(DOC. VP 473.6841.7127.3384)

TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIRETOR DE ESCOLA. PENA DE SUSPENSÃO APLICADA PELA FALTA DE ENTREGA DE MAPA DE MERENDA ESCOLAR. PRETENSÃO DE PARTICIPAR DE PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETORES DE UNIDADE ESCOLAR E MIGRAÇÃO DE CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança, objetivando obstar a exclusão da impetrante dos processos seletivos para o cargo de diretor de unidade escolar e para migração de jornada de trabalho, sob o fundamento de punição por falta grave. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão gira em torno do alegado direito líquido e certo da impetrante participar de processos seletivos para o cargo de diretor de unidade escolar e para migração de jornada de trabalho, apesar da penalidade de suspensão aplicada em pr

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