Jurisprudência sobre
funcao de professor

551 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ACOLHIDA PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

Decisão que reconheceu o desvio e condenou o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil, incluindo férias e 13º salários, desde a data da admissão da servidora autora, corrigidas monetariamente desde cada um dos vencimentos. Lei Municipal . 2.391/95 reformulou o quadro de pessoal da área educacional do Município do Rio de Janeiro, e decompôs o quadro horário total de 22 horas e 30 minutos em 20 horas em sala de aula e 2,5 horas de atividades extraclasse, além de criar um regime integral de 40 horas, nas quais 30 horas são de efetiva atividade em sala de aula, e as outras 10 horas laboradas extraclasse. Lei . 5.217/2010 instituiu o cargo de Professor de Educação Infantil (PEI), fixou a carga horária de 22,5 horas, e deixou de prever o regime integral de 40 horas semanais. Tal possibilidade somente voltou a ser viável com a edição da Lei . 5.623/2013. Sentença nada mencionou acerca da carga horária semanal de trabalho da autora em desvio de função, até mesmo porque este não foi um ponto controvertido nos autos até aquele momento processual. Sobreveio Acórdão, que julgou parcialmente procedente o recurso da parte autora para condenar o réu ao pagamento dos honorários advocatícios e improvimento do recurso do réu, reformando a sentença de ofício em relação aos consectários legais. a sentença reconheceu o desvio de função da autora, desde a data de admissão (04/2009 e 06/2011) até que passe a exercer a função relacionada ao cargo por ela ocupado. Lei 5.217/2010, que criou o cargo de professor de educação infantil (PEI) determina a carga horária de 22,5 (vinte e duas e meia) horas, não oferecendo alternativa de carga horária de 40 (quarenta) horas, o que somente veio a acontecer com a edição da Lei 5.623/2013. Ausência de impugnação específica quanto à carga horária na contestação não conduz por si só a procedência do pedido. Inclusão do bônus cultura, no cálculo das verbas remuneratórias também não prospera, pois além de não ter constado na sentença, trata-se de uma gratificação genérica (pró-labore facto), em razão do desempenho efetivo da função conferida a todos os professores que exercem as suas funções típicas lotados na Secretaria Municipal de Educação. Não cabimento da condenação em honorários de sucumbência, resta claro, nos termos do CPC, art. 85, ser cabível a fixação de honorários, em caso de procedência parcial e/ou total, desde que em favor do executado, aquele que apresenta a impugnação, e que terá o proveito econômico, mas não do exequente, como é o caso da parte Agravante. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.... (Continua)

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552 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BARUERI. AGENTE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO. SUPOSTO DESVIO DE FUNÇÃO. PROFESSORA DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

Sentença de improcedência. ... (Continua)

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553 - STJ. Penal. Processo penal. Inquérito. Desembargador. Foro por prerrogativa de função. CF/88, art. 105, I, a. Aposentadoria compulsória. Declínio de competência.

I - Trata-se de Inquérito instaurado a partir de desdobramentos da denominada «Operação Faroeste», para apurar a possível prática de crime por parte de Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. ... (Continua)

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554 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Coordenador Pedagógico. Possibilidade. 3. Coordenação que constitui cargo em comissão (função de confiança). 4. Servidora que faz jus à incorporação correspondente a quatro décimos. Exegese da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, art. 93. 5. Emenda Constitucional 103/2019 que vedou novas incorporações, sem supressão das incorporações ocorridas em razão da Lei Municipal. 6. Condenação ao pagamento das parcelas em atraso até 2021 com atualização de acordo com parâmetros de regência. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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555 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO INDIVIDUAL. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SERVIDORA APOSENTADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ADEQUAÇÃO DE VENCIMENTO-BASE AO PISO NACIONAL. PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO À CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. REFLEXOS NAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. RECURSO DESPROVIDO. A Lei 11.738/2008 ESTABELECE O PISO SALARIAL NACIONAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, VINCULANDO OS VENCIMENTOS INICIAIS ÀS JORNADAS PROPORCIONAIS DE TRABALHO. O STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF, DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º DA REFERIDA LEI, QUE DEVE SER APLICADA A TODOS OS PROFESSORES. NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A LEI ESTADUAL 1.614/1990 E SUAS ALTERAÇÕES (LEIS 5.539/2009 E 6.834/2014) GARANTEM A APLICAÇÃO REFLEXA DO PISO NACIONAL NA CARREIRA, INCLUINDO O ESCALONAMENTO VERTICAL DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ (TEMA 911) RECONHECE QUE OS REFLEXOS DO PISO SALARIAL NACIONAL SOBRE VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DEPENDEM DE PREVISÃO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, QUE EXISTE NO CASO CONCRETO. OS CONTRACHEQUES DA AUTORA DEMONSTRAM QUE OS VENCIMENTOS DE PROFESSOR DOCENTE I E II ESTÃO ABAIXO DOS VALORES PROPORCIONAIS AO PISO NACIONAL, CONSIDERANDO AS CARGAS HORÁRIAS DE 16 E 22 HORAS SEMANAIS, RESPECTIVAMENTE, E O INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, POIS A SENTENÇA APENAS INTERPRETA E APLICA NORMAS VIGENTES AO CASO CONCRETO, NO LEGÍTIMO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JUDICANTE, CONFORME ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O ESTADO DE CALAMIDADE FINANCEIRA DO ENTE PÚBLICO NÃO O EXIME DE CUMPRIR SUAS OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS, INCLUSIVE AS RELATIVAS À EDUCAÇÃO, CONFORME VEDAÇÃO EXPRESSA na Lei 7.629/2017, art. 1º, § 3º. A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NÃO SE APLICA PARA JUSTIFICAR A INOBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL, POIS A LEI 11.738/2008 PREVÊ A COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO QUANDO NECESSÁRIO. EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NO PERÍODO ANTERIOR À Emenda Constitucional 113/2021, APLICAM-SE OS CRITÉRIOS FIXADOS NOS TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. APÓS A Emenda Constitucional 113/2021, A ATUALIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO DA MORA DEVEM SER REALIZADAS PELA TAXA SELIC. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA.

