Jurisprudência sobre
funcao de professor

651 - STJ. Competência. Crime militar. Tentativa. Homicídio tentado, resistência e corrupção ativa praticado por civil contra militares em função de natureza militar. Julgamento pela Justiça Militar. CPM, art. 9º, III, «d. CF/88, art. 124.

«É da letra da alínea «d do inc. III do CPM, art. 9º que os crimes praticados por civis contra militar em função de natureza militar são crimes militares e, portanto, da competência da Justiça Militar. Evidenciado que os crimes foram praticados contra militares no exercício da função militar que lhes é própria, o que afasta a discussão sobre as denominadas atribuições subsidiárias das Forças Armadas, compete à Justiça Militar o processo e julgamento da respectiva ação penal, com exceção daqueloutros de induvidosa competência da Justiça Federal. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo-Auditor da Auditoria da 12ª Circunscrição Judiciária Militar - AM, suscitado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

652 - TST. A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. FIDÚCIA ESPECIAL APURADA PELA CORTE DE ORIGEM. GERENTE DE NEGÓCIOS «PODER PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, com fulcro na prova oral, concluiu que os substituídos exerciam atividades de extrema confiança e de grande relevância para o empregador, a enquadrá-los na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Para tanto, registrou que a única testemunha ouvida nos autos «afirmou que detinha efetivamente poderes de representação do Banco, participando de reuniões em nome deste com autoridades públicas e representantes de órgãos públicos (fazia reuniões com representantes de órgão federal, estadual e municipal; «entabulava negociações com esses representantes em nome do Banco (as atribuições como gerente de negócios poder público é fazer negócios com o poder público; as reuniões e tratativas são feitas com os respectivos representantes) e representava o Banco em processos licitatórios, com procuração para tal fim; a atuação do gerente em questão não se limitava a essa representação no processo licitatória, mas também permanecia acompanhando, em nome do Banco, a prestação de serviços. De fato, a caracterização do cargo de confiança bancário previsto no art. 224 § 2º da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão e nem tampouco que o empregado tenha subordinados, diferentemente do que ocorre com o cargo de gerente disciplinado no art. 62, II da CLT. A sua configuração se dá com a presença da fidúcia diferente do empregado comum, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, circunstâncias que foram constatadas pela Turma regional no acórdão do TRT. Nesse contexto, a controvérsia relativa à configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT se revela eminentemente fática e probatória. Incidem os óbices das Súmulas 102, I e 126, ambas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

653 - TST. A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. LEI 13.467/2017. CARGO DE CONFIANÇA BANCÁRIA. FIDÚCIA ESPECIAL APURADA PELA CORTE DE ORIGEM. GERENTE DE NEGÓCIOS «PODER PÚBLICO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 102/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. O Tribunal Regional, com fulcro na prova oral, concluiu que os substituídos exerciam atividades de extrema confiança e de grande relevância para o empregador, a enquadrá-los na exceção do § 2º do CLT, art. 224. Para tanto, registrou que a única testemunha ouvida nos autos «afirmou que detinha efetivamente poderes de representação do Banco, participando de reuniões em nome deste com autoridades públicas e representantes de órgãos públicos (fazia reuniões com representantes de órgão federal, estadual e municipal; «entabulava negociações com esses representantes em nome do Banco (as atribuições como gerente de negócios poder público é fazer negócios com o poder público; as reuniões e tratativas são feitas com os respectivos representantes) e representava o Banco em processos licitatórios, com procuração para tal fim; a atuação do gerente em questão não se limitava a essa representação no processo licitatória, mas também permanecia acompanhando, em nome do Banco, a prestação de serviços. De fato, a caracterização do cargo de confiança bancário previsto no art. 224 § 2º da CLT, não exige amplos poderes de mando e gestão e nem tampouco que o empregado tenha subordinados, diferentemente do que ocorre com o cargo de gerente disciplinado no art. 62, II da CLT. A sua configuração se dá com a presença da fidúcia diferente do empregado comum, além da percepção de gratificação de função não inferior a 1/3 (um terço) do salário do cargo efetivo, circunstâncias que foram constatadas pela Turma regional no acórdão do TRT. Nesse contexto, a controvérsia relativa à configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, §2º, da CLT se revela eminentemente fática e probatória. Incidem os óbices das Súmulas 102, I e 126, ambas desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

