(DOC. VP 210.8181.1335.1916)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Inexistência. Alegação de ofensa aos arts. 373, II e 1.013 do CPC/2015. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - O presente feito decorre de mandado de segurança impetrado por participante de concurso público para provimento de cargo de professor de Ensino Fundamental II e Médio, objetivando a concessão de segurança para determinar a correção da prova discursiva do autor e a regularização de sua inscrição como candidato participante da Política Afirmativa. Por sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. II - Não há violação dos arts. 1.022, II

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