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556 - TJSP. Servidor público estadual. Delegada de Polícia. Inativa. Exercício da função de professora na Academia de Polícia. Pretensão ao reconhecimento de outro vínculo com a administração pública, com pagamento de vantagens correspondentes. Inviabilidade. Atividade paralela, remunerada com honorários. Previsão no art. 1º do Decreto Estadual 39391/94. Função de Professora da Academia de Polícia que não é autônoma, mas inerente ao cargo efetivo que exerce de Delegada de Polícia. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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557 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EDUCADORA INFANTIL EM CRECHE. HORAS EXTRAS - APLICAÇÃO DA LEI 11.738/2008 - NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORÇÃO DE 1/3 DA CARGA HORÁRIA DESTINADA A ATIVIDADES EXTRACLASSE. Nos termos da Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º, são considerados profissionais do magistério público da educação básica « aqueles que desempenham as atividades de docência isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional «. No caso em exame, o Tribunal Regional, analisando o conteúdo das atividades exercidas pela Reclamante, manteve a sentença que julgou improcedente o pedido obreiro de reconhecimento da jornada estabelecida na Lei 11.738/2008 e o pagamento de horas extras, pela inobservância da proporção de 1/3 da carga horária destinada a atividades extraclasse, em razão da inexistência de identidade funcional entre as professoras de educação infantil e as educadoras . Como se verifica, a Corte de origem entendeu que as atividades de docência referidas na Lei 11.738/2008 são tarefas ligadas ao ensino, ou seja, atividades realizadas no sentido de promover a aprendizagem, e, que a Autora, no exercício da função de educadora infantil em creche, cujas atribuições são de natureza acessória, não desenvolve atividades de docência ou de suporte pedagógico especificadas na Lei 11.738/2008, art. 2º, § 2º. Registrou, ainda, a Corte Regional, no exame do conjunto fático probatório produzido, que não há nos autos a existência de prova no sentido de que a Reclamante tenha desempenhado tarefas inerentes a de Professora. No mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual, a função de educadora infantil em creche não se iguala àquela de professor de educação básica, uma vez que as atribuições desempenhadas pelos ocupantes de referido cargo possuem natureza eminentemente instrumental e burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica, não sendo exigido nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica . Assim, incólumes os arts. 2º, §§2º e 4º, da Lei 11.738/2008 e 61, III, da LDB. Outrossim, para se adotar a alegação da Reclamante, no sentido de que exercia atividades de suporte pedagógico à docência, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático probatório, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, diante do óbice da Súmula 126/TST. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.

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558 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA PELA FALTA DE ENTREGA DE MAPA DE MERENDA ESCOLAR. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DE PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES DE UNIDADE ESCOLAR E MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

Mandado de Segurança, objetivando obstar a exclusão da impetrante dos processos seletivos para o cargo de diretor de unidade escolar e para migração de jornada de trabalho, sob o fundamento de punição por falta grave. ... (Continua)

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559 - TJSP. APELAÇÕES - SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - DESVIO DE FUNÇÃO -

Auxiliar de Enfermagem que alega desvio de função com o cargo de Técnico de Enfermagem - Afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva - O autor é servidor público municipal lotado na REDE MUNICIPAL DR. MARIO GATTI DE URGÊNCIA, EMERGÊNCIA E HOSPITALAR, sendo seus proventos pagos pela municipalidade e suas atribuições dadas pelo referido hospital. Assim, ambos detêm legitimidade para suportar os efeitos concretos patrimoniais da declaração de desvio de função. Servidor que trabalha na UTI, onde os pacientes são de alta complexidade - Prova testemunhal emprestada (processo . 1010294-77.2022.8.26.0114, que tramitou pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas, em que foi realizada audiência única de instrução para diversos processos com o mesmo pedido, que demonstrou que em uma mesma escala figuram Auxiliares e Técnicos, não sendo aqueles como subordinados destes, mas efetuando as mesmas funções. Logo, os Auxiliares de Enfermagem exercem, na verdade, atribuições de Técnico. E, nos termos da Súmula 378/STF, «Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". De rigor, portanto, o pagamento da diferença salarial, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração Pública.- Sentença de procedência da ação, mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSOS IMPROVIDOS... (Continua)

