(DOC. VP 721.9625.0380.1570)

TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Concurso público municipal - Professor de Educação Infantil - Autora considerada inapta na etapa dos exames médicos - Pretensão voltada à declaração de nulidade do ato administrativo que a impediu de tomar posse - Perícia do IMESC que concluiu que a autora é inapta para exercer a função, embora aponte inexistência de queixas compatíveis com os exames complementares - Inconstitucionalidade da vedação à posse em cargo público de candidato aprovado que não apresenta sintoma incap

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