654 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. AÇÃO REVISIONAL BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. NATUREZA DESCONSTITUTIVA DA REVISÃO CRIMINAL QUE IMPÕE O ÔNUS DA PROVA DA ALEGADA INJUSTIÇA AO REQUERENTE, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA, NO CASO, NENHUMA DAS HIPÓTESES TAXATIVAS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621. NO PRESENTE CASO, VERIFICA-SE QUE A PROVA FOI ANALISADA POR DUAS INSTÂNCIAS, SENDO EM AMBAS RECONHECIDA A COMPROVADA ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ATUANTE NA COMUNIDADE DO PARQUE UNIÃO, LASTREADA NA ROBUSTA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL E NA PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, ATRAVÉS DE UM TRABALHO DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL PARA INVESTIGAR A ATUAÇÃO DO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS NAS COMUNIDADES DO PARQUE UNIÃO, DA NOVA HOLANDA E DO PARQUE RUBENS VAZ, DOMINADAS PELA FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO, COMPROVOU-SE QUE O REQUERENTE, VULGO «GORDINHO, NÃO SÓ INTEGRAVA A REFERIDA FACÇÃO COMO TAMBÉM EXERCIA A FUNÇÃO DE «SOLDADO PARA GARANTIR A VENDA DE DROGAS, INCLUSIVE, CIRCULANDO PELA COMUNIDADE PORTANDO ARMA DE FOGO. LOGO, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL, EIS QUE A PRESENTE AÇÃO NÃO SE PRESTA COMO INSTÂNCIA DE REEXAME GENÉRICO DO JULGAMENTO DO REFERIDO RECURSO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

655 - TJRJ. Apelação Criminal. Denúncia pela prática da conduta tipificada no art. 217-A c/c 226, II, ambos do CP. Improcedência. Réu absolvido. Recurso ministerial.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

656 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Servidora pública - Município de Taquaritinga - Recreacionista - Desvio de função no cargo de Professor de Educação Básica I (PEBI) - Sentença de improcedência - Irresignação - Desvio de função não caracterizado - Hipótese em que não restou demonstrada a efetiva realização de atividades de docência - Atribuições de menor complexidade que se encontram dentro do grupo de atividade ao qual a autora está inserida - Inviabilidade da equiparação salarial pretendida - Precedentes - Não provimento do recurso... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Professor da educação básica da rede estadual. Alegação de inobservância do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08, que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI Acórdão/STF. Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Matéria objeto de Incidente de Assunção de Competência instaurado perante a Seção Cível deste E. TJRJ (IAC 0059333- 48.2018.8.19.0000). Efeito vinculante da ulterior decisão (art. 947, §3º, CPC). Sobrestamento do feito, até que a Seção Cível decida sobre a matéria. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

658 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Tempo de serviço. Professores x especialistas em assuntos educacionais. CF/88, art. 40, III, «b.

«A regra da alínea «b do inc. III do CF/88, art. 40, no que faculta aos professores aposentarem-se com 30 anos de efetivo exercício de funções de magistério, se homem, e 25, se mulher, com proventos integrais, é de direito estrito. Descabe potencializar ficção jurídica prevista em norma estadual a ponto de mesclar período em que desenvolvida função de especialidade em assuntos educacionais. Precedentes: Rec. Ext. 171.694-1/SC e 180.150-6/DF, ambos relatados pelo Min. Carlos Velloso, perante a 2ª Turma, com arestos veiculados nos Diários da Justiça de 19/04/96 e 21/06/96.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - É DEVER DO OCUPANTE DA FUNÇÃO SOCIAL DE INVENTARIANTE DAR ANDAMENTO AO PROCESSO DE FORMA RÁPIDA E EFICAZ DE MODO A ALCANÇAR A PARTILHA DE BENS E O TÉRMINO DO PROCESSO - CONTAS PRESTADAS DE FORMA IRREGULAR E GASTOS INDEVIDOS REALIZADOS PELA INVENTARIANTE - DESÍDIA CARACTERIZADA - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO art. 622, S I E V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

660 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

661 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Ação de execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150/STF.

