Jurisprudência sobre
funcao de professor

701 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no iac 18.193/2018. Lei estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidor ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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702 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no IAC 18.193/2018. Lei Estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidora ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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703 - STJ. Ação penal originária. Corréu deputado estadual com prerrogativa de foro. Força atrativa do juízo de maior graduação. CPP, art. 78, III. Inexistência de violação a garantias do Juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. Súmula. 704/STF. Precedentes deste STJ. Ordem denegada.

«1. A conexão/continência é a regra estabelecida na legislação processual (CPP, art. 79) e tem por escopo garantir o julgamento conjunto dos fatos e também dos corréus que respondem pelo mesmo crime, permitindo ao juiz uma visão completa do quadro probatório e uma prestação jurisdicional uniforme. ... (Continua)

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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedentes.

1 - A Primeira Seção do STJ no EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Rel. p/ Acórdão Min. Francisco Falcão, DJe 2/2/2021, firmou entendimento segundo o qual a sanção de perda da função pública prevista na Lei 8.429/1992, art. 12 abrange o cargo ou a função pública ocupada no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 21/10/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4/9/2020. ... (Continua)

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705 - STJ. Processual civil. Conflito positivo de competência. Ações civis públicas aforadas no Juízo Estadual e na Justiça Federal de governador valadares/MG. Rompimento da barragem de fundão em mariana/MG. Fornecimento de água potável. Danos socioambientais. Rio doce. Bem público pertencente à União. Competência da Justiça Federal. Foro competente. Situação de multiconflituosidade. Impactos regionais e nacional. Conexão entre as ações civis públicas objeto do conflito e outras que tramitam na 12ª Vara federal de belo horizonte/MG. Prevenção. Aplicação da regra estabelecida na Lei de ação civil pública.

«1. Conflito de competência suscitado pela empresa Samarco Mineração S.A. em decorrência da tramitação de ações civis públicas aforadas na Justiça Estadual e na Justiça Federal de Governador Valadares/MG, com o objetivo de determinar a distribuição de água mineral à população valadarense, em virtude da poluição do Rio Doce ocasionada com o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG. ... (Continua)

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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de ato administrativo - Procedimento de apuração de irregularidade no exercício da função de instrutor de trânsito - Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Defende a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada - Desacolhimento - Processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos que se Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação anulatória de ato administrativo - Procedimento de apuração de irregularidade no exercício da função de instrutor de trânsito - Tutela de urgência indeferida pelo Juízo a quo - Irresignação do autor - Defende a presença dos requisitos ensejadores da concessão da tutela antecipada - Desacolhimento - Processo administrativo disciplinar para apuração dos fatos que se desenvolveu de modo regular, hígido, assegurando-se a utilização dos meios de defesa, não se vislumbrando emprego abusivo do poder administrativo - Presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo que deve prevalecer, ao menos por ora - Recurso que se restringe à análise da presença ou não dos requisitos autorizadores da tutela almejada (art. 300, CPC), sem adiantar o julgamento do mérito - Precedente - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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707 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. GDAPAS. COISA JULGADA. Agravo de instrumento interposto contra decisão que considerou correto o apostilamento da incorporação dos décimos devidos pelo recebimento da verba GDAPAS a partir de 27 de dezembro de 2013, quando a agravante foi designada para a função de Diretor Técnico de Saúde II. Hipótese em que a agravante já estava exercendo em substituição a função desde 1º de julho de 2011, fato afirmado na inicial e não contestado na ação de conhecimento. Prova documental que comprova a data. Distinção entre substituição e designação efetiva que não foi estabelecida, para nenhum efeito, no processo de conhecimento. CPC/2015, art. 508: «Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido. Agravo de instrumento provido.

