(DOC. VP 673.9593.5357.9890)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - DESVIO DE FUNÇÃO - PRETENSÃO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS, COM REFLEXOS REMUNERATÓRIOS.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto em face de sentença que reconheceu a existência de desvio de função na hipótese. II. Questão em discussão: Discute-se neste processo a existência de desvio de função praticado por ocupante do cargo de Assistente Administrativo que alega exercer atividades inerentes ao cargo de Secretária de Escola. III. Razões de decidir: Após produção de provas, restou comprovada a existência de desvio de função, uma vez ter sido verificado o

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