspeição não configurada - Incidente rejeitado... (Continua)

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785 - STJ. Processo civil. Conflito de competência. Mandado de segurança impetrado contra dirigente de subsidiária de sociedade de economia mista federal. Competência da Justiça Federal.

«1. Esta Corte firmou entendimento segundo o qual o critério para se estabelecer a competência para o julgamento do mandado de segurança é definido em razão da função ou da categoria funcional da autoridade indicada como coatora (ratione auctoritatis). Nessa senda, mostra-se despicienda a matéria versada na impetração, a natureza do ato impugnado ou a pessoa do impetrante. ... (Continua)

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786 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Homicídio qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Estabelecimento da pena-base de maneira bem fundamentada e proporcional. Redução da reprimenda em 1/6 em virtude da atenuante da confissão em consonância com a jurisprudência do STJ. Cálculo matemático da dosimetria correto. Agravo regimental não provido.

«1 - A fixação da reprimenda básica em 3 anos em função dos maus antecedentes do réu - que ostenta várias condenações transitadas em julgado - foi bem fundamentada e é proporcional. ... (Continua)

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787 - STJ. Penal e processo penal. Investigação criminal em face de conselheiros de Tribunal de Contas. Questão de ordem na cautelar inominada criminal. Afastamento cautelar de cargo público, proibição de acesso dos conselheiros afastados ao Tribunal de Contas, bem como de comunicação com funcionários e de utilização dos serviços de tal tribunal. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Investigação em curso contendo elementos probatórios a indicar a prática de crime de corrupção, no exercício da função. Necessidade de afastamento cautelar demonstrada. Incompatibilidade com o exercício da função. CPP, art. 319, VI, do CPP, e § 5º da Lei 12.850/2013, art. 2º. Precedentes da Corte Especial.

«I - Afastamento de Conselheiros de Tribunal de Contas determinado em decisão unipessoal ante a existência de indícios da prática do crime de corrupção, no desempenho do cargo e com abuso dele, causando mácula na reputação, credibilidade e imagem do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba. ... (Continua)

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788 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENALIDADE DE DEMISSÃO APLICADA EM DOIS VÍNCULOS FUNCIONAIS. REGULARIDADE FORMAL DO PROCEDIMENTO. LEGALIDADE DA SANÇÃO. NEGADO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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789 - STJ. Mandado de segurança. Ato judicial. Processo em grau de recurso. Impetração contra decisão judicial de 1ª Instância passível de agravo de instrumento. Lei 12.016/2009.

«Conforme as regras do nosso sistema processual vigente, o fato do processo se encontrar em grau recursal conduz à dedução, óbvia de que todo requerimento deva ser manifestado perante o relator, no Tribunal, e não mais ao Juiz sentenciante, o qual já finalizou sua função jurisdicional, esgotando-a com a prolação da sentença em 1º grau. Inteligência do CPC/1973, art. 463.... (Continua)

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790 - STJ. Processo penal. Prefeito. Delito do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, VI. Prescrição da pena privativa de liberdade com a consequente extinção das penas acessórias de perda do cargo e de inabilitação para o exercício de função ou cargo público. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta consonância com a jurisprudência desta Corte, firmada no sentido de que a sanção de perda do cargo público e a de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública são meros efeitos acessórios da condenação, prescrevendo juntamente com a punição corporal. ... (Continua)

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791 - TJRJ. Direito Administrativo. Ação anulatória de processo administrativo disciplinar c/c indenização por danos morais. Transgressão disciplinar de Bombeiro Militar. Recusa em assumir serviço na viatura alegando ser técnico em enfermagem, exigindo que tal serviço seja exercido com a presença de um Oficial Bombeiro com nível superior em Enfermagem. Sentença de improcedência.

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792 - TST. Equiparação salarial.

