Jurisprudência sobre
funcao de professor

451 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Magistério. Professores PEB I e PEB II admitidos nos termos da Lei 500/74. Regime da Previdência Social. Configuração de duas classes distintas, com níveis autônomos, e para passar de uma para outra, legítimo o desligamento da anterior para admissão na nova classe. Criação, pela Lei 1010/07, de marco separador da previdência social do professor admitido. Continuidade dos admitidos anteriormente à vigência da lei, sob regime previdenciário estadual administrado pelo SPPREV. Submissão dos professores admitidos em data posterior em data à referida lei, ao Regime Geral de Previdência Social. Validade. Ação Civil Pública ajuizada para resolver a questão previdenciária. Desacolhimento. Poder Judiciário não tem função legislativa. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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452 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Professor. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistente. Fundamentação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento em Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Santa Catarina e o IPREV objetivando a concessão de aposentadoria especial de professor. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos apenas para condenar ambos os réus ao cômputo, como tempo de serviço para aposentadoria especial, do período em que a parte autora exerceu as funções de professor em atribuição de exercício. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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453 - TJSP. Servidor público estadual. Desvio de função. Alegação de cargo de professor de educação básica I (PEB I) e exercício como II (PEB II). Falta de prova. Não juntada de qualquer holerite do tempo não prescrito, ou mesmo prescrito, para demonstração de qual foi a remuneração, qual o vencimento, para qual específica função. Autora consta até como detentora do cargo de PEB II desde 2004 (p. 68). Assunção, ainda, de funções comissionadas, como coordenadora de ensino, cujo vencimento pode até ser superior ao de PEB II, para não haver diferença alguma a se reconhecer. Impossibilidade de se alegar e mesmo reconhecer, como feito em sentença, um desvio de forma genérica, sem apontamento de qual específica função de PEB II foi exercida em que escola e para qual específico período. Prova documental de fácil produção, holerites, não veio aos autos, e a autora fica com o desfavor. Sentença reformada. Recurso provido, para julgar improcedente a ação.

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454 - TST. AGRAVO DO INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP E OUTRO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

1. A decisão monocrática, na fração de interesse, negou seguimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do óbice erigido na Súmula 422/TST, I, incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 4. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa.... (Continua)

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455 - TST. AGRAVO DO INSTITUTO DE MEDICINA INTEGRAL PROFESSOR FERNANDO FIGUEIRA - IMIP E OUTRA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

1. A decisão monocrática, na fração de interesse, negou seguimento ao agravo de instrumento dos reclamados, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2. Nas razões do presente agravo, verifica-se que a parte não enfrentou o fundamento norteador da decisão monocrática agravada, consubstanciado na incidência do óbice erigido na Súmula 422/TST, I, incidindo mais uma vez na incúria processual de desatender ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. 3. Ressalte-se que não está configurada a exceção prevista no, II da mencionada súmula, pois a motivação da decisão agravada que deixou de ser impugnada não é « secundária e impertinente «, mas fundamental. 4. Agravo de que não se conhece, com aplicação de multa .... (Continua)

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456 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Professor. Aposentadoria. Impetrante que exerceu atividade de supervisor de ensino e quer computar este período para fins de contagem do tempo de serviço para aposentadoria especial. Cabimento. Decisão do Supremo Tribunal Federal, na ADIn 3772, que declarou a constitucionalidade da Lei 11301/06, considerando que a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. Súmula 726, do Supremo Tribunal Federal superada por este novo entendimento. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda improvidos.

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457 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Pedido indeferido temporariamente. Admissibilidade. Autor professor de entidade de ensino integrante de quadro em extinção de autarquia estadual de regime especial. Existência de dispositivos legais que lhe asseguram o direito adquirido à continuidade na prestação dos serviços. Circunstância que não significa dizer que tenha passado a ocupar cargo ou emprego público. Não transmudação do cargo em função pública para cujo provimento não se exigiria concurso público. Interpretação do CF/88, art. 37, inciso II. Inexistência de direito à aposentação pleiteada. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido.

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458 - TJSP. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino Ementa: RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSORA. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. TEMPO DE SERVIÇO INTEGRALMENTE PRESTADO NA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. CONTAGEM DO TEMPO DE EXERCÍCIO SOBRE O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EXIGIDO PARA RESPECTIVA CARREIRA, QUE É 25 ANOS. APLICAÇÃO DO art. 40, § 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A aposentadoria proporcional do servidor da carreira do magistério do ensino fundamental e médio, deve ser calculada sobre o tempo de contribuição relativo àquela, que é de 25 anos, quando a contagem se dê em razão unicamente do exercício da função como professor, de acordo com a aplicação do disposto no § 5º da CF/88, art. 40. RECURSO NÃO PROVIDO.

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459 - STJ. Processual civil. Concurso público. Candidata aprovada fora do número de vagas para o cargo de professor de artes. Nomeações para o mesmo cargo a título precário durante o prazo de validade do concurso. Ausência de especificação dos incisos violados do CPC/2015, art. 1.022. Incidêndia da súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada pela agravante a fim de garantir a sua nomeação em cargo de professor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido para o não conhecimento do recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 74,519,20 (setenta e quatro mil quinhentos e dezenove reais e vinte centavos).... (Continua)

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460 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Nulidade de ato administrativo. Nomeação ao cargo de professor do magistério. Pedido improcedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 126/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a anulação de ato administrativo para restabelecer a nomeação da ora agravante ao cargo de Professor do Magistério Superior do Quadro Permanente. Na sentença a segurança foi concedida, reconhecendo a ilegalidade do ato. No Tribun al a quo, a sentença foi modificada para a denegação da segurança. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... (Continua)

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461 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESVIO DE FUNÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da reclamante, no sentido de exercício de funções de professora, contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional, segundo o qual «muito embora a recorrente alegue que exercia, na prática, atribuições do cargo de professor, não demonstrou efetivo desvio de função, sendo confessa de que realizava as atividades descritas no Anexo VIII, da Lei Complementar Municipal 192, de 02/06/2005". Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

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462 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo e Processual Civil.

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463 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE MONITORIA COMO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL.

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464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Aposentadoria de professor. Fator previdenciário. Não incidência. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Critérios de atualização. Diferimento para a fase própria (execução). Honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC/2015, art. 949. Ausência de prequestionamento. Matéria decidida com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte. Entendimento pacífico na corte.

«I - Quanto à matéria constante no CPC/2015, art. 949, verifica-se que o Tribunal a quo em nenhum momento abordou a questão referida no dispositivo legal mencionado, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide na hipótese a Súmula 211/STJ, que assim dispõe: «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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465 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Professor de educação básica. Candidato portador de deficiência visual. Desclassificação decorrente de declaração de inaptidão em exame médico posterior à nomeação. Lei 7.853/1989 e Decreto 3.298/1999. Obrigatoriedade do poder público de assegurar às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos. Exame de compatibilidade que deve ocorrer durante o estágio probatório por equipe multiprofissional. Agravo interno do município de ubatuba/SP a que se nega provimento.

1 - Cuida-se na origem de Ação de Obrigação de Fazer na qual se pleiteia a condenação da recorrida a empossar a parte autora no cargo para o qual foi aprovada em concurso público, como portadora de deficiência, para o cargo de professor PEB I. Se insurge contra o resultado da perícia médica que, após sua nomeação, a considerou inapta para o exercício do cargo justamente por conta de sua deficiência visual. ... (Continua)

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466 - STJ. Administrativo. Tema 928/STJ. Instituição de ensino superior. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Professor(a) com vínculo. A citação do estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão contra a união, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados, no caso, a vizivali. Precedentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando tutela jurisdicional no sentido da condenação dos réus à obrigação de fazer consistente na expedição e registro de seus diplomas de conclusão do curso do Programa de Capacitação para a Docência dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental e da Educação Infantil - CNS (Capacitação e Formação de Professores em Nível Superior, com licenciatura plena), promovido pela Vizivali, bem como ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes da recusa e demora na expedição e nos registros do referidos documentos. ... (Continua)

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467 - STJ. Processual civil. Administrativo. Aão rescisória. Açào que visa desconstituir decisão judicial que julgou improcedente o pedido de nomeação ao cargo de professor por suposta preterição. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Trata-se de ação rescisória de sentença que negou nomeação de professor por suposta preterição. No Tribunal a quo, o pedido foi julgado improcedente. ... (Continua)

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468 - TJSP. Apelação - Mandado de segurança - Impetrante classificado em concurso público para contratação, por tempo determinado, de Professor de Ensino Fundamental e Médio da rede pública estadual, em 2024 - Indeferimento da formalização do contrato pelo não preenchimento do requisito de boa conduta - Sentença que concedeu a segurança - Pleito de reforma Possibilidade - Existência de extinção de contrato em 2012, por descumprimento de obrigação legal ou contratual, com fulcro no Lei Complementar 1093/2009, art. 8º, IV - Impetrante que não logrou comprovar o direito líquido e certo à recontratação - Ausência de prova pré-constituída. Inteligência da Lei 12.016/09.