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560 - STJ. Processo civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Sanção de perda da função pública. Extensão. Cargo ou função ocupado no momento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Trata-se, na origem, de ação de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando a condenação dos réus (Policial e Papiloscopista da Polícia Federal) nas sanções da Lei 8.429/1992, art. 12, III, em razão da utilização indevida de veículo oficial, com a finalidade de frequentar evento musical no Município de Ituporanga/SC, bem como utilização indevida de armas e munições, disponibilizadas aos servidores para participação em missão policial, em atividades desvinculadas ao exercício profissional», atentando, assim, contra os deveres de honestidade e lealdade às instituições e aos princípios da legalidade e da moralidade, nos termos da Lei 8.429/1992, art. 11, caput. ... (Continua)

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561 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - AGENTE DE INCLUSÃO ESCOLAR -

Pretensão ao reconhecimento da atividade, em desvio de função, para o cargo de professor de educação básica, com a condenação ao pagamento das diferenças salariais, bem como os reflexos em adicionais - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - DESVIO DE FUNÇÃO - Desempenho de funções de «agente de inclusão escolar que não se confunde com o exercício das atribuições próprias do magistério dos titulares do cargo de «professor de educação básica, tal como previsto nas Leis Comps. Mun. 381 e 383, ambas de 01/12/2.016 - Pretensão que encontra óbice na Súm. Vinc. 37, de 24/04/2.014, bem como na Súm. Vinc. 43, de 08/04/2.015, ambas do STF - Prova documental e oral produzidas que não comprovam o alegado desvio de função - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2%, além dos 10% já fixados em sentença sobre o valor da causa (R$ 100.634,13, em 30/10/2.023), em desfavor da apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a gratuidade de justiça que lhe foi concedida... (Continua)

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562 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Exerce relevante função de disciplina de outros integrantes da facção denominada primeiro comanda da capital. PCC. Necessidade de interrupção do ciclo delitivo. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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563 - STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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564 - TRT2. Gratificação supressão funap. Gratificação de função. Supressão indevida. Coisa julgada. Súmula 372, I, do c.tst. Os despachos de fls. 42 e 65 (implementação da gratificação de função em folha de pagamento, a contar da supressão ilegal), que a recorrente pretende suspender, visam apenas cumprir o res judicata material, obtida nos autos do processo 0184100-73.2009.5.02.0041. A coisa julgada material, portanto, é a imutabilidade e indiscutibilidade do conteúdo (declaratório, constitutivo, condenatório) da sentença de mérito, que produz efeitos para fora do processo, que ao ser formada não poderá a mesma matéria ser novamente discutida, em nenhum outro processo. Ademais, a autora não trouxe quaisquer provas da mudança de situação fática, para que a coisa julgada formal possa ser legitimadamente modificada. Assim, diante da natureza salarial do título, e, na atual conjuntura, resta adquirido o direito do réu à gratificação de função, a teor da Súmula 372, I, do c.tst. «gratificação de função. Supressão ou redução. Limites.

«I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira.... (Continua)

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565 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL - DESVIO DE FUNÇÃO - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - OCORRÊNCIA -

Pretensão da autora ao recebimento das diferenças remuneratórias e seus reflexos entre os cargos de auxiliar de desenvolvimento infantil e professor de creche - Alegação de ocorrência de desvio de função - Necessidade de realização de prova oral tempestivamente requerida pela autora, visando permitir a elucidação da matéria controvertida (desvio de função) - Precedentes desta Corte - Cerceamento ao direito de defesa configurado, em razão do julgamento antecipado da lide - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

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566 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no IAC 18.193/2018. Lei Estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidora ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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567 - TJSP. APELAÇÃO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CATEGORIA «F".

Professora admitida nos termos do Decreto 24.948/86. Inexistência de vínculo funcional estável perante a Administração Pública à época da entrada em vigor da Lei 1.010/2007. Autora contratada para substituição de aulas com vínculo temporário e precário. Impossibilidade de ser enquadrada na categoria «F dos professores ocupantes de função-atividade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. ... (Continua)

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568 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito administrativo e processual civil. Agente Auxiliar de Creche. Desvio de função. Título executivo judicial condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Inconformismo do Município. Pretensão de que seja aplicada a remuneração do Professor II 22,5 horas até o advento da Lei 5.217/2010 e, após, do Professor da Educação Infantil 22,5 horas, bem como seja determinada a incidência da contribuição previdenciária nas diferenças remuneratórias. Razão não assiste ao recorrente. As agravadas estão sujeitas ao cumprimento de carga horária de 40h semanais por força da própria lei que rege o cargo ocupado e exerceram atividades de magistério, durante a referida jornada de trabalho, não tendo o município questionado tal matéria na fase cognitiva. Desconto previdenciário que não deve incidir sobre verba indenizatória, como a oriunda do reconhecimento do desvio de função. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria das agravantes. Hipótese que atrai aplicação do Tema 163 do STF e da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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569 - STJ. Competência. Conflito negativo. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação proposta pelo ex-empregador. Ressarcimento de valores apropriados pelo ex-empregado no curso da relação de trabalho. Julgamento pela Justiça Trabalhista. Considerações do Minª. Maria Isabel Gallotti sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114, I e VI.

