(DOC. VP 552.2172.2709.2868)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO ACOLHIDA PARCIALMENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE.

Decisão que reconheceu o desvio e condenou o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias existentes entre os cargos de Agente Auxiliar de Creche e Professor de Educação Infantil, incluindo férias e 13º salários, desde a data da admissão da servidora autora, corrigidas monetariamente desde cada um dos vencimentos. Lei Municipal . 2.391/95 reformulou o quadro de pessoal da área educacional do Município do Rio de Janeiro, e decompôs o quadro horário total de 22 horas e 30 minutos e

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