(DOC. VP 657.1245.3908.7268)

TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

Município de Paracambi. Processo seletivo simplificado. Professor. Autora professora pretende o recebimento da gratificação de ¿dupla regência¿. Sentença de improcedência. Irresignação da servidora. Leis Complementares municipal de 326/1994 e de 1.292/18. A gratificação especial de dupla regência possui manifesta natureza específica e transitória de feição propter laborem, recebida em razão das horas/aulas efetivamente trabalhadas em jornada excedente ao cargo de origem, demons

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