«... Registro que tal competência tem por fundamento o art. 114 da CF segundo o qual compete à Justiça do Trabalho processar e julgar «as ações oriundas da relação do trabalho (caput), bem como «as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho (inciso VI), não havendo distinção em razão de ser a ação de autoria do empregado ou do empregador. ... (Continua)

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570 - TRT18. Bancário. Caixa executivo. Cargo de confiança. Inexistência. Gratificação. Recebimento por menos de 10 anos. Considerações sobre o tema. Enunciado 102/TST. Orientação Jurisprudencial 45/TST-SDI-I.

«... No caso, para o deslinde da questão, se o autor tem direito a incorporação da função gratificada em seu salário, é necessário definir se a função de caixa executivo pode ser considerada como função de confiança. O Enunciado 102/TST, coloca um pá de cal na questão, vez que estabelece que o caixa bancário, ainda que executivo, não exerce cargo de confiança. A doutrina e a jurisprudência tem considerado a função caixa como um cargo técnico ou função técnica, em razão de que para o seu desempenho pressupõe conhecimentos específicos. Vejamos os comentários, sobre essa questão, do professor Sérgio Pinto Martins, «in Comentários à CLT, 5ª edição, pág. 227, «verbis: «Não há que se confundir cargo técnico ou função técnica, que pressupõe conhecimentos específicos, com cargo de confiança, que envolve fidúcia e certos poderes administrativos, como ter procuração da empresa, poder admitir de demitir, ou advertir ou suspender os funcionários, fazer compras e vendas em nome da empresa, possuir subordinados. O caixa bancário não exerce cargo de confiança, por ser um cargo comum num banco, mesmo que seja caixa executivo (Enunciado 102/TST), salvo se tem poderes e obrigações, podendo admitir ou dispensar trabalhadores, ter procurações do empregador etc. Assim, não considerado o período no qual o reclamante desempenhou a função gratificada de caixa, como sendo função de confiança, o autor não possui o tempo mínimo de 10 anos para a manutenção do pagamento da função gratificada de confiança suprimida, nos termos da Orientação Jurisprudencial da SDI 45 do TST, vez que o autor permaneceu com a mesma, por 8 anos e sete meses, ou seja, de agosto de 1993 a março de 2002. ... (Juíza Ialba-Luza Guimarães de Mello).... (Continua)

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571 - STJ. Conflito negativo de competência. Reclamação trabalhista. Autor que fez a opção pelo regime da função pública. Servidor público português. Aplicação da CF/88, art. 109, II.

«1 - Conflito de competência suscitado em 26/08/2019. Conclusão ao gabinete em 19/09/2019. ... (Continua)

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572 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo e processual civil. Agente Auxiliar de Creche. Desvio de função. Título executivo judicial condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 22,5 horas de carga horária; para afastar dos cálculos a verba denominada «bônus cultura"; para determinar a aplicação do desconto previdenciário e incidência de imposto de renda sobre as verbas obtidas nesta demanda, observados os casos de isenção, além de outras medidas não abrangidas por este agravo. As agravantes estão sujeitas ao cumprimento de carga horária de 40h semanais por força da própria lei que rege o cargo ocupado e exerceram atividades de magistério, durante a referida jornada de trabalho, não tendo o município questionado tal matéria na fase cognitiva. Logo, é necessária a reforma da decisão recorrida para estabelecer como parâmetro de desvio de função os valores referentes a 40 horas semanais de carga horária. Reconhecido o desvio de função, as agravantes fazem jus a todas as parcelas remuneratórias inerentes ao cargo de Professor de Educação Infantil usado como paradigma na fase de conhecimento, o que deve abranger o «bônus cultura". Desconto previdenciário que não deve incidir sobre verba indenizatória, como a oriunda do reconhecimento do desvio de função. Parcela não incorporável aos proventos de aposentadoria das agravantes. Hipótese que atrai aplicação do Tema 163 do STF e da Súmula 378 deste Tribunal de Justiça. Dada a natureza indenizatória da verba recebida pelas agravantes, também não há que se falar em incidência de imposto de renda. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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573 - STJ. Competência. Conflito. Mandado de Segurança. Petrobrás. Autoridade coatora. Ausência de função pública. CF/88, art. 109, I.

«A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as ações em que a autoridade coatora, a Petrobrás, sociedade de economia mista, não se encontra investida de função pública. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Betim - MG.... (Continua)

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574 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Testemunha arrolada suspeita, nos termos do II do § 3º do CPC, art. 447 - Oitiva da testemunha como informante que não corroborará com a pretensão da autora, haja vista o enfraquecido conjunto probatório coligido. ... (Continua)

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575 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Competência em razão da matéria da Justiça Federal de itaperuna/RJ.