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469 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Promoção vertical na carreira de professor. Denegação da segurança. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Diretor da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo e da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo objetivando à promoção na carreira de professor universitário. ... (Continua)

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470 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Concurso público. Professor da educação básica. Nomeação. Candidata aprovada fora do número de vagas previsto no edital. Expectativa de direito. Contratação temporária. Inconstitucionalidade da Lei 10.524/1990, art. 10 declarada pelo STF. Falta de comprovação do exercício nas funções de cargos vagos por profissionais a título precário que alcançariam a sua colocação. Não provimento do recurso.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao Recurso Ordinário. ... (Continua)

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471 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor da educação básica. Ingresso no serviço público a título precário, posteriormente efetivado pela Lei Complementar Estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Utilização de fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento da estabilidade ou, alternativamente, a condenação do requerido ao pagamento do FGTS relativo ao período trabalhado. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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472 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Nomeação e posse. Cargo de professor. Fora do número de vagas. Contrato temporário. Mera expectativa de direito à nomeação. Surgimento de novas vagas. Necessidade de dilação probatória. Não se admite na via mandamental. Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário 837.311/PI. Abertura de novas vagas para o mesmo cargo. Prazo de validade do concurso. Não gera automaticamente direito à nomeação. Hipótese de preterição arbitrária e imotivada pela administração pública. Não comprovada.

I - Na origem, foi impetrado mandado de segurança contra ato omissivo atribuído ao Estado de Minas Gerais, objetivando a nomeação em cargo público, após aprovação em concurso público, classificada fora do número de vagas previsto no edital do certame, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em 20 de setembro de 2019. ... (Continua)

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473 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE DECLAROU O DESVIO E DETERMINOU O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE O CARGO DAS AUTORAS (AUXILIAR DE CRECHE) E AQUELE QUE EXERCERAM EM DESVIO FUNCIONAL (PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL). ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO OPOSTA, DECLARANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL E JULGADO PROCEDENTE QUE É DE PAGAMENTO PELO DESVIO DE FUNÇÃO COM INCLUSÃO DE TODAS AS GRATIFICAÇÕES, VANTAGENS E BENEFÍCIOS DO CARGO PARADIGMA NO CÁLCULO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO RÉU EM CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. «BÔNUS CULTURA QUE É DEVIDO. CONDENAÇÃO, NO CASO, QUE TEM NATUREZA INDENIZATÓRIA, JÁ QUE DECORRE DO RECONHECIMENTO DO DESVIO DE FUNÇÃO. VALORES A RECEBER QUE NÃO INTEGRARÃO OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES DEMANDANTES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DA TESE FIRMADA NO TEMA 163 DA REPERCUSSÃO GERAL E NO ENUNCIADO 378 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORAS QUE SEMPRE SE SUBMETERAM A JORNADA DE 40 HORAS SEMANAIS EM RAZÃO DO CARGO DE QUE SÃO OCUPANTES E EXERCERAM ATIVIDADES DE MAGISTÉRIO DURANTE TAL JORNADA, NÃO TENDO O MUNICÍPIO IMPUGNADO TAL MATÉRIA NA FASE DE COGNIÇÃO. CÁLCULO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS QUE DEVEM TER POR PARÂMETRO A JORNADA DE 40 HORAS. PROVIMENTO DO RECURSO.