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708 - TJSP. APELAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O valor da causa não supera 60 salários-mínimos. Competência da Justiça Comum. Inteligência do Lei 12.153/2009, art. 2º, «caput. Eventual excesso do valor pretendido pelo autor a título de diferenças salariais e de adicional de periculosidade, incluídos os consectários legais, é questão pertinente ao mérito. ... (Continua)

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709 - STF. Concurso público. Justiça Militar. Cargo de Juiz-Auditor substituto. Prática forense. Conceito.

«Acórdão que teve por imprestável à comprovação do requisito do exercício de «função que confira prática forense, exigido pela Lei 8.457/92, art. 34, V, o assessoramento prestado pelo militar ao comando da corporação, na prestação de informações ao poder judiciário, a elaboração de pareceres e a participação em inquéritos policiais militares, em sindicâncias e em processos administrativos. ... (Continua)

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710 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE NA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a comprovação da associação do réu com integrantes de facção criminosa para a prática do tráfico de drogas. Réu preso em local sob o domínio da facção criminosa, apreendido um caderno com anotações de contabilidade do tráfico e um revólver municiado que evidencia o comércio ilegal de drogas, a organização da atividade e a confiança dos demais integrantes da facção associados ao réu. Apelante era conhecido da guarnição pelo seu envolvimento com o tráfico de drogas local. Ajuste na pena de multa à fração de aumento da pena privativa de liberdade. Inconstitucionalidade reconhecida pelo e. Supremo Tribunal Federal (HC Acórdão/STF) do regime fechado com base no Lei 8.072/1990, art. 2º, §1º. Alteração para o regime semiaberto - art. 33, §2º. «b, do CP. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos - CP, art. 44, I. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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711 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de débito prescrito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Deferimento parcial. Irresignação procedente. Peticionário que exerce a função de «passador, auferindo remuneração mensal de pouco mais de um salário-mínimo, e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível.

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712 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Inclusão da complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva e da gratificação de função no cálculo dessas vantagens. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total às pretensões de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Vale destacar que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ainda pendente de publicação, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às pretensões ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. ... (Continua)

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713 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Inclusão da complementação temporária variável de ajuste ao piso de mercado. Ctva e da gratificação de função no cálculo dessas vantagens. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total às pretensões de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, e da Complementação Temporária Variável de Ajuste ao Piso de Mercado. CTVA no cálculo das vantagens pessoais, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo dessas vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. Vale destacar que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ainda pendente de publicação, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial às pretensões ora em análise, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. ... (Continua)

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714 - TJSP. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra o SERASA. Caracterização do impetrado como pessoa jurídica de direito privado. Ausência de função delegada do Poder Público. Impetração inadmissível. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Artigo 1º da Lei nº: 1533/51 e 267, incisos I e IV do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

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715 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Entidade particular de ensino. Julgamento pela Justiça Federal quando o ato for praticado no exercício da função federal delegada. CF/88, art. 109, VIII.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual.... (Continua)

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716 - TJSP. Agravo de Instrumento - Civil pública - Afastamento cautelar de agente público de sua função de GCM - Medida excepcional - Inexistência de indícios da prática de novos ilícitos ou atos de obstrução do processo - Decisão agravada fundamentada com entendimento de Cortes Superiores, não se mostrando abusiva, ilegal ou teratológica - Manutenção - Agravo não provido

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717 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.666/1993, art. 90. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... (Continua)

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718 - TST. Recurso de revista da reclamada. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais das verbas vp-gip. Sem salário + função (2092), vp-gip. Tempo de serviço (2062) e vp-grat-sem/adic tempo de serviço (2049), decorrentes da supressão da verba denominada função de confiança na base de cálculo das vantagens pessoais.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, no cálculo das rubricas VP-GIP. SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (2092), VP-GIP. TEMPO DE SERVIÇO (2062) E VP-GRAT-SEM/ADIC TEMPO DE SERVIÇO (2049), bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A Caixa Econômica Federal, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico da empregada contratada antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela «Função de Confiança foi substituída pela verba «Cargo Comissionado. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da matéria, no sentido de ser aplicável a prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela «CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... (Continua)

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719 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL POR FUNDADA SUSPEITA. AVISO DE MIRANDA NA ABORDAGEM. PRELIMINARES AFASTADAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.

