(DOC. VP 298.1041.5576.5641)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cobrança. Professor da educação básica da rede estadual. Alegação de inobservância do piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08, que foi declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4.167/DF/STF. Divergência entre órgãos fracionários desta Corte quanto ao percentual proporcional a incidir como base de cálculo para o salário dos professores em função da menor carga horária exercida. Observância ao art. 947, §4º, do CPC. Maté

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