1 - Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. Precedentes.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidores públicos municipal. Agentes de Educação Infantil. Pretensão de adequação de vencimento-base e demais reflexos financeiros, pela aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Sentença de improcedência. Manutenção. Arguição Direita de Inconstitucionalidade . 0096880-20.2021.8.19.0000 na qual o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.806/2020 que, por sua vez, havia alterado o art. 2º, I, da Lei Municipal . 6.315/2018 e incluído os agentes de educação infantil como profissionais exercentes de função do magistério. Inaplicabilidade da Lei . 11.738/2008 aos agentes de educação infantil. Função auxiliar vinculada ao apoio do professor por meio de atividades desvinculadas à docência. Suporte pedagógico à docência, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei . 11.738/2008, que se restringe à direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação da unidade educacional como um todo. Interpretação restritiva que deve prevalecer ante a natureza excepcional da norma constitucional instituidora do piso salarial nacional dos professores na medida em que limita a autonomia legislativa e administrativa dos entes federativos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

663 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Servidores públicos municipal. Agentes de Educação Infantil. Pretensão de adequação de vencimento-base e demais reflexos financeiros, pela aplicação do piso salarial nacional do magistério público da educação básica. Sentença de improcedência. Manutenção. Arguição Direita de Inconstitucionalidade . 0096880-20.2021.8.19.0000 na qual o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça declarou a inconstitucionalidade da Lei Municipal . 6.806/2020 que, por sua vez, havia alterado o art. 2º, I, da Lei Municipal . 6.315/2018 e incluído os agentes de educação infantil como profissionais exercentes de função do magistério. Inaplicabilidade da Lei . 11.738/2008 aos agentes de educação infantil. Função auxiliar vinculada ao apoio do professor por meio de atividades desvinculadas à docência. Suporte pedagógico à docência, previsto no art. 2º, § 2º, da Lei . 11.738/2008, que se restringe à direção, administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação da unidade educacional como um todo. Interpretação restritiva que deve prevalecer ante a natureza excepcional da norma constitucional instituidora do piso salarial nacional dos professores na medida em que limita a autonomia legislativa e administrativa dos entes federativos. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

664 - TJRJ. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.

In casu, os apelantes foram condenados como incurso nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei 11.343/2006 n/f CP, art. 69. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

665 - TJSP. Funcionalismo - Professora contratada em regime celetista pelo Município de Guaratinguetá - Demanda visando o restabelecimento/pagamento de gratificações de função outrora recebidas, de natureza administrativa - Vantagens pessoais previstas pelas Leis Municipais 2.103/89, 2.182/90, 2.183/90, revogadas com o advento da Lei Municipal 4.585/2015 - Lei Municipal 4.584/2015, que transformou as gratificações de função em vantagens pessoais, declarada inconstitucional pelo Órgão Especial na ADI 2237010-07.2016.8.26.0000, com modulação de efeitos - Ausência de violação à garantia da irredutibilidade dos vencimentos, uma vez que esta não alcança pagamentos ilegais - Inexistência de direito adquirido a regime jurídico - Sentença mantida - Recurso desprovid

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

666 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação para o tráfico com aplicação de causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, IV. Prisão cautelar. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Prisão domiciliar. Tema não enfrentado na origem. Cognição. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar para a garantia da ordem pública. In casu, a recorrente seria integrante de organização criminosa, que supostamente atua em vasta extensão territorial e conta com forte poder armado, sendo associada à facção Comando Vermelho. Segundo elementos extraídos dos autos, a acusada teria função no grupo de dar suporte administrativo e logístico para a comercialização de drogas, sendo um cargo de destaque na estrutura criminosa. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

667 - STJ. Conexão. Conceito. CPP, art. 76.

«... Segundo Fernando da Costa Tourinho Filho, «in Processo Penal, ocorre a conexão de crimes quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, um nexo, um liame que aconselha a junção dos processos, propiciando, assim, ao julgador perfeita visão do quadro probatório, de molde a poder entregar a prestação jurisdicional com firmeza e justiça. ... (Min. Fernando Gonçalves).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

668 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Impetração contra dirigente de concessionária de serviços públicos de energia elétrica. Pedido feito por Município de abstenção do corte no fornecimento de energia elétrica para iluminação pública. Ato praticado no exercício da função delegada. Julgamento pela Justiça Federal. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII.

