(DOC. VP 577.1993.9693.0248)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação indenizatória - Servidora pública - Município de Taquaritinga - Recreacionista - Desvio de função no cargo de Professor de Educação Básica I (PEBI) - Sentença de improcedência - Irresignação - Desvio de função não caracterizado - Hipótese em que não restou demonstrada a efetiva realização de atividades de docência - Atribuições de menor complexidade que se encontram dentro do grupo de atividade ao qual a autora está inserida - Inviabilidade da equiparação salarial

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