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474 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO, ALÉM DA READEQUAÇÃO DE SUA JORNADA DE TRABALHO E DO PAGAMENTO DE BÔNUS-CULTURA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE FAZ JUS AO PAGAMENTO DO PISO NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, ESTABELECIDO NA LEI 11.738/2008. AFASTADA A ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE SERIA EXTRA PETITA. SENTENÇA QUE ADOTOU FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CLARA QUANTO AO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO ACERCA DAS DIFERENTES FUNÇÕES ATINENTES AOS CARGOS DE PROFESSOR E DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, TENDO O MESMO CONCLUÍDO QUE OS AGENTES NÃO EXERCEM FUNÇÕES DE MAGISTÉRIO, MAS ATIVIDADES ACESSÓRIAS DE APOIO PARA PROFESSORES, RAZÃO PELA QUAL NÃO FAZEM JUS AO PISO NACIONAL DEFINIDO na Lei 11.738/08, art. 2º. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880-20.2021.8.19.0000 QUE DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA ALÍNEA `F, DO INCISO I, DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6.315/2018, QUE HAVIA INCLUÍDO NOVAS CATEGORIAS COMO INTEGRANTES DA FUNÇÃO DE MAGISTÉRIO PELA LEI MUNICIPAL 6.806/2020. AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUEM ATRIBUIÇÕES DISTINTAS DO CARGO DE PROFESSOR, NOS TERMOS DA LEI 3.985/2005 E LEI 5.217/2010. INEXISTE, ASSIM, AMPARO LEGAL PARA A INCLUSÃO DA CATEGORIA DE AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL, NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O FIM Da Lei 11.738/2018, art. 2º, § 2º, SENDO, PORTANTO, INCABÍVEL O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL. BÔNUS-CULTURA QUE SÓ É PAGO AOS PROFESSORES LOTADOS NA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (LEI MUNICIPAL 3.438/02), O QUE NÃO CONSTITUI O CASO DA AUTORA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DA AUTORA QUE TAMBÉM NÃO SE ACOLHE. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE POSSUI PREVISÃO ESPECÍFICA DA JORNADA EM LEI PRÓPRIA (LEI MUNICIPAL 5.361/2012). PRECEDENTES. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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475 - STJ. Administrativo e processual civil. Anulação de ato administrativo concessivo de progressão de professor nível básico mediante apresentação de certificado. Preclusão administrativa verificada. Possibilidade de revisão somente em sede judicial. Constatada a flagrante ilegalidade (eventual falsificação do documento ou vício grave que torne inconstitucional a manutenção do benefício). Possibilidade de reconhecimento da situação excepcional.

I - A questão discute se a Administração pode rever seus atos quando eivados de ilegalidade, quando constatada, por exemplo, a concessão de progressão a professor mediante apresentação de certificado não credenciado por instituição competente. Para tanto, a parte aponta violação direta aa Lei 9487/99, art. 54, argumentando, ainda que de forma genérica, que a revisão do ato poderia ter ocorrido, ainda que ultrapassado o prazo quinquenal. ... (Continua)

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476 - TJRJ. Apelação cível. Direito Administrativo. Município do Rio de Janeiro. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança. Agente de educação infantil. Equiparação ao piso nacional do magistério. Lei 11.738/2008. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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477 - STJ. Processual civil. Ação ordinária de cobrança. Professor municipal. Incidência da súmula 7/STJ. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Alega ção da violação do arts. 355, 373, I e II, e 489, § 1º, IV e V do CPC/2015. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária de cobrança a fim do cumprimento de obrigação de fazer e de pagar com pedido de antecipação de tutela cumulada com cobrança dos valores atrasados e incorporação aos salários. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, não sendo conhecido o recurso especial. O valor da causa foi fixado em R$ 56.846,75 (cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e setenta e cinco centavos).... (Continua)

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478 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública. Acumulação de cargo de técnico em assuntos educacionais com o de professor da rede municipal de ensino. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela compatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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479 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Servidor público. Acumulação de dois cargos públicos. Professor. Técnico judiciário. Compatibilidade de horários. Decadência. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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480 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 373, II e 1.013 do CPC/2015. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado por participante de concurso público para provimento de cargo de professor de Ensino Fundamental II e Médio, objetivando a concessão de segurança para determinar a correção da prova discursiva do autor e a regularização de sua inscrição como candidato participante da Política Afirmativa. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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481 - STJ. Processual civil. Administrativo. Professor da educação básica. Ingresso no serviço público a título precário, posteriormente efetivado pela Lei Complementar Estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Utilização de fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento da estabilidade ou, alternativamente, a condenação do requerido ao pagamento do FGTS relativo ao período trabalhado. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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482 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Professor. Distribuição da carga horária utilizando como parâmetro a hora atividade. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e em legislação do estado. CPC/2015. Recurso extraordinário interposto nos autos. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de análise nesta corte.

