(DOC. VP 172.5575.8990.9834)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Castilho contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de Patrícia Keli de Oliveira Manzepe, condenando o município ao pagamento de diferenças de remuneração entre a jornada do cargo de professor e a função gratificada, com reflexos em 13º salário, férias e FGTS, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicação ou não da Lei Complemen

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