«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

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576 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A PROVA FOI ANALISADA POR DUAS INSTÂNCIAS, SENDO EM AMBAS RECONHECIDA A COMPROVADA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, LASTREADA NA ROBUSTA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, ATRAVÉS DE UMA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, VISANDO IDENTIFICAR AÇÕES CRIMINOSAS DE LÍDERES DA FACÇÃO COMANDO VERMELHO, SEUS INTEGRANTES E COLABORADORES, COMPROVOU-SE QUE O REQUERENTE NÃO SÓ INTEGRAVA A REFERIDA FACÇÃO CRIMINOSA COMO TAMBÉM EXERCIA A FUNÇÃO DE «GERENTE DA COMUNIDADE DO CAJUEIRO. LOGO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, EIS QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

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577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE CARGO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - PENA DE DEMISSÃO - PROFESSORA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - CATEGORIA O -

Processo Administrativo 015.00435451/2023-91 - Insurgência contra o indeferimento da tutela de urgência postulada para suspender os efeitos dos atos administrativos demissionários praticados no Processo Administrativo 015.00435451/2023-91, com a reintegração da agravante no cargo público, até o julgamento definitivo da ação - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Ausência de demonstração de vícios capazes de ilidir a legalidade do procedimento disciplinar instaurado contra a ex-funcionária agravante, representado pelo Procedimento Administrativo Disciplinar/PAD 015.00435451/2023-91, que culminou com a aplicação da pena de demissão à recorrente - Indícios de prática de conduta profissional inadequada pela autora/agravante no desempenho de sua função, descumprindo obrigações e deveres inerentes ao exercício profissional - Requisitos para concessão da tutela de urgência não evidenciados, mormente porque não identificada a probabilidade do direito alegado nos autos da ação declaratória e nem mesmo o risco ao resultado útil do processo (CPC/2015, art. 300, caput) - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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578 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO.

Professor de Educação Básica I. Inaptidão em virtude de Obesidade Mórbida e Diabetes Mellitus. Pretensão à anulação do ato e, consequentemente, à nomeação e posse no cargo público. Admissibilidade. A negativa de posse, por razões médicas, deve se lastrear em motivos relevantes que, de forma cabal, apontem inaptidão permanente do candidato ao exercício do cargo. Na hipótese vertente, a inaptidão da autora está fundada em mera potencialidade. Perícia realizada pelo IMESC que concluiu pela capacidade laborativa. Autora que já exerce a função de professora temporária na rede estadual de ensino desde 1999. Reconhecimento do direito à nomeação e posse. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -

Ação de improbidade ajuizada pelo Ministério Público em face de servidor público municipal - Servidor que requereu a concessão de aposentadoria na esfera administrativa - Legislação municipal que não prevê a cassação de aposentadoria como sanção ao servidor - Ausência de previsão da legislação municipal que, em tese, não impede a aplicação da sanção, que pode ser imposta com base na Lei de Improbidade, em caso de perda da função pública - Risco de o órgão jurisdicional entender que a perda da função pública não pode ser convertida em cassação à aposentadoria - Risco de eventual aplicação de sanção de perda da função pública se tornar inócua, conforme entendimento do STJ nesse sentido - Risco que justifica a suspensão do processo administrativo de pedido de aposentação - Requerimento de expedição de ofício à operadora de telefonia - Impossibilidade - Ausência de urgência - Decisão parcialmente reformada. ... (Continua)

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580 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Competência em razão da matéria. Justiça Federal.

«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I, «d, merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes. ... (Continua)

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581 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Aplicação de pena de demissão em processo administrativo disciplinar. Aplicação da sanção de perda da função pública em ação de improbidade administrativa. Anulação da penalidade administrativa por vício formal no processo administrativo disciplinar. Circunstância que não afeta a sanção aplicada judicialmente por ato de improbidade administrativa. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial interposto. Na origem, trata-se de ação ordinária contra a União que determinou a anulação de processo disciplinar, por vício formal, com a consequente anulação da pena de demissão aplicada, bem como a reintegração do servidor ao cargo de auditor-fiscal da Receita Federal e o ressarcimento das vantagens a ele devidas. O Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco registrou, contudo, ser inexequível o título judicial obtido, porquanto, concomitante ao referido feito, foi determinada a perda da função pública do autor em ação de improbidade administrativa que tramitou na 3º Vara da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado do Acre. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação do recorrente, para percepção de valores relativos ao período anterior à decretação judicial da perda da função pública. O recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido monocraticamente.... (Continua)

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582 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROFESSORA APOSENTADA QUE REQUER O REAJUSTE DA GRATIFICAÇÃO INCORP GRAT DIR/SEC ESC PAGO AOS PROFESSORES DA ATIVIDADE E A PARIDADE COM ELES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Professora estadual aposentada que incorporou aos seus proventos, por força do processo administrativo E-03/2100179/94, a rubrica 1016 - INCORP GRAT DIR/SEC ESC, no valor de R$116,77, como direito pessoal por ter sido diretora em unidade escolar classificada como tipo C. Sustenta que recebe desde a sua incorporação a referida gratificação no valor de R$116,77, sem observância dos reajustes realizados para os professores da atividade, e a paridade com eles. ... (Continua)