«I - A questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho constitucional, transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso especial. ... (Continua)

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483 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Desvio de função. Auxiliar de Creche. Professor de Educação Infantil. Cálculos. Carga horária de 22,5 do caso paradigma. Proporcionalidade. Agravada que exercia 40 horas semanais. Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença.

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484 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Ação rescisória. Professor estadual. Aposentadoria. Pedido rescisório julgado improcedente. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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485 - TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Ementa: POLICIAL MILITAR INATIVO. CUMULAÇÃO DA FUNÇÃO DO CARGO DE OFICIAL COM A DE DOCENTE DA ACADEMIA DA POLICIA MILITAR. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO SALARIAL PREVISTA NA Emenda Constitucional 41/2003 INDEVIDA. TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO OBSERVADO EM RELAÇÃO A CADA REMUNERAÇÃO EM SEPARADO. 1. É compatível a cumulação pelo mesmo servidor das funções de Oficial da Polícia Militar com aquelas desempenhadas como Professor/Instrutor da Academia da Policia Militar, porquanto presentes os requisitos (Tema 377 STF). 2. Inaplicável a redução salarial conforme Emenda Constitucional 41/03. 3. O Policial Militar deverá ser remunerado de acordo com cada função desempenha (oficial da carreira militar e docente), incidindo o teto constitucional (Tema 480 do STF) sobre a remuneração paga em cada uma das funções e não sobre a soma delas. RECURSO NÃO PROVIDO.  

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486 - TJSC. Ação de obrigação de fazer. Contratação de professor auxiliar à infante portadora de autismo. Prescrição médica atestando a necessidade do profissional. Menor que já se encontra cursando a rede regular na instituição ré. Recusa do custeio ilegítima. Oferta de ensino pela iniciativa privada condicionada às exigências normativas da educação nacional. Atendimento educacional especializado assegurado pela CF/88 e por diversos diplomas infraconstitucionais. Prevalência do direito à educação e à inclusão. Direitos fundamentais que, por sua eficácia horizontal, têm seu espectro de irradiação estendido também às relações entre particulares. Observância, ademais, da função social do contrato e da cláusula geral de boa-fé, que deve permear toda sua execução. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

«Tese - O estudante portador de autismo matriculado em escola particular faz jus a acompanhamento especial por professor auxiliar, sem que isso acarrete majoração no valor da mensalidade.... (Continua)

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487 - TST. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO CONFIGURADA. Verificada omissão sobre aspecto relevante para o debate proposto, impõe-se o pronunciamento deste Colegiado para, sanando o vício, aperfeiçoar a prestação jurisdicional (CF/88, art. 93, IX). Embargos de declaração providos, com efeito modificativo. II - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. PROFESSOR. art. 72 DO ESTATUTO INTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. Constatado possível equívoco no acórdão proferido por esta Turma, impõe-se sua reforma . Agravo provido. III - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. PROFESSOR. art. 72 DO ESTATUTO INTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. Visando prevenir a violação do art. 93, IX, da CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento. Agravo de instrumento provido. IV - RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DISPENSA IMOTIVADA. PROFESSOR. art. 72 DO ESTATUTO INTERNO. CARGO DE CONFIANÇA. O CF/88, art. 93, IX impõe ao julgador o dever de expor os fundamentos de fato e de direito que embasam a sua convicção, exteriorizando-a na decisão, mediante a análise pormenorizada das alegações relevantes para o deslinde da controvérsia. Nessas circunstâncias, se o Tribunal Regional, a despeito da oposição de embargos de declaração, deixa de examinar questão relevante para o desfecho da lide, impõe-se o reconhecimento da nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional. No caso, a Corte Regional, mesmo após a oposição de embargos de declaração, omitiu-se em analisar a alegação de que o art. 72 do Estatuto da Reclamada não se aplica ao Reclamante, pois destinado apenas aos casos em que o professor exerce cargo de confiança, tanto é que o referido artigo contém a expressão «destituição de função". A Corte Regional não emitiu tese expressa sobre tal alegação. Dessa forma, não se pronunciando o Tribunal Regional sobre questões inseridas no contexto fático probatório dos autos, essenciais ao deslinde da controvérsia, nada obstante a oposição de embargos de declaração, resta patente a lesão ao CF/88, art. 93, IX, cumprindo a esta Corte, em tal situação, decretar a nulidade do julgado declaratório proferido, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que seja complementada a prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido.

