(DOC. VP 135.0050.9000.5200)

STF. Embargos de declaração – inocorrência, quanto ao fundo da controvérsia mandamental, de contradição, obscuridade ou omissão – pretendido reexame da causa, com suspensão prejudicial do processo – finalidade estranha à função processual dos embargos de declaração – pretensão infringente inadmissível

«Embargos de declaração rejeitados.»

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