(DOC. VP 163.9311.5878.2971)

TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE PARAÍBA DO SUL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA FUNÇÃO DE MONITORIA COMO INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AUTORA QUE EXERCE A FUNÇÃO DE MONITORA E PRETENDE O RECONHECIMENTO DE QUE FAZ PARTE DO QUADRO DE MAGISTÉRIO DO MUNÍCIPIO, MOTIVO PELO QUAL FARIA JUS AO RECESSO DE 15 DIAS CONCEDIDO AOS PROFESSORES, EM ANALOGIA AO ART. 53 DA LEI MUNICIPAL 2.278/02. A DEMANDANTE PRETENDE, TAMBÉM, O RECEBIMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO FUNDEB. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE MERECE REFORMA. FUNÇÃO DE MONITOR QUE NÃO INTEGRA O QUADRO DO MAGISTÉRIO, DE ACORDO COM A LEI MUNICIPAL 2.278/02. Lei 9.424/1996 (LDB) QUE ATRIBUI AOS MUNICÍPIOS O DEVER DE ELABORAR LEI ESPECÍFICA TRATANDO DO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DE PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO. DEMANDANTE QUE EXERCE FUNÇÃO DIVERSA D ADE PROFESSOR, NÃO FAZENDO JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS PELA LEI MUNICIPAL 2.278/02. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO MAJORAR VENCIMENTOS OU ESTENDER VANTAGENS DE SERVIDORES PÚBLICOS SOB O FUNDAMENTO DA ISONOMIA (SÚMULA VINCULANTE 37). PAGAMENTO DA VERBA DO FUNDEB APENAS A PARTIR DE 27/12/21, DATA DA PROMULGAÇÃO DA LEI 14.276/21, QUE INCLUIU OS PROFISSIONAIS DE APOIO NO INCISO II Da Lei 14.113/2020, art. 26 (QUE REGULAMENTA O NOVO FUNDEB). SENTENÇA QUE MERECE REFORMA PARA JULGAR PROCEDENTE APENAS O PEDIDO RELATIVO AO RECEBIMENTO DAS VERBAS DO FUNDEB, A PARTIR DE 27/12/21. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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