Art. 14
- O vogal será substituído por seu suplente durante os impedimentos e, no caso de vaga, até o final do mandato.
STJ Administrativo. Junta Comercial do Estado. Composição. Vogal indicado pela União. Função de confiança do Ministro. Exoneração. Possibilidade. Lei 8.934/94, art. 14. Decreto 1.800/96, art. 19. Mais detalhes
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