(DOC. VP 586.7840.5481.9629)

TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. AJUSTE NA PENA DE MULTA. ALTERAÇÃO DO REGIME.

Apelante condenado pela prática do crime do art. 33, caput, c/c art. 40, IV, ambos da Lei 11.343/06. Inaplicável o redutor do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º, ante a comprovação da associação do réu com integrantes de facção criminosa para a prática do tráfico de drogas. Réu preso em local sob o domínio da facção criminosa, apreendido um caderno com anotações de contabilidade do tráfico e um revólver municiado que evidencia o comércio ilegal de drogas, a organização da ativ

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