Apelante condenado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Fundada suspeita para a busca pessoal baseada em elementos concretos. «Aviso de Miranda realizado no momento da abordagem e em sede distrital. Direito do cidadão de não se auto incriminar não impede colabore com os policiais, espontaneamente. Preliminares rejeitadas. Réu preso em flagrante em ponto do tráfico de drogas na posse de duas buchas de maconha e R$25,00 (vinte e cinco reais), confessou sua função de vapor no tráfico da região. Presunção relativa de porte para consumo pessoal afastada. Inaplicável a Tese de Repercussão Geral 506 - STF. As declarações do acusado na delegacia de polícia, confirmadas pelos depoimentos dos agentes da lei em juízo. Dosimetria ajustada. Quantidade e natureza do material entorpecente não indicam, por si sós, a dedicação à atividade criminosa. Réu primário. Aplicado §4º da Lei 11343/06, art. 33 na fração de 2/3. Substituída a pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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720 - STJ. Administrativo. Junta Comercial do Estado. Composição. Vogal indicado pela União. Função de confiança do Ministro. Exoneração. Possibilidade. Lei 8.934/94, art. 14. Decreto 1.800/96, art. 19.

«Na formação da Junta Comercial há vogais representantes de entidades patronais e associações comerciais, há vogais representantes dos profissionais liberais, há os vogais que representam os Estados e o Distrito Federal e um só vogal, representante da UNIÃO. Todos os vogais são indicados em lista tríplice e quando nomeados têm mandato por tempo certo, sendo substituído nos impedimentos e ausências pelo suplente. O vogal representante da UNIÃO, diferentemente, não passando pelo processo de escolha, é indicado em função da confiança do Ministro, podendo sofrer exoneração ao talente do Ministro.... (Continua)

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721 - STF. Embargos de declaração – inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão – pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo – finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração – pretensão infringente inadmissível

«Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

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722 - TJRJ. Responsabilidade civil. Incapaz. Prova emprestada. Laudo de exame de insanidade mental realizado no processo penal. Possibilidade. CCB/2002, art. 186.

«... Com base em entendimento doutrinário, que também se encontra esposado na jurisprudência, seria possível a utilização do laudo de sanidade mental realizado no processo criminal como prova emprestada a esta ação, tendo em vista ter sido o referido documento elaborado em função do mesmo fato e das mesmas partes. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

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723 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de débitos prescritos c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionário que exerce a função de «técnico agrícola, auferindo remuneração mensal próxima de dois salários-mínimos, e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível na hipótese.

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724 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Condenação ao pagamento das diferenças. Valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença com juros e correção fixados na r. sentença. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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725 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... (Continua)

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726 - STJ. Conflito de competência. Crimes de tortura, denunciação caluniosa, falso testemunho e coação no curso do processo supostamente praticados por policiais militares contra civil. Ampliação da competência da justiça militar pela Lei 13.491/2017. Incidência imediata. Policial de folga. Irrelevância. Tortura em tese praticada no exercício da função. Vítima sob autoridade do agente delituoso dentro de quartel militar.

1 - O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d - CF. ... (Continua)

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727 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos.... (Continua)

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728 - TST. AGRAVO 1. COMPENSAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO COM AS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA NO ÓBICE DA SÚMULA 297. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO.