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583 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ASSESSOR I - EXERCÍCIO DE CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA REGIDA PELA LCE 1080/08. PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL. CE, art. 133/SP - PUIL julgado - Tese firmada: processo:  0000002.40.2023.8.26.9030 - Assunto: Gratificação incorporada/ Quintos e Décimos/ VPNI -  Órgão Julgador: Turma de Uniformização -  Relator(a) designado(a): Dr. RUBENS HIDEO ARAI -  Observação: Trata-se de PUIL ajuizado por servidor estadual, em que pretende a pacificação acerca da possibilidade de inclusão do PDI - Prêmio de Desempenho Individual na base de cálculo dos adicionais temporais. Acórdão de origem às fls. 195/201, dos autos principais. Contrarrazões às fls. 188/201. É o relatório. DECIDO. Considero, em tese, admissível o PUIL deduzido nestes autos, eis que se trata de questão, exclusivamente, de direito, e houve prova suficiente da divergência entre Turmas Recursais desta unidade da federação. Tendo em conta a multiplicidade de feitos relacionados ao mesmo tema, com decisões díspares, em desprestígio aos princípios constitucionais da isonomia e da segurança jurídica, DETERMINO A AFETAÇÃO deste processo, para julgamento sob a sistemática dos repetitivos, com a suspensão de todos os processos que envolvam a mesma matéria, no sistema dos juizados especiais, em conformidade ao disposto no art. 10, da Resolução OE 553/11. Tese a ser definida: «PRÊMIO DE DESEMPENHO INDIVIDUAL - PDI - POSSIBILIDADE OU NÃO DE INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. Comunique-se, por meio eletrônico, a todos os magistrados abrangidos pela jurisdição desta Turma de Uniformização. Int - Pedido não conhecido com ordem de retorno dos autos ao C. Colégio Recursal de origem para adequação, se o caso.

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584 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Gratificação de função percebida por mais de dez anos. Incorporação parcial. Diferenças salariais. Súmula 294 do tst.

«Discute-se a prescrição aplicável à pretensão formulada pelo sindicato profissional de integração total da gratificação de função percebida de forma habitual por mais de dez anos, considerando a incorporação parcial do valor que era pago quando do exercício da função, a partir da edição da Circular Normativa 23/1990, sendo ajuizada a reclamação em 16.02.2009. A matéria traz à reflexão o art. 7º, inciso VI, da Lei Maior, princípio da irredutibilidade salarial, porquanto pretende o trabalhador a incorporação de uma verba de natureza salarial e a persistência do seu pagamento, alegando redução salarial em face de ato omissivo do empregador, o qual deixou de observar a incorporação integral da gratificação de função recebida por mais de 10 anos e a continuidade de seu pagamento. Se esse processo de abstração nos conduz, inexoravelmente, a dessumir que a redução salarial não resultou de ato único do empregador, mas de sua omissão continuada em pagar o salário assegurado pelo princípio da estabilidade financeira garantido pelo CF/88, art. 7º, inciso VI, frente à obrigação que a ordem jurídica lhe impõe de assegurar o padrão salarial conquistado, definitivamente, após dez anos de recebimento da gratificação de função, não se há de cogitar de prescrição total resultante da alteração do pactuado. Nessa hipótese, o entendimento jurisprudencial desta Corte é de que a prescrição incidente é a parcial, nos termos da parte final da Súmula 294/TST, consoante o entendimento consubstanciado na Súmula 372/TST. Há precedentes. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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585 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Ibge. Supressão de vantagem. «opção de função". Acórdão 2.076/2005. TCU. Necessária observância do devido processo legal.

1 - O Tribunal de origem, ao entender pela desnecessidade da instauração de processo administrativo para fins de supressão da gratificação «Opção de Função dos servidores aposentados do IBGE, decidiu em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. ... (Continua)

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586 - TJRJ. Apelação criminal. Réu condenado pela prática dos delitos do art. 157, § 2º, II, c/c § 2º-A, I, (duas vezes), na forma do art. 70, c/c art. 329, §1º, tudo na forma do CP, art. 69, bem como absolvê-lo da prática do crime do CP, art. 180, caput, com fulcro no CPP, art. 386, VII. Questões relativas à autoria e materialidade preclusas. Dosimetria exige reparos. Não há elementos que comprovem a personalidade do réu voltada para o crime. Impossibilidade de considerar processos em curso sem trânsito em julgado como maus antecedentes - Súmula 444 do e. STJ. Ausência de fundamentação na sentença para aplicar as duas causas de aumento o concurso de pessoas e o emprego de arma de fogo na terceira fase na fração de 1/3 e, na fração de 2/3. Decotado o aumento na fração de 1/3. Manutenção do aumento depena na fração de 2/3. Penas redimensionadas. Prequestionamento rejeitado. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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587 - TJRJ. Direito Previdenciário. Servidor público estadual inativo. PRODERJ. Remuneração. Gratificação. Recebimento de GEE (gratificação de encargos especiais), instituída nos processos administrativos E-01/60150/2001 e E-01/60258/2002.