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488 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Restrição do regime próprio de previdência social da Leis Complementares Estaduais ns. 1010/07 e 1093/09 aos titulares de cargos efetivos. Equiparação feita àqueles admitidos pela Lei Estadua 500/74, para função de natureza permanente, até a data da publicação da referida legislação. Inexistência de ofensa à Constituição Federal pelo tratamento diferenciado para servidores que já mantinham vínculo com o Estado em relação aos que estavam com o vínculo rompido. Ocasionais interrupções de vínculo que ocorrem com os professores, desqualificam sua equiparação com os titulares de cargo efetivo não sujeitos a tais interrupções, aos quais a norma constitucional restringe a submissão ao regime próprio de previdência social. Alteração do enquadramento de professor e não inclusão no regime da SPPREV, passando a se submeter ao regime geral de previdência social. Necessidade. Recurso fazendário provido.

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489 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Vencimentos. Restrição do regime próprio de previdência social da Lei Complementar 1010/2007 e 1093/2009 aos titulares de cargos efetivos. Equiparação feita àqueles admitidos pela Lei 500/74, para função de natureza permanente, até a data da publicação da referida legislação. Inexistência de ofensa à Constituição Federal pelo tratamento diferenciado para servidores que já mantinham vínculo com o Estado em relação aos que estavam com o vínculo rompido. Ocasionais interrupções de vínculo que ocorrem com os professores, desqualificam sua equiparação com os titulares de cargo efetivo não sujeitos a tais interrupções, aos quais a norma constitucional restringe a submissão ao regime próprio de previdência social. Alteração do enquadramento de professor e não inclusão no regime da SPPREV, passando a se submeter ao regime geral de previdência social. Necessidade. Recurso fazendário provido.

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490 - STJ. Administrativo. Administrativo professor jornada de trabalho adicional de dedicação plena regime jurídico do cargo alteração estabilidade financeira inexistência efeito repique não comprovado. Acórdão fundamentado em capacidade de auto legislação dos municípios e em Lei local. Agravo em recurso especial conhecido não conhecimento do recurso especial. Deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão fundamentado na CF/88 e em Lei local. Inviabilidade de conhecimento do recurso nesta corte. Incidência da Súmula 126/STJ e, por analogia, da Súmula 280/STF. Não comprovação da divergência jurisprudencial.

I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende incorporação da gratificação de aulas excedentes (adicional de função de regime de dedicação plena) ao vencimento básico de professor, a fim de que passe a percebe-lo proporcionalmente às 200 horas/aula mensais. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi reformada para julgar procedente o pedido. ... (Continua)

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491 - TJSP. Ação de nulidade de ato administrativo. Demissão de servidor público municipal, Professor de Ensino Fundamental e Médio, por descumprimento das leis, regulamentos, instruções e ordens de serviço e por conduta não condizente com o decoro e dignidade da função pública (Lei Municipal 8989/79, arts. 178, XI e XII e 179, caput c/c art. 188, III). Irregularidade de natureza grave. Alegação de ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar que resultou na pena de demissão com base em fatos inverídicos, não provados. Decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando suspender a pena aplicada com reintegração no cargo e pagamento da respectiva remuneração. Pedido de gratuidade da justiça indeferido para este agravo (CPC/2015, art. 98, §5º), sem prejuízo do venha a ser decidido pelo Juízo a quo. Ausência dos requisitos legais pertinentes. Presunção de legalidade do ato não infirmada. Necessidade de instauração do contraditório. Agravo de instrumento conhecido e não provido, com determinação

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492 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Magistério. Município de Campinas. Exercício dos cargos de Especialista de Educação, em caráter de substituição. Pretensão de ver declarado o direito de ter incorporados aos seus vencimentos mensais, o valor correspondente à diferença de rendimentos, de forma extensiva aos proventos de inatividade. Invalidade. Ilegalidade da realização de concurso exclusivamente interno para possibilitar a servidores, que eram titulares do cargo de Professor III efetivo, alcançar nova situação funcional e serem designados para o exercício de cargo diverso, de Especialista Educacional. Afronta à exigência constitucional de concurso público. Diferença remuneratória decorrente de desvio de função e que não se incorpora aos proventos. Invalidação que se opera «ex tunc. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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493 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste do valor unitário do vale-refeição. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Fundamentos do acórdão recorrido, inatacados nas razões recursais. Súmula 283/STF. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

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494 - TJRJ. Direito do Servidor Público. Direito Administrativo. Autora, concursada para o cargo de ¿auxiliar de creche¿ que passou a exercer a função de ¿professora¿. Sentença de improcedência. Recurso. Acolhimento.

