(DOC. VP 221.2200.8594.4916)

STJ. Processual civil. Administrativo. Professor da educação básica. Ingresso no serviço público a título precário, posteriormente efetivado pela Lei Complementar Estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Utilização de fundamento constitucional. Recurso extraordinário. Não interposição. Súmula 126/STJ. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando reconhecimento da estabilidade ou, alternativamente, a condenação do requerido ao pagamento do FGTS relativo ao período trabalhado. A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - A Corte de origem fundamentou sua decisão na CF/88, art. 7º, porém, a parte recorrente não interpôs recurso extraordinário. Ora, não é viável o recurso especial quando a parte não impugn

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