Não alcança conhecimento o apelo, quando a parte não impugna, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao agravo de instrumento. Incidência da Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece. 2. BANCÁRIO. TESOUREIRO EXECUTIVO. GUARDA DE SEGREDOS DOS COFRES E CONTROLE DE VALORES E TÍTULOS DEPOSITADOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. ENQUADRAMENTO NO CLT, art. 224, § 2º. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, após analisar a descrição das atribuições do reclamante, bem como a prova documental produzida no processo, constatou que ele, no exercício do cargo de tesoureiro executivo, embora não tivesse subordinados, detinha confiança diferenciada para o exercício de função na tesouraria do banco, inclusive guarda de altos valores detentor de segredos de senha e contrassenha e chave do cofre. Destacou que, diversamente de decisões em casos análogos, não ficou demonstrado o desvirtuamento das atribuições previstas no RH 183, o que ensejava o afastamento da função de confiança, mas, no caso, foram incontroversamente praticadas. Concluiu, dessa forma, o Tribunal Regional pelo enquadramento do reclamante no CLT, art. 224, § 2º . 2. Constata-se que o acórdão regional está amparado no conjunto fático probatório produzido no processo. Dessa forma, somente após o reexame de fatos e provas poderia esta Corte Superior dissentir de tais premissas fáticas, procedimento vedado pelas Súmulas nos 102, I, e 126. 3. Não há, pois, como divisar ofensa aos dispositivos de lei e, da CF/88 invocados pela parte tampouco caracterizada a divergência jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I. Agravo a que se nega provimento. 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional manteve o percentual dos honorários advocatícios fixado na sentença em 15%, o que se encontra dentro do limite mínimo e máximo estabelecidos pelo CLT, art. 791-A ou seja, entre 5 e 15%. 2. Ademais, para acolher o pedido de alteração do referido percentual, necessário seria o reexame dos parâmetros adotados pelo Tribunal Regional, o que implica a incursão indevida desta Corte Superior no exame de matéria fática. Incidência da Súmula 126. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXILIAR DE CRECHE. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECONHECENDO O EXCESSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DAS AUTORAS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE 40 (QUARENTA) HORAS. LEI 5.217/2010, VIGENTE À ÉPOCA, QUE PREVIA JORNADA DE 22,5 HORAS, SOMENTE ALTERADA EM 01 DE OUTUBRO DE 2013 (LEI 5.613/2013), QUANDO JÁ CESSADO O DESVIO. BÔNUS CULTURA QUE SE DESTINA AOS PROFESSORES MUNICIPAIS (LEI 3.438/2002). DESVIO DE FUNÇÃO QUE NÃO IMPLICOU NO REENQUADRAMENTO DAS AUTORAS NO CARGO OCUPADO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA QUE DEVE RESPEITAR OS LIMITES DA COISA JULGADA. INDEVIDA A INCIDÊNCIA DO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA 378 DESTE TJRJ:

Incabível a cobrança de contribuição previdenciária sobre verba que não integrará a base de cálculo dos proventos de aposentadoria. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... (Continua)

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730 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Decisão que determinou a suspensão da ação em função da tentativa de conciliação agendada no processo de inventário correspondente. Descabimento. Ultrapassados alguns meses da decisão, as partes não demonstraram qualquer interesse concreto na tentativa de composição amigável. Sobrestamento afastado. Recurso provido... (Continua)

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731 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Ação ordinária. Multa diária. Aplicabilidade. Limitação. A finalidade da multa para o cumprimento de decisão judicial, imposta por analogia ao CPC/1973, art. 461 em tutela antecipada («astreinte), não é constituir crédito em favor da parte contrária, mas servir como instrumento de coercitibilidade do Magistrado. A penalidade imposta não pode se converter em instrumento de enriquecimento ilícito, devendo ser graduada em função do valor patrimonial em discussão no processo. Insere-se, por isso, no poder discricionário do Juízo ou Tribunal de aplicá-la em função das circunstâncias dos autos e reduzi. la a patamares compatível com a sua finalidade. Recurso parcialmente provido.

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732 - TRT3. Execução. Princípio da utilidade para o credor. Princípio da utilidade. Função executiva. Indisponibilidade de bens dos devedores. Diligência inócua.

