(DOC. VP 185.8161.7007.7300)
TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Cef. Gratificação de função. Compensação com as 7ª e 8ª horas extraordinárias.
«Demonstrada a contrariedade à ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Transitória 70/TST-SDI-I, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e parcialmente provido.»
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