«No mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

669 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM COBRANÇA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

parte autora pretende reformar a decisão que suspendeu o processo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

670 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Repetição de indébito tributário. Verbas remuneratórias decorrentes de reconhecimento judicial de desvio de função, em outros processos, com descontos de contribuição previdenciária. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Controvérsia idêntica à discutida em cumprimento de sentença nos autos dos processos em que reconhecido o desvio funcional. Impossibilidade de remessa dos presentes autos ao juízo prevento em razão de a presente ação judicial reunir partes que obtiveram provimento judicial em processos distribuídos em juízos distintos. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

671 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, com pedido de Tutela Provisória. Servidor Público. Agente de Apoio à Educação Especial, do Município do Rio de Janeiro. Pretensão de Implementação do Piso Nacional do Magistério Público da Educação Básica. Sentença de Improcedência. Irresignação do Autor. Em síntese, o autor exerce o cargo/função de «Agente de Apoio à Educação Especial da rede pública de ensino municipal da cidade do Rio de Janeiro e postula a reforma da sentença para que seja implementado o piso salarial nacional do magistério público da educação básica, com os devidos reflexos. A Lei 11.738/2008, instituiu o piso nacional para os professores do magistério público da educação básica, consoante seu art. 2º. Cabe ressaltar que a Lei 11.738/2008 foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 4.167, com vigência a partir de 27/04/2011. Verifica-se que o autor é Agente de Apoio à Educação Especial (Lei Municipal 5.623/13, Anexo I), com atribuições distintas do cargo de Professor de Ensino Fundamental (Lei Municipal 5.623/13 Anexo II), positivado no Art. 49, desta mesma Lei Municipal. Descrito no art. 8º da Lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação ¿ SME (L.M. 5.623/13), o cargo de Agente de Apoio à Educação Especial exige escolaridade de Nível Médio completo. Há, ainda, no art. 32, previsão de férias de trinta dias, restritas a janeiro. Por fim, do Anexo I, constam as atribuições específicas do cargo. O piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica previsto na Lei 11.738/2009 que, em seu art. 2º, § 2º, esclarece quem são os legitimados a requerer o piso nacional, in verbis: ¿§ 2º - Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional.¿ Por derradeiro, registre-se que tal questão foi decidida pelo STJ, no regime de recursos repetitivos, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, ao fixar a seguinte tese (Tema 911): «A Lei 11.738/2008, art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional dos professores, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem previstas nas legislações locais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

