(DOC. VP 399.1056.6783.8535)

TJSP. Agravo de Instrumento - Civil pública - Afastamento cautelar de agente público de sua função de GCM - Medida excepcional - Inexistência de indícios da prática de novos ilícitos ou atos de obstrução do processo - Decisão agravada fundamentada com entendimento de Cortes Superiores, não se mostrando abusiva, ilegal ou teratológica - Manutenção - Agravo não provido

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