«A execução deve observar o princípio da utilidade, que informa a função executiva, por meio do qual o magistrado somente deve deferir na fase expropriatória atos que efetivamente resultem em proveito ao credor. No caso de exame o eminente julgador diligenciou com todo o zelo a mais ampla pesquisa patrimonial, inclusive com ativação de todos os meios eletrônicos disponibilizados. As diligências restaram infrutíferas. O pleito formulado de indisponibilização de bens resulta absolutamente inócuo, pela óbvia inexistência de patrimônio a agasalhar o interesse credor. Ademais, sequer se trata de crédito direto de trabalhador, cabendo a União Federal, na qualidade de credora fiscal, pensar numa atuação sistêmica, de modo a liberar o Juiz do Trabalho para outros feitos nos quais possa haver mais chance de êxito, como medida de ativação objetiva do preceito constitucional da duração razoável do processo.... (Continua)

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733 - TJSP. Ação revisional - Indeferimento da petição inicial, julgando-se extinto o processo, sem resolução do mérito, com determinação à parte autora para aditar a inicial do processo 1034829.24.2023.8.26.0506, entre as mesmas partes, para incluir o contrato discutido na presente ação - Recurso do autor, argumentando no sentido de que os contratos discutidos nos processos são diversos - Requerimento de acolhimento do pedido inicial - Processo que já foi sentenciado - Inviabilidade de reunião de processos, com fulcro no CPC, art. 55 -  Pedido inicial que deve ser analisado na Primeira Instância - RECURSO PROVIDO, para cassar a determinação de aditamento da inicial.

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734 - TJSP. Servidora pública estadual. Professora de Educação Básica II. Cumprimento de sentença. Anulação de decisão administrativa de cessação de readaptação. Insurgência contra decisão que determinou à FESP autorize o exercício da nova função pela requerente, respeitado o salário recebido no posto anterior, em observância ao disposto no art. 42 da Lei Estadual 10.261/68, sob pena de fixação de multa diária. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido

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735 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Curadoria Especial. Desempenho da função pela Defensoria Pública. Insurgência contra decisão que indefere requerimento de adiantamento de honorários advocatícios. Validade da decisão. Remuneração do curador especial devida pelo vencido na ação, portanto só aferível ao final do processo. Inconfundibilidade dos honorários advocatícios com despesas processuais a serem adiantadas pela parte. Recurso desprovido.

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736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tutela de urgência - Servidora pública estadual - Professora de Educação Básica II - Cessação administrativa de readaptação profissional - Indeferimento da tutela para manutenção da autora em função readaptada - Inconformismo da autora - Cabimento - Suficiente indício da necessidade de manter a autora afastada das salas de aula - Risco de piora de sintomas de quadro de disfonia, doenças das cordas vocais e doença de refluxogastroesofágico - Fumus boni iuris e periculum in mora caracterizados - Inteligência do CPC, art. 300 - Precedentes - Decisão reformada para conceder a tutela de urgência - Recurso provido... (Continua)

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737 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.

Caso em Exame ... (Continua)

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738 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela. Função de confiança- pela verba. Cargo comissionado-. Integração ao patrimônio jurídico do reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294 do tst. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionadas, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO. FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela. Função de Confiança- foi substituída pela verba. Cargo Comissionado-. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, ainda pendente de publicação, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela. CTVA- ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... (Continua)

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739 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Cef. Prescrição. Diferenças salariais. Alteração da base de cálculo das vantagens pessoais pelo plano de cargos e salários de 1998. Substituição da parcela «função de confiança pela verba «cargo comissionado. Integração ao patrimônio jurídico da reclamante. Descumprimento de norma regulamentar empresarial. Inaplicabilidade da Súmula 294/TST. Prescrição parcial.