672 - STF. Constitucional. Arguição de descumprimento de preceito fundamental - ADPF. Membros do Ministério Público. Vedação: CF/88, art. 128, § 5º, II, «d». 2. ADPF: Parâmetro de controle. Inegável qualidade de preceitos fundamentais da ordem constitucional dos direitos e garantias fundamentais (CF/88, art. 5º, dentre outros), dos princípios protegidos por cláusula pétrea (CF/88, art. 60, § 4º) e dos «princípios sensíveis» (CF/88, art. 34, VII). A lesão a preceito fundamental configurar-se-á, também, com ofensa a disposições que confiram densidade normativa ou significado específico a um desses princípios. Caso concreto: alegação de violação a uma regra constitucional - vedação a promotores e procuradores da República do exercício de «qualquer outra função pública, salvo uma de magistério» (CF/88, art. 128, § 5º, II, «d») - , reputada amparada nos preceitos fundamentais da independência dos poderes - CF/88, art. 2º, e CF/88, art. 60, § 4º, III - e da independência funcional do Ministério Público - CF/88, art. 127, § 1º Configuração de potencial lesão a preceito fundamental. Ação admissível. 3. Subsidiariedade - Lei 9.882/1999, art. 4º, § 1º. Meio eficaz de sanar a lesão é aquele apto a solver a controvérsia constitucional relevante de forma ampla, geral e imediata. No juízo de subsidiariedade há de se ter em vista, especialmente, os demais processos objetivos já consolidados no sistema constitucional. Relevância do interesse público como critério para justificar a admissão da arguição de descumprimento. Caso concreto: Institucionalização de prática aparentemente contrária à Constituição. Arguição contra a norma e a prática com base nela institucionalizada, além de atos concretos já praticados. Controle objetivo e subjetivo em uma mesma ação. Cabimento da ADPF. Precedentes. 4. Resolução 5/2006, do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, que disciplina o exercício de «cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional». Derrogação de disposições que reiteravam a proibição de exercício de «qualquer outra função pública, salvo uma de magistério» (art. 2º), vedavam o afastamento para exercício de «de outra função pública, senão o exercício da própria função institucional» (art. 3º), e afirmavam a inconstitucionalidade de disposições em contrário em leis orgânicas locais (arts. 4º), pela Resolução 72/2011. Ato fundado em suposta «grande controvérsia» doutrinária sobre a questão, a qual colocaria «em dúvida a conveniência da regulamentação da matéria pelo» CNMP. Norma derrogadora que inaugurou processo que culminou na institucionalização da autorização para o exercício de funções no Poder Executivo por membros do MP. Flagrante contrariedade à Constituição Federal. Vedação a promotores de Justiça e procuradores da República do exercício de «qualquer outra função pública, salvo uma de magistério» (CF/88, art. 128, § 5º, II, «d»). Regra com uma única exceção, expressamente enunciada - «salvo uma de magistério». Os ocupantes de cargos na Administração Pública Federal, estadual, municipal e distrital, aí incluídos os ministros de estado e os secretários, exercem funções públicas. Os titulares de cargos públicos exercem funções públicas. Doutrina: «Todo cargo tem função». Como não há cargo sem função, promotores de Justiça e procuradores da República não podem exercer cargos na Administração Pública, fora da Instituição. 5. CF/88, art. 129, IX - compete ao MP «exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas». Disposição relativa às funções da instituição Ministério Público, não de seus membros. 6. Licença para exercício de cargo. A vedação ao exercício de outra função pública vige «ainda que em disponibilidade». Ou seja, enquanto não rompido o vínculo com a Instituição, a vedação persiste. 7. Comparação com as vedações aplicáveis a juízes. Ao menos do ponto de vista das funções públicas, a extensão das vedações é idêntica. 8. Cargo versus função pública. O que é central ao regime de vedações dos membros do MP é o impedimento ao exercício de cargos fora do âmbito da Instituição, não de funções. 9. Entendimento do CNMP afrontoso à Constituição Federal e à jurisprudência do STF. O Conselho não agiu em conformidade com sua missão de interpretar a Constituição e, por meio de seus próprios atos normativos, atribuir-lhes densidade. Pelo contrário, se propôs a mudar a Constituição, com base em seus próprios atos. 10. CF/88, art. 128, § 5º, II, «d». Vedação que não constitui uma regra isolada no ordenamento jurídico. Concretização da independência funcional do Ministério Público - CF/88, art. 127, § 1º A independência do Parquet é uma decorrência da independência dos poderes - CF/88, art. 2º, CF/88, art. 60, § 4º, 11. Ação julgada procedente em parte, para estabelecer a interpretação de que membros do Ministério Público não podem ocupar cargos públicos, fora do âmbito da Instituição, salvo cargo de professor e funções de magistério, e declarar a inconstitucionalidade da Resolução 72/2011, do CNMP. Outrossim, determinada a exoneração dos ocupantes de cargos em desconformidade com a interpretação fixada, no prazo de até vinte dias após a publicação da ata deste julgamento.

... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

673 - STJ. Ministério Público. Recurso. Legitimidade recursal no CPC/73. Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 499, § 2º e 500.

«... Com efeito, segundo dispõe o § 2º do CPC/1973, art. 499, o Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que é parte, assim como naqueles em que oficiou como fiscal da lei. O renomado processualista, J.C. Barbosa Moreira, ao tecer comentários sobre o referido dispositivo, rememora que, no regime da lei anterior, a doutrina recusava-se a admitir a legitimação do Ministério Público para recorrer nos processos em que sua função era a de «custus legis, embora os tribunais já se inclinassem para adotar o entendimento de que, em casos tais, a interposição do recurso era inerente àquela atribuição. Com o advento do atual Código do Processo Civil, a questão restou definida, louvavelmente e com toda nitidez. Segundo o consagrado professor, «os recursos utilizáveis pelo Ministério Público na função de «custus legis são os mesmo de que dispõem as partes, sem diferença no que tange aos pressupostos de cabimento, ressalvada a hipótese do art. 500 da Lei Processual Civil, quanto à impossibilidade de recorrer «adesivamente. E, ainda conforme abalisada opinião, «o texto sob exame, em sua literalidade («oficiou), apenas se refere à hipótese de já ter o Ministério Público intervindo no feito como «custus legis, ao proferir-se a decisão («in Comentários ao Código de Processo Civil, vol. V, 3ª ed. p. 334/335). ... (Min. Garcia Vieira).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

