(DOC. VP 842.2654.1414.4524)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROFESSOR. CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. PLEITO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBAS REFERENTES A 13º SALÁRIO E FÉRIAS VENCIDAS, COM O ACRÉSCIMO DO TERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA DE PROVIMENTO, QUE CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS, REFERENTES A FÉRIAS, ACRESCIDAS DE 1/3, E 13º SALÁRIO, BEM COMO CONDENOU O MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. INCONFORMISMO DA EDILIDADE. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO EM PARTE DAS PARCELAS REQUERIDAS, EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, E DE PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DAS VERBAS REFERENTES A FÉRIAS E 13º SALÁRIO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. DEMANDA AJUIZADA EM 31/07/2024. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO DOS ANOS DE 2017 E 2018. RESTOU INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE A DEMANDANTE LABOROU PARA O MUNICÍPIO, NA FUNÇÃO DE PROFESSORA, POR FORÇA DE CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIO SUBMETIDOS A SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES E RENOVAÇÕES. NADA OBSTANTE OS CONTRATOS CELEBRADOS DIGAM RESPEITO A PERÍODOS DESCONTÍNUOS, O QUE SE VERIFICA É QUE AS SEGUIDAS CONTRATAÇÕES DENOTAM FLAGRANTE BURLA À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO, EVIDENCIANDO TOTAL DESVIRTUAMENTO DO INSTITUTO DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, TRAZIDO PELO art. 37, IX DA CF/88. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE RECLAMA A APLICAÇÃO DO INCISO II DO TEMA 551 DO STF, JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. VERBAS RESCISÓRIAS QUE SE REVELAM DEVIDAS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, POR SER ESTE RÉU SUCUMBENTE NO PROCESSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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