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588 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Município de Paracambi. Processo seletivo simplificado. Professor. Autora professora pretende o recebimento da gratificação de ¿dupla regência¿. Sentença de improcedência. Irresignação da servidora. Leis Complementares municipal de 326/1994 e de 1.292/18. A gratificação especial de dupla regência possui manifesta natureza específica e transitória de feição propter laborem, recebida em razão das horas/aulas efetivamente trabalhadas em jornada excedente ao cargo de origem, demonstrada na frequência em sala de aula. Pretensão autoral que não pode ser acolhida. Higidez da sentença. Precedentes. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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589 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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590 - TJMG. Servidor público. Professores designados. Contratação por prazo determinado. Efetivação. Impossibilidade. Necessidade de concurso público. ADCT da CE/MG, art. 106 (acrescido pela Emenda Constitucional 49/2001). Inconstitucionalidade. CF/88, art. 37, II.

«O art. 106 acrescido ao ADCT da CE/MG pela Emenda Constitucional 49/2001 é inconstitucional, porque viola o CF/88, art. 37, II, que exige concurso público para a investidura em cargo público. Os contratados por prazo determinado e designados para o exercício de função pública de professor não têm direito à efetivação, por não preencherem os requisitos do art. 106 do ADCT da CE/MG (acrescido pela Emenda Constitucional 49/2001), que, se fosse constitucional, atingiria tão-só os servidores contratados por prazo indeterminado.... (Continua)

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591 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto a CF/88, art. 109, I não fez qualquer ressalva a respeito. ... (Continua)

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592 - STJ. Conflito de competência. Previdenciário. Beneficiário previdenciário. Competência da Justiça Federal comum. Pedido e causa de pedir.

I - A Justiça Estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto CF/88, art. 109, I não fez nenhuma ressalva a respeito. ... (Continua)

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593 - STF. Reclamação. Função e natureza jurídica. Preservação da competência do STF em toda a sua plenitude. CF/88, art. 102, I, «l. Exegese. Considerações sobre o tema.

«...Como se sabe, a reclamação, qualquer que seja a natureza que se lhe atribua - ação (PONTES DE MIRANDA, «Comentários ao Código de Processo Civil, tomo V/384, Forense), recurso ou sucedâneo recursal (RTJ 56/546-548, Rel. Min. MOACYR AMARAL SANTOS - ALCIDES DE MENDONÇA LIMA, «O Poder Judiciário e a Nova Constituição, p. 80, 1989, Aide), remédio incomum (OROSIMBO NONATO, apud Cordeiro de Mello, «O processo no Supremo Tribunal Federal, vol. 1/280), incidente processual (MONIZ DE ARAGÃO, «A Correição Parcial, p. 110, 1969), medida de direito processual constitucional (JOSÉ FREDERICO MARQUES, «Manual de Direito Processual Civil, vol. 3º, 2ª parte, p. 199, item 653, 9ª ed. 1987, Saraiva) ou medida processual de caráter excepcional (RTJ 112/518-522, Rel. Min. DJACI FALCÃO) - configura instrumento de extração constitucional, não obstante a origem pretoriana de sua criação (RTJ 112/504), destinado a viabilizar, dentre as funções que lhe são próprias, a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102, I, «l), consoante tem enfatizado a jurisprudência desta Corte Suprema (RTJ 134/1033, Rel. Min. CELSO DE MELLO). Impende observar, sob tal aspecto - e considerada essa específica função jurídica que lhe é inerente -, que a via jurídico-processual da reclamação objetiva tutelar, em toda a sua globalidade, a competência constitucional deferida à Suprema Corte, vale dizer, o instrumento da reclamação deve ser interpretado como meio de pronta e eficaz proteção da competência originária, da competência recursal ordinária e da competência recursal extraordinária do Supremo Tribunal Federal. ... (Min. Celso de Mello).... (Continua)

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594 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável e satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Crime continuado. Fração de aumento alinhada ao entendimento desta corte superior. Agravo desprovido.

1 - «Esta Corte Superior firmou a compreensão de que a fração de aumento no crime continuado é determinada em função da quantidade de delitos cometidos, aplicando-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 24/11/2017). ... (Continua)

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595 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora municipal que busca contabilizar período em que trabalhou em função-atividade. Possibilidade. Serviço público que engloba função-atividade e servido de professora efetivo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

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596 - TJSP. AÇÃO ORDINÁRIA -