«Discute-se, no caso, aplicação da prescrição parcial ou total à pretensão de inclusão da gratificação de função, paga em razão do exercício de função comissionada, no cálculo das rubricas VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO, bem como de pagamento das respectivas diferenças salariais decorrentes das alterações nos critérios de cálculo das vantagens pessoais, com a criação do Plano de Cargos Comissionados, instituído em 1998. A CEF, em 1998, instituiu novo plano de cargos e salários, mediante o qual se extinguiu a parcela Função de Confiança, que detinha natureza salarial e integrava o cálculo das vantagens pessoais VP-GIP-TEMPO DE SERVIÇO (062) e VP-GIP/SEM SALÁRIO + FUNÇÃO (092), tendo sido substituída pela verba Cargo Comissionado. Verifica-se que, nos termos do item I da Súmula 51/TST, a cláusula regulamentar que previa a inclusão da gratificação de função de confiança no cálculo das vantagens pessoais se incorporou ao patrimônio jurídico do empregado contratado antes da implementação do Plano de Cargos e Salários de 1998. Ademais, não houve, no caso dos autos, alteração do pactuado, mas mera modificação da denominação das rubricas, visto que a parcela «Função de Confiança foi substituída pela verba «Cargo Comissionado. Diante disso, tem-se que a hipótese dos autos não trata de lesão decorrente de ato único do empregador, mas de descumprimento do pactuado, lesão que se renova mês a mês, em razão da não integração da mencionada verba no cálculo das vantagens pessoais, configurando-se o pagamento a menor dessas, sendo a Súmula 294/TST inaplicável ao caso. Vale destacar, por oportuno, que esta SBDI-1, em sua composição completa, na sessão do dia 26/9/2013, ao julgar o Processo E-RR-7800-14.2009.5.06.0021, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, publicado em 4/10/2013, pacificou o entendimento acerca da aplicação da prescrição parcial à pretensão ora em análise e também ao pedido de diferenças decorrentes da integração da parcela «CTVA ao salário, por se tratar de descumprimento de norma interna, cuja lesão se renova mês e mês. ... (Continua)

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740 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Não configuração. Exercício da atividade administrativa. Necessidade. Lei 8429/1992. Improbidade administrativa. Prefeito. Aplicação da Lei 8.429/92.

«1. Os agentes políticos sujeitam-se às sanções pela prática de ato de improbidade no exercício da função administrativa. Estão excluídos da Lei 8.429/1992 a improbidade no exercício da função legislativa e judicial. É que a LIA visa a coibir a improbidade, especificamente, na atividade administrativa. ... (Continua)

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741 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PLEITO DEFENSIVO OBJETIVANDO A REVISÃO DO JULGADO COM A ABSOLVIÇÃO DO REQUERENTE DO CRIMES PELO QUAL FOI CONDENADO, SOB A ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS, COM FULCRO NO ART. 621, I, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E, ALTERNATIVAMENTE, QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE EXASPERAÇÃO DA PENA, POSTO QUE DUPLAMENTE APLICADA NAS PRIMEIRA E TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO NON BIS IN IDEM, REDUZINDO-A PARA SEU MÍNIMO LEGAL, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME ABERTO, OU, NA PIOR DAS HIPÓTESES, EM REGIME SEMIABERTO - PROCEDÊNCIA - HIPÓTESE DOS AUTOS QUE AUTORIZA EXCEPCIONAL A DESCONSTITUIÇÃO DA COISA JULGADA, POIS O ACÓRDÃO RESCINDENDO, QUE CONFIRMOU A SENTENÇA, SE REVELA EM PARTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS DOS AUTOS - AÇÃO REVISIONAL CALCADA NA HIPÓTESE ELENCADA NA PARTE FINAL DO INCISO I DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 - A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO POR CONTRARIEDADE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS PRESSUPÕE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE POSSA EMBASAR A CONDENAÇÃO, E NÃO UMA NOVA ATRIBUIÇÃO DE VALOR AOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES A FAVOR E CONTRA O REQUERENTE - IN CASU, VÊ-SE QUE NÃO FOI REVELADO NOS AUTOS QUALQUER VÍNCULO EXISTENTE ENTRE O REQUERENTE E AS PESSOAS QUE, PORVENTURA, INTEGRAM A FACÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NA REGIÃO ONDE OCORRERAM OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA - A PARTICIPAÇÃO DO REQUERENTE NO TRÁFICO DE DROGAS FOI AFERIDA POR DEPOIMENTOS DE PESSOAS QUE «OUVIRAM DIZER QUE O MESMO ESTARIA ASSOCIADO À FACÇÃO CRIMINOSA INTITULADA «TERCEIRO COMANDO PURO - PROCEDÊNCIA AO PEDIDO REVISIONAL, PARA ABSOLVER O REQUERENTE DA IMPUTAÇÃO, NOS TERMOS DO art. 621, I, E art. 386, VII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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742 - TST. Recurso de revista da reclamada. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e do CPC/1973. Acúmulo de funções. Configuração.