«O Tribunal Regional consignou que «a reclamante passou a exercer a atividade de operador de telemarketing em 2008 e o paradigma a partir de 1999- e que «constatada diferença superior a dois anos na função. Registrou, ainda, que «a testemunha indicada pela ré diz que as atividades dos operadores de telemarketing são idênticas em todos os setores, mudando apenas o perfil dos clientes atendidos (...), afirmação que é consentânea com o depoimento do próprio paradigma, como testemunha em outro processo (RTOrd 8951-2011-651), esclarecendo que não havia diferença entre as atividades do consultor de relacionamento, função que exerceu a partir de outubro/2008, e aquelas desempenhadas anteriormente, a partir de 1999, como assistente administrativo. Assim, a adoção de entendimento diverso, a partir das razões trazidas na revista, no sentido de que «o tempo de função do paradigma Marcelo Cruz, não pode, em absoluto, ser estendido à função por ele desempenhada na CÉLULA PREMIUM, a partir de 2008- não prescinde do revolvimento de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. ... (Continua)

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793 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Impugnação ao cumprimento de sentença. Questionamento de modo ardiloso, buscando atravancar a fase executória do processo. Sentença, inclusive, que já fez coisa julgada em razão de seu trânsito. Solidariedade da pena que deve ser estendida ao patrono, já que exerce sua função com independência e é responsável pela estratégia processual e pelas manifestações trazidas aos autos, como deflui do artigo 31 da Lei nº: 8906/94 (Estatuto da Advocacia). Recurso improvido.

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794 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Sociedade de economia mista. Concurso público da Petrobras. Mandado de segurança. Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal. CPC/2015, art. 45.

«1. Cinge-se a controvérsia acerca da definição de qual o Juízo competente para processar e julgar mandado de segurança interposto contra ato de dirigente de Sociedade de Economia Mista visando a seleção e contratação de empregado público. ... (Continua)

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795 - TJSP. DIREITO PENAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. I. 

Caso em Exame: Queixa-crime proposta por Adhemar Kemp Marcondes de Moura contra João Carlos dos Santos, ex-prefeito de Garça, por calúnia e difamação (CP, art. 138 e CP art. 139). II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a competência deste E. Tribunal de Justiça para processar o feito, considerando a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato de prefeito do querelado. III. Razões de Decidir: Conforme entendimento do STF na Ação 937, o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Com a descontinuidade do cargo do querelado, antes do recebimento da queixa-crime, cessa a competência originária deste Tribunal, devendo os autos serem remetidos ao Juízo de primeiro grau. IV. Dispositivo e Tese: Determinada a remessa dos autos à primeira instância para prosseguimento do feito, em conformidade com o entendimento atual do STF sobre a cessação do foro por prerrogativa de função após o término do mandato. Tese de julgamento: 1. O foro por prerrogativa de função cessa com o término do mandato, salvo se a instrução processual já estiver concluída e proferida a decisão para apresentação de alegações finais. Legislação Citada: CP, art. 138 e CP, art. 139. Jurisprudência Citada: STF, RE 1185838 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Rel. p/Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 14-05-2019. STJ, QO na APn 874/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/05/2019. TJSP, Inquérito Policial 0033079-67.2023.8.26.0000, Rel. J. E. S. Bittencourt Rodrigues, j. 16/04/2024. TJSP, Inquérito Policial 0043278-90.2019.8.26.0000, Rel. Tetsuzo Namba, j. 22/02/2021... (Continua)

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796 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.

Irresignação contra a sentença proferida pelo juízo a quo que não concedeu a segurança pretendida para permitir a cumulação de cargos de professor e educador de desenvolvimento infanto-juvenil. Alegação de que é descabida a denominação do cargo ocupado pelo Impetrante, sem observar as características deste ou o seu enquadramento como função inerente ao magistério como professor. Descabimento. CF/88, art. 37, XVI que estipula sobre a possibilidade de acumulação de cargos em casos específico. O cargo exercido pela parte apelante é diverso do de professor ou mesmo cargo técnico/científico, já que é voltado apenas para recepcionar, acompanhar e zelar pela segurança dos alunos, assim como auxiliá-los na alimentação higiene e lazer. Precedentes. Recurso Desprovido... (Continua)