Servidora pública estadual - Pretensão à retificação de certidão de tempo de contribuição, para averbar junto ao Município de Botucatu - Alegação de que não foram computados, como tempo de serviço, os dias não remunerados, férias e recessos escolares, no período entre 20/03/1989 e 12/11/2003, em que a autora desempenhou função de professora substituto, admitida nos termos da Lei Estadual 500/74 - Inviabilidade - Hipótese em que, a teor da CTC e das informações prestadas pela Diretoria de Ensino da região de Botucatu, somente não foram computados os dias não remunerados, férias e recessos escolares relativos às funções de caráter eventual (professor I - Eventual e Professor II - Eventual, com admissão nos termos do Decreto 24.948/86, e PEB I - Eventual, com admissão nos termos do Decreto 42.965/98) - Decreto 21.535/1983 que considera como tempo de serviço público os dias não remunerados e férias escolares relativos às funções de professor primário substituto efetivo (e não eventual) - Sentença reformada, para julgar improcedente a ação, com a inversão do ônus de sucumbência. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de usucapião extraordinária. Aquisição de domínio de imóvel. Faixa de fronteira. Relação jurídica litigiosa. Art. 9º, § 2º, I, doRISTJ. Competência da segunda seção.

1 - A competência, no âmbito do STJ, é estabelecida em função da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o processo submetido a julgamento.... (Continua)

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598 - STJ. Habeas corpus. Receptação, porte ilegal de arma de fogo e corrupção passiva. Prisão cautelar. Motivos. Envolvimento com facção criminosa. Argumentação relevante acerca da ocorrência de coação. Paciente já afastado do exercício da função. Suficiência da fixação de medidas diversas. Liminar confirmada.

«1 - A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio. Não obstante a apontada circunstância de estar o paciente a serviço de facção criminosa, havendo relevante argumentação a respeito da ocorrência de coação para que ele praticasse os delitos em questão, e em se tratando de crimes que teriam sido cometidos em razão do exercício da função, da qual o paciente já foi afastado, mostra-se suficiente, no caso, a aplicação de medidas alternativas. ... (Continua)

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599 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por ocupante do cargo de Assistente Administrativo que alega exercer atividades inerentes ao cargo de Secretária de Escola. III. Razões de decidir: Após produção de provas, restou comprovada a existência de desvio de função, uma vez ter sido verificado o exercício de funções inerentes a cargo diverso do ocupado na origem. Em sendo vedado o enriquecimento ilícito da Administração Pública, de rigor o pagamento da indenização pelo desvio perpetrado. Súmula 378/STJ. IV. Dispositivo: Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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600 - TJRJ. Apelação. arts. 33 e 35 c/c art. 40, IV, todos da Lei 11.343/06, na forma do CP, art. 69. Correta a sentença condenatória. Consoante os depoimentos firmes e harmoniosos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante e, de acordo com as demais provas dos autos, restou comprovada a autoria dos delitos. Os acusados foram presos em flagrante na posse compartilhada de 1,222kg de maconha, distribuídos em 446 ¿tabletes¿, 2,448kg de cocaína, distribuídos em 868 embalagens, além de 240g de ¿Crack¿, distribuídos por 484 embalagens, além de 01 pistola 9mm, com numeração suprimida, 01 carregador e 11 munições de igual calibre e 02 rádios comunicadores. A quantidade e a forma de acondicionamento demonstram de forma inequívoca que o material se destinava à venda ilícita. Sobejamente comprovado nos autos o vínculo associativo, com estabilidade e permanência para exercício da traficância, em vista do material apreendido, embalado para venda, com inscrições referentes a facção criminosa. As circunstâncias do flagrante comprovam que os réus participavam do grupo criminoso, compondo a facção criminosa que domina a localidade, sendo que o apelante Jackson confessou que fazia parte do tráfico local na função de ¿atividade¿. Majoração da pena-base em 1/3 justificada pela natureza e quantidade das drogas apreendidas, em observância aa Lei 11.343/2006, art. 42. Entretanto, na segunda fase da dosimetria, em que pese os acusados serem multirreincidente, o aumento mostrou-se excessivo, devendo, portanto, ser aplicada a fração de 1/4 em relação ao acusado Gabriel). Já em face de Jackson, adota-se a fração de 1/5 em virtude de sua confissão espontânea. A condenação pelo crime de associação para o tráfico impede a aplicação da minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, que é exclusiva para casos de tráfico privilegiado, quando o réu não integra organização criminosa, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. Mantida a incidência da causa de aumento da Lei 11.343/2006, art. 40, IV, visto que a arma apreendida era utilizada como parte do processo de intimidação difusa ou coletiva para viabilizar a prática do tráfico de entorpecentes. Aquietada a pena em patamar superior a 08 (oito) anos de reclusão, inviável a fixação de regime diverso do fechado e a substituição da pena, nos moldes do CP, art. 44. O pedido de readequação da pena de multa também não pode ser acolhido, visto que a situação econômica do acusado Gabriel já foi levada em consideração para a definição do valor do dia-multa, estipulado no mínimo legal. A isenção das custas processuais arguida pela defesa deverá ser apreciada pelo Juízo da Execução, em atenção ao disposto na Súmula 74 deste E. Tribunal de Justiça. Pleito de liberdade negado. Réus presos durante toda a instrução criminal. Motivos ensejadores da prisão cautelar que permanecem hígidos. Provimento parcial dos recursos.

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