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495 - STJ. Processual civil. Na origem. Direito administrativo. Professor. Cumulação de atividade em juazeiro e petrolina. Municípios fronteiriços. Incompatibilidade de jornada de trabalho. Acúmulo de 80 horas. Ausência de comprovação de prejuízos ao ente público. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida pelos seus fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... (Continua)

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496 - TJSP. Servidor público estadual. Delegado de Polícia. Exercício concomitante de atividade de professor, junto à Academia de Polícia. Ausência de reconhecimento de vínculo laboral. Ação para o reconhecimento de novo vínculo junto a esta instituição. Inadmissibilidade. Descaracterização da ocupação de novo cargo, função ou vínculo de emprego. Atividade exercida exclusivamente em razão do cargo que ocupado junto à Administração. Possibilidade de os servidores da administração direta em geral ministrarem aulas na Academia de Polícia, recebendo, para tanto, honorários aula. Lei 10261/1968, art. 1241, inciso VIII e Decreto 39391/94. Aplicação. Situação fática que não autoriza criação de novo vínculo. Acréscimo pecuniário variável e eventual. Inviabilidade, assim, de se considerá-lo também para fins de cômputo das demais vantagens salariais. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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497 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROFESSOR. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, REFERENTES A FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E 13º SALÁRIO, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM PARTE DAS PARCELAS REQUERIDAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEMANDA AJUIZADA EM 31/07/2024. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS ANOS DE 2017 E 2018. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE LABOROU PARA O MUNICÍPIO, NA FUNÇÃO DE PROFESSORA, POR FORÇA DE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO SUBMETIDOS A SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E RENOVAÇÕES. NADA OBSTANTE OS CONTRATOS CELEBRADOS DIGAM RESPEITO A PERÍODOS DESCONTÍNUOS, O QUE SE VERIFICA É QUE AS SEGUIDAS CONTRATAÇÕES DENOTAM FLAGRANTE BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, EVIDENCIANDO TOTAL DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TRAZIDO PELO art. 37, IX DA CF/88. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO INCISO II DO TEMA 551 DO STF, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS RESCISÓRIAS QUE SE REVELAM DEVIDAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POR SER ESTE RÉU SUCUMBENTE NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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498 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Débito relativo a FGTS. Professor temporário. Prescrição da pretensão de cumprimento de sentença. Afastada. Processo físico. Termo a ouo. Intimação da parte acerca do retorno dos autos ao juízo de origem. Índice de correcão monetária. Ipca-E. Recurso desprovido. Recurso especial não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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499 - TJSP. Anulatória de ato administrativo. Concurso público para Professor de Educação Infantil do Município de São Paulo. Candidata que, apesar de aprovada nas etapas seletivas, foi declarada inapta pela perícia médica, em razão da constatação de bócio tireoidiano multinodular atóxico. Pretensão autoral à anulação do ato de exclusão do certame, com posse no cargo público e cômputo como de efetivo exercício, para todos os fins, do tempo de serviço que poderia ter alcançado se não tivesse sido eliminada do concurso. Parcial acatamento. Viabilidade de revisão do ato questionado. Exclusão que não se afigurou proporcional ou razoável, uma vez que arrimada em mera possibilidade hipotética futura de agravamento da doença, a final comprovada benigna. Requerente, ademais, que já laborava em contrato temporário como professora de educação infantil no mesmo ente público, sem nunca ter se afastado por conta do bócio tireoidiano, a denotar que as genéricas conclusões periciais de que a existência da enfermidade impediria o exercício da função não devem prevalecer. Inteligência do Tema 1.015, do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade, de outro lado, de garantia dos direitos trabalhistas, seja porque não houve arbitrariedade flagrante (Tema 671, do STF), seja para evitar enriquecimento sem causa da parte. Parcial procedência reconhecida, com sucumbência recíproca. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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500 - TJSP. Apelações e reexame necessário. Servidor inativo dos quadros da Secretaria de Estado da Educação. Professor de Educação Básica II. Aposentadoria proporcional. Exercício do magistério com exclusividade. Pretensão de cálculo dos proventos com incidência do redutor de 5 anos no tempo de contribuição. Possibilidade.

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