«Diante do quadro fático-probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual nos termos da Súmula 126/TST, e das alegações recursais veiculadas pela reclamada, constata-se que as tarefas rotineiras de líder, por exigirem, inclusive, um acréscimo de responsabilidades ao autor, não se inserem no conjunto de atividades da função de matrizeiro, para a qual o reclamante fora contratado. No caso concreto, há acúmulo de funções que importa acréscimo salarial, visto que o autor foi admitido para o exercício da atividade de matrizeiro e, ainda, exercia atribuições próprias da função de líder, representando um acréscimo de responsabilidades não apenas diversas, mas superiores àquelas relativas ao cargo ocupado, que efetivamente não estão abrangidas na função para a qual foi contratado, pois não são com ela compatíveis. Dessa forma, não se verifica ofensa ao art. 456, parágrafo único, da CLT. ... (Continua)

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743 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de débitos prescritos c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação procedente. Peticionária que exerce a função de «servente de obras, auferindo remuneração mensal próxima de um salário-mínimo, e que se declara sem recursos para custear as despesas do processo. Assertiva verossímil, não infirmada pelos elementos dos autos. Benefício da gratuidade cabível, sem embargo de eventual impugnação da parte adversária.

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da viúva. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Elementos probatórios amealhados nos autos que afastam o estado de vulnerabilidade financeira alegado pela Agravante. Benefício indeferido apenas no que pertine ao pagamento do preparo recursal, por inexistir deliberação em primeiro a respeito da matéria. Taxa judiciária que deverá ser recolhida na origem. Mérito recursal. Pedido de fixação de alimentos até que se finalize o inventário de origem, com a consequente nomeação da Agravante à função de inventariante, com fulcro no CPC, art. 617, I. Rejeição. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no CPC, art. 617, não apresenta caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, a fim de serem atendidas as peculiaridades do caso concreto. Agravado, filho do falecido, que se encontra na administração indireta dos bens deixados por seu pai, desde anterior nomeação ao encargo de sua Curatela. Inexistência de alguma das hipóteses listadas no CPC, art. 622, a ensejar a remoção liminar da parte agravada ao encargo da inventariança. Alimentos que se constituem em obrigação personalíssima, não podendo ser transmitidos ao espólio ou aos herdeiros do de cujus, porquanto inexistente condenação a respeito, anteriormente ao óbito. Direito à eventual meação da viúva que não se confunde com obrigação alimentar, tampouco podendo ser confundida a personalidade jurídica de empresa do Autor da Sucessão, que compõe os bens do espólio, com a possibilidade de essa responder ao processo originário como parte. Afastadas as preliminares arguidas em Contraminuta. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... (Continua)

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745 - STF. Penal e processo penal. Dispensa irregular de licitação. Prefeito municipal. Foro por prerrogativa de função. Crime cometido em mandato anterior. Lapso temporal de 4 anos entre o término de um mandato e o início do outro. Questão de ordem na ação penal 937 determinação de remessa dos autos à primeira instância. Agravo regimental provido.

