(DOC. VP 638.0335.5246.2525)

TJSP. APELAÇÃO. MAGISTÉRIO. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL, CATEGORIA «F".

Professora admitida nos termos do Decreto 24.948/86. Inexistência de vínculo funcional estável perante a Administração Pública à época da entrada em vigor da Lei 1.010/2007. Autora contratada para substituição de aulas com vínculo temporário e precário. Impossibilidade de ser enquadrada na categoria «F» dos professores ocupantes de função-atividade. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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