(DOC. VP 512.8301.2109.6086)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito administrativo e processual civil. Agente Auxiliar de Creche. Desvio de função. Título executivo judicial condenando o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento parcial da impugnação. Inconformismo do Município. Pretensão de que seja aplicada a remuneração do Professor II 22,5 horas até o advento da Lei 5.217/2010 e, após, do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote