(DOC. VP 176.2830.8003.2300)

TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Artigo 99, § 3º, do atual Código de Processo Civil. Apresentada declaração de insuficiência de recursos. Presunção legal de veracidade. Agravante que exerce a função de ajudante geral, circunstância que, por si só, não constitui óbice ao deferimento do benefício. Indicação de advogado pela agravante que não suprime o seu direito à justiça gratuita. Artigo 99, § 4º, do atual Código de Processo Civil. Agravante que faz jus ao favor legal. Recurso provido.

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