674 - STF. Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973 interceptação telefônica. Autorização judicial. Razões de decidir explicitadas pelo órgão jurisdicional. CF/88, art. 93, IX. Nulidade. Inocorrência. Foro por prerrogativa de função. Competência do tribunal para processar e julgar a magistrada denunciada. Imposição de pena de disponibilidade com vencimentos proporcionais aplicada em processo administrativo. Afastamento provisório. Pretensão de julgamento pelo juízo de primeira instância. Alegação de ofensa aos CF/88, art. 5º, LIII e CF/88, art. 108, I. Juiz natural. Violação não ocorrente. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Não ocorrente violação do CF/88, art. 93, IX. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o referido dispositivo constitucional exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento, desnecessário o exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

675 - TJSP. Apelação. Desacato, injúria e ameaça. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório por insuficiência probatória ou atipicidade das condutas. Pleitos subsidiários: a) afastamento da reincidência; b) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea; c) aplicação do concurso formal; d) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; e) concessão da justiça gratuita.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

676 - TJRJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE CRECHE. PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA OMISSÃO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPC, art. 1.022. O INCONFORMISMO DOS RÉUS COM O ARESTO EMBARGADO NÃO SERVE DE FUNDAMENTO AO RECURSO INTEGRATIVO.

1.Decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município do Rio de Janeiro. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

677 - TJSP. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

Professor. Pretensão a reenquadramento, nos termos da lei municipal. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

678 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COMPROVAÇÃO - AGENTE ADMINISTRATIVO - DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL E DO TERMO FINAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO.

Ação ajuizada por servidora pública do Município de São José do Rio Preto postulando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças estipendiais para o cargo de Agente Administrativo, ao argumento de desvio de função para cargo público de maior complexidade e padrão de vencimentos. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

679 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - READAPTADA - APOSENTADORIA ESPECIAL -

Professora estadual de educação básica - Contagem do tempo laborado em função readaptada - Admissibilidade - As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidas, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira - Entendimento consolidado pelo STF no RE 1.039.644, com repercussão geral reconhecida - Preenchimento dos requisitos legais para concessão da aposentadoria especial do docente - Autora que ingressou em cargo público estatutário após a Emenda Constitucional 41/2003, não fazendo jus aos proventos integrais - Sentença de improcedência reformada para reconhecer o direito à aposentadoria especial da autora - Recurso parcialmente provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

680 - STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fundada no CPC/2015, art. 988, II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

681 - STJ. processo civil. Agravo interno na reclamação. Inexistência de hipótese de cabimento. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - Fundada no CPC/2015, art. 988, II, a reclamação não se destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016). ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

682 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II. CESSAÇÃO DE READAPTAÇÃO. LAUDO PERICIAL. 1.

Pretensão autoral de anulação de ato administrativo que indeferiu pedido de manutenção da autora, Professora de Educação Básica II, em função readaptada. Impossibilidade. 2. Incapacidade laborativa não comprovada nem pela perícia judicial do IMESC nem pelo DPME. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.

Pretensão de reclassificação do crédito. Crédito oriundo do exercício da função de watchdog, durante o processo de recuperação judicial. Extraconcursalidade. Inteligência do art. 84, I-E da Lei 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

684 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo e processo civil. Servidor público. Exercício de função de direção, chefia ou assessoramento. Gratificação. Incorporação de quintos. Transformação em vantagem pessoal nominalmente identificada. Vpni. Arts. 62-A da Lei 8.112/90, 3º e 10 da Lei 8.911/94, 3º da Lei 9.624/98, e 3º da Medida Provisória 2.225-45/2001. Período de 8/4/1998 a 5/9/2001. Direito reconhecido. Precedentes.

