(DOC. VP 397.8451.9871.8163)

TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SANTA ISABEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. DEMANDA PARA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS DA FUNÇÃO DE COORDENADOR PEDAGÓGICO. CARGO EM COMISSÃO. FUNÇÃO DE CONFIANÇA. POSSIBILIDADE. 1. Preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial fundamentadamente afastada na r. sentença. 2. Incorporação dos décimos devidos em razão do exercício da função de Coordenador Pedagógico. Possibilidade. 3. Coordenação que constitui cargo em comissão (função de confiança). 4. Servidora que faz jus à incorporação correspondente a quatro décimos. Exegese da Lei Orgânica do Município de Santa Isabel, art. 93. 5. Emenda Constitucional 103/2019 que vedou novas incorporações, sem supressão das incorporações ocorridas em razão da Lei Municipal. 6. Condenação ao pagamento das parcelas em atraso até 2021 com atualização de acordo com parâmetros de regência. 7. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

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