(DOC. VP 145.3720.6011.2000)

TJSP. Peculato. Caracterização. Pretendida desclassificação para apropriação indébita. Inadmissibilidade. Agente que em função do cargo que ocupava, de escrevente-chefe, apropriou-se de quantias que lhe foram repassadas para pagamento de tributos e custas de processo. Condenação mantida. Embargos rejeitados.

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