«1 - O Plenário desta CORTE, no julgamento da questão de ordem na Ação Penal 937, fixou as seguintes teses: «(i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo. ... (Continua)

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746 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

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747 - STJ. Recurso ordinário. Crime licitatório. Foro por prerrogativa de função. Deputado estadual. Desmembramento do processo quanto aos demais acusados. CPP, art. 80. Razoável duração do processo. Juiz natural. Precedentes do STJ e do Supremo Tribunal Federal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. De acordo com entendimento consolidado desta Corte Superior de Justiça, nas hipóteses em que há um elevado número de réus e apenas um deles possui prerrogativa de foro, evidencia-se a existência de motivo relevante para o desmembramento do processo, garantindo-se a razoável duração do processo e, além disso, preservando-se o juiz natural da causa. ... (Continua)

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748 - STF. Competência das turmas do STF para processar e julgar recursos extraordinários (e respectivos incidentes e agravos de instrumento) interpostos contra decisão do tribunal superior eleitoral (ristf, art. 9º, III). Reconhecimento, pelo STF, da constitucionalidade da norma regimental (ristf, art. 83, § 1º, e respectivos incisos) que dispensa a inclusão em pauta de determinadas causas e, também, da cláusula inscrita no art. 131, § 2º, do RISTF, que não admite sustentação oral no julgamento de certos processos. Precedentes. Fidelidade partidária. Desfiliação sem justa causa. Inocorrência das hipóteses excepcionais que autorizam o reconhecimento de situações de justa causa. Resolução/tse 22.610/2007. Validade constitucional reconhecida pelo plenário desta suprema corte (adi 3.999/df e adi 4.086/df). Marco inicial da eficácia do pronunciamento desta suprema corte na matéria. Data em que o tribunal superior eleitoral apreciou a consulta 1.398/df. Revisão jurisprudencial e necessária observância dos postulados da segurança jurídica e da confiança. O papel do STF no exercício da jurisdição constitucional e a responsabilidade político-jurídica que lhe incumbe no processo de valorização da força normativa da constituição. O monopólio da «última palavra, pela suprema corte, em matéria de interpretação constitucional. Função jurídico-processual dos precedentes firmados pelo STF. Alegada violação a preceitos inscritos na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LIV e LV). Ausência de ofensa direta à constituição. Contencioso de mera legalidade. Pronto cumprimento do julgado desta suprema corte, independentemente da publicação do respectivo acórdão, para efeito de imediata execução da decisão emanada do tribunal superior eleitoral. Possibilidade, inclusive em matéria eleitoral. Precedentes

«– Agravo de instrumento improvido.... (Continua)

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749 - TJSP. APELAÇÃO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Alegação de que a prestação dos serviços somente se encerrou por meio de notificação de revogação do mandato enviada em 2022 - Conjunto probatório que demonstrou, porém, a existência de advocacia de partido em favor do réu, tendo como contrapartida o pagamento mensal genérico para condução de diversos processos, abrangendo o feito ora discutido - Relação contratual que se encerrou em 2015, com o substabelecimento dos diversos processos para outro patrono - Encerramento do contrato de prestação de serviços advocatícios que abarca o processo em questão - Notificação de revogação do mandato enviada posteriormente que cumpre a função de formalizar a situação pendente e não tem o condão de infirmar a convicção dada pelo conjunto probatório a respeito da interrupção da prestação dos serviços em 2015 - Prazo prescricional quinquenal que deve ser contado dessa data - Prescrição verificada - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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750 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público municipal - Professor de Educação Infantil - Autora considerada inapta na etapa dos exames médicos - Pretensão voltada à declaração de nulidade do ato administrativo que a impediu de tomar posse - Perícia do IMESC que concluiu que a autora é inapta para exercer a função, embora aponte inexistência de queixas compatíveis com os exames complementares - Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que não apresenta sintoma incapacitante nem possui restrição atual relevante que impeça o exercício da função pretendida - Tema 1.015 do STF - Sentença reformada- Recurso provido.... (Continua)

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