(DOC. VP 250.6020.1939.7320)

STJ. Direito penal. Agravo regimental.. Habeas corpus tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime prisional. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que concedeu parcialmente a ordem de, redimensionando a pena do habeas corpus agravante pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, para 05 (cinco) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 555 (quinhentos e cinquenta e cinco) dias-multa. 2 - O agravante foi condenado em primeira instância a 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e

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