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797 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES CÍVEIS. MUNICÍPIO DE VASSOURAS. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 21/2002. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. LEI MUNICIPAL 3.199/2020. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS. A INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO AO SALÁRIO DA AUTORA, PREVISTA NOS arts. 69, §§ 1º E 2º DA LEI COMPLEMENTAR 21/2002, É INCOMPATÍVEL COM O art. 37, CAPUT E INCISO XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E COM O art. 77, CAPUT E INCISO XVI, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE VEDAM A INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS TRANSITÓRIAS À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. A FUNÇÃO GRATIFICADA POSSUI NATUREZA PRO LABORE FACIENDO, COM CARÁTER TRANSITÓRIO E PRECÁRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADA DE FORMA DEFINITIVA AO SALÁRIO, CONFORME DECIDIDO NO INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0002733-45.2014.8.19.0065 PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. QUANTO AO REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, FICOU DEMONSTRADO QUE A AUTORA PERCEBE REMUNERAÇÃO INFERIOR AO ESTIPULADO NO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA LEI MUNICIPAL 3.199/2020, TENDO DIREITO À ADEQUAÇÃO ADMINISTRATIVA E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS,

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798 - STF. Direito Constitucional e Processual. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Referendo de medida cautelar. Constituição do Estado de Rondônia. Atribuição de foro por prerrogativa de função a defensores públicos.

1. Ação direta de inconstitucionalidade contra o CE/RO, art. 87, IV, «a e «b, na parte em que atribuíram foro por prerrogativa de função ao Defensor Público-Geral do Estado e aos defensores públicos estaduais. ... (Continua)

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799 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Visando prevenir possível violação do CLT, art. 145, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. A condenação do empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, já foi pacificada pelo Supremo Tribunal Federal, em caráter vinculante, no julgamento da ADPF 501, que declarou a inconstitucionalidade da Súmula 450/TST, o que demonstra, de forma inquestionável, a transcendência jurídica da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, o que viabiliza o exame do mérito do recurso. Agravo de instrumento provido. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ULTRA PETITA . IN 41/2018 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Esta Corte firmou o entendimento no sentido de que, após o advento da Lei 13.467/17, a nova redação do art. 840, §1º, da CLT estabelece que o valor dos pedidos na inicial é apenas uma estimativa, de modo que a condenação não está limitada a esses valores. Nesse contexto, a decisão regional encontra-se em perfeita harmonia com a IN 41/2018 que regulamentou o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, não havendo que se falar em violação a qualquer dispositivo legal a dar ensejo à revista. Ausente a transcendência. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEIS 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450/TST. ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal declarou, em sede de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 501), de caráter vinculante, a inconstitucionalidade da Súmula 450/STJ, que condenava o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias nos casos de descumprimento do prazo do CLT, art. 145. No caso em exame, a decisão do Regional condenou o empregador ao pagamento em dobro da remuneração das férias, quitadas sem a observância do prazo do CLT, art. 145, com fundamento na Súmula 450/TST, contrariando o entendimento vinculante firmado pelo STF. Recurso de revista conhecido e provido. PROFESSOR. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTRACLASSE. LEI 11.738/2008. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Diante da contrariedade parcial da decisão regional em face da jurisprudência firme desta Corte, reconhece-se a transcendência política do tema. Em relação aos professores e à Lei 11.738/08, esta Corte, por meio do Tribunal Pleno, fixou o entendimento de que o não atendimento da proporção de 2/3 da jornada dentro da sala de aula e 1/3 da jornada destinado a atividades extraclasse não gera o direito ao recebimento de horas extras, caso não fique demonstrado que houve extrapolação da jornada semanal. Na verdade, nesses casos, é devido apenas o adicional de 50% do valor da hora, em relação ao período que extrapolar a proporção de 2/3 dentro de sala de aula. Assim, o acórdão regional, no que condenou o reclamado ao pagamento de horas extras mais adicional de 50% e reflexos, contrariou o entendimento pacificado nesta Corte e deu má aplicação aa Lei 11.738/08, art. 2º, § 4º. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

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800 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Processo seletivo. Polícia Militar. Preenchimento de posto no Serviço Auxiliar Voluntário (SAV). Exclusão de candidata. Reprovação em exame antropométrico. Altura inferior ao exigido no edital. Ato administrativo dotado de legalidade. Alegação de que não há impedimento ao exercício da função. Questão atinente ao mérito administrativo. Recurso improvido.

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