(DOC. VP 664.9286.2109.0388)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - DESVIO DE FUNÇÃO - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - COMPROVAÇÃO - AGENTE ADMINISTRATIVO - DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL E DO TERMO FINAL - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. 1.

Ação ajuizada por servidora pública do Município de São José do Rio Preto postulando a condenação do ente público ao pagamento das diferenças estipendiais para o cargo de Agente Administrativo, ao argumento de desvio de função para cargo público de maior complexidade e padrão de vencimentos. Sentença de procedência. Irresignação da parte demandada. 2. Servidora que ajuizou previamente ação semelhante (Processo 1033514-18.2018.8.26.0576) em que foi reconhecido desvio de funç

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