(DOC. VP 241.0310.7967.1141)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Súmula 150/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que, no caso dos autos, é de 5 anos. 2 - A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não se presta à análise de dispositivos, da CF/88, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência da Suprema Corte. 3 - Agravo regimental im

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