1 - O STJ firmou entendimento, no âmbito da Terceira Seção, no sentido de que é possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 08 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 05 de setembro de 2001 - data referente ao início da vigência da Medida Provisória 2.225-45/01. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

685 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação indenizatória - Professor de Educação Básica II do Munício de Cajamar - Pretensão à incorporação de 7/10, em razão da diferença remuneratória entre o cargo efetivo e a função para a qual designado, com fundamento no art. 18 da Lei Complementar Municipal 67/2005 - Sentença de improcedência - Autor que exerceu, comprovadamente, função designada a partir de 01/10/2018 - Previsão de incorporação contida no art. 229 do Estatuto do Servidor Público Municipal de Cajamar (Lei Complementar Municipal 64/2005), que foi expressamente revogada pelo art. 45 da Lei Complementar Municipal 184/2019, com o advento da Emenda Constitucional 103/2019, que vedou a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo (CF/88, art. 39, § 9º), respeitado o direito adquirido - Revogação tácita do LCM 67/2005, art. 18 - Servidor que faz jus à incorporação no período compreendido entre 01/10/2018 e 12/11/2019 - Décimo que já foi incorporado após a cessação da função - Pretensão improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

686 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Plano de Saúde. Disfunção erétil grave em função de comorbidades. Necessidade de implante de prótese peniana inflável. Recusa desmotivada. Autorização somente concedida no curso do processo. Dano moral. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

687 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ANDRADINA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE ANDRADINA. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Condenação ao pagamento das parcelas vencidas. Acolhimento da planilha apresentada na petição inicial. 5. Sentença de parcial procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Servidora pública da Municipalidade de São Bernardo do Campo - Pretensão de concessão de aposentaria especial, considerando-se o período em que laborou no cargo de Diretora de Escola - Sentença de concessão da ordem - Pretensão de reforma - Possibilidade - Impetrante que se exonerou do cargo de Professora, sendo nomeada para o cargo efetivo de Diretor de Escola - Função de diretora de escola que não é exercida por professor de carreira, razão pela qual não faz jus à aposentadoria especial - Questão já pacificada pelo Eg. STF na ADI Acórdão/STF e no RE 1.039.644, com repercussão geral (Tema 965) - Sentença reformada - Recursos providos, para o fim de se denegar a ordem... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

689 - STJ. Competência. Mandado de segurança. Autoridade federal. Agente de entidade particular de ensino. Exercício de função delegada. Necessidade de investigação da natureza do ato praticado. CF/88, arts. 5º, LXIX e 109, VIII. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No que se refere a mandado de segurança, a competência é estabelecida pela natureza da autoridade impetrada. Conforme o CF/88, art. 109, VIII, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança contra ato de autoridade federal, considerando-se como tal também o agente de entidade particular quanto a atos praticados no exercício de função federal delegada. Para esse efeito é que faz sentido, em se tratando de impetração contra entidade particular de ensino superior, investigar a natureza do ato praticado.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

690 - TJSP. RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAUBATÉ. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE TAUBATÉ. DIFERENÇA DE REMUNERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL QUE EXERCEU FUNÇÃO EM DELEGACIA DE CLASSE SUPERIOR. POSSIBILIDADE. 1. Inteligência do Lei Complementar 207/1979, art. 33. Verba de natureza jurídica pro labore faciendo. 2. Matéria em discussão com precedente judicial. Processo 0000067-44.2022.8.26.9006. O Policial Civil do Estado de São Paulo que desempenhe as funções do cargo em Delegacia de Polícia de classe superior faz jus à percepção das diferenças de vencimentos, nos termos do Decreto-lei 141/1969, art. 6º. 3. Inexistente distinção em relação ao cargo ocupado pelo policial civil em exercício de função em Delegacia de classe superior. 4. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

691 - TST. Ascensão funcional sem prévia aprovação em concurso público. Nulidade. Desvio de função. Efeitos financeiros. Aplicação da Súmula/TST 363. Horas extras e depósitos do fgts.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

692 - TJSP. Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Ementa: Recurso inominado - Suspensão de processos determinada em Puil, proposto há mais de um ano e já julgado - Suspensão do caso em tela indeferida - Fotógrafo Técnico Pericial - Diferenças de remuneração por exercício de função em unidade policial de classe superior - Decreto-lei 141/69 - Possibilidade - Inexistência de revogação expressa ou tácita, tampouco de ofensa à Constituição da República - Sentença mantida - Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

693 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Anvisa. Desvio de função. Violação do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Revisão. Impossibilidade.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

694 - STJ. Conflito negativo de competência. Associação para o tráfico. Contravenção e descaminho. Separação facultativa (CPP, art. 80).

1 - Nas hipóteses de conexão e continência, a finalidade da reunião dos processos é garantir uma melhor apreciação das provas, evitando-se, assim, decisões conflitantes. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

695 - STJ. Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

696 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no iac 18.193/2018. Lei estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidor ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

697 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ação coletiva 14.440/2000. Vencimentos do grupo ocupacional do magistério estadual de 1º e 2º graus. Reajuste. Aplicação do entendimento firmado no IAC 18.193/2018. Lei Estadual 8.186/2004. Termo final dos efeitos financeiros. Servidora ingressou no cargo de professor quando já em vigor a nova tabela de vencimentos. Extinção da execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Acórdão com fundamento em Lei local. Revisão. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

698 - TJSP. Competência criminal. Foro. Fraude a licitação. Denúncia contra exprefeito por crime praticado durante o exercício do mandato. Prorrogação da competência por prerrogativa de função. Inadmissibilidade. Súmula 394 do Supremo Tribunal Federal cancelada – Lei 10628/2002- Inconstitucionalidade. Precedentes. Competência do MM. Juiz de Direito de Primeira Instância para processar e julgar o feito. Reconhecimento. Ordem denegada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

699 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Uso de documento falso. Fraude ao caráter competitivo do procedimento licitatório. Atração por continência ou conexão do processo do paciente ao foro por prerrogativa de função de outro denunciado. Súmula 704/STF. Ordem denegada.

«1. A teor da Súmula 704/STF, não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

700 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

Considerando a existência de debate acerca da aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos com vigência anterior e posterior a 11.11.2017, verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. PERÍODO CONTRATUAL ANTERIOR E POSTERIOR A 11.11.2017. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ÓBICES DAS SÚMULAS 126 E 297. NÃO CONHECIMENTO. Cinge a controvérsia em saber se as regras constantes da Lei 13.467/2017 se aplicam aos contratos formalizados antes de sua vigência a fim de se estabelecer se é devida incorporação da gratificação de função na hipótese em que o requisito temporal (dez anos), previsto na Súmula 372, somente foi preenchido após a vigência da Lei 13.467/2017. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Ou seja, o princípio da irretroatividade da lei, previsto no mencionado artigo, estabelece que a lei vale para o futuro, ainda que de eficácia imediata. Trata-se, portanto, da consagração de princípio de direito intertemporal consubstanciado no brocardo tempus regit actum, previsto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Nessa conjuntura, tem-se que as normas de direito material são aplicadas imediatamente, razão pela qual não há falar em direito adquirido. Com o início da vigência da Lei 13.467/07, ocorrida em 11.11.2017, foram incluídos os parágrafos 1º e 2º ao artigo468. Portanto, a partir de 11.11.2017, não há mais o que se falar em aplicação da Súmula 372, e, consequentemente, da estabilidade financeira adquirida pelo funcionário ocupante de cargo comissionado por mais de 10 anos. Dito isso, observa-se que a SBDI-1 desta Corte Superior, pacificou entendimento de que, somente nas situações em que preenchidas as condições estabelecidas na Súmula 372, I (10 anos de exercício na função), antes da vigência da Lei 13.467/2017, o empregado faz jus ao recebimento da gratificação de função, afastando, nestes casos, o disposto no artigo468, § 2º, da CLT. Precedentes. Na hipótese, oegrégio Tribunal Regional, mediante análise do conjunto fático probatório, consignou que o reclamante passou a exercer a função comissionada de forma contínua a partir de 5.5.2008. Assentou, também, que na data de início da vigência da Lei 13.467/2017 a condição temporal prevista na Súmula 372, I ainda não havia sido implementada, uma vez que o obreiro contava apenas com 9 anos e 6 meses de exercício da exercício da função de confiança. Assim, para se infirmar as premissas fáticas expostas pela Corte Regional, seria necessário o reexame dos fatos e provas do processo, o que não se admite nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126. Ademais, a decisão do Tribunal Regional está em conformidade com o entendimento da SBDI-1 desta Corte Superior, no sentido de que somente nas situações em que preenchidas as condições estabelecidas na Súmula 372, I (10 anos de exercício na função), antes da vigência da Lei 13.467/2017, o empregado faria jus ao recebimento da gratificação de função. Óbice da Súmula 333. Nesse contexto, a incidência dos óbices contidos nas Súmulas nos333é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1º do CLT, art. 896-A